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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002992-41.2013.404.7210 SC 5002992-41.2013.404.7210

ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA. LEGALIDADE. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA. LEGALIDADE.

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Ementa

ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA. LEGALIDADE. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA. LEGALIDADE.
ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA. LEGALIDADE. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE COCO RALADO. DISTRIBUIÇÃO DE LICENÇAS. MEDIDA DE SALVAGUARDA.. LEGALIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise dos critérios de distribuição das licenças de importação de coco, uma vez que se trata de decisão política governamental, cujo mérito administrativo não se sujeita ao controle jurisdicional, salvo quanto à sua constitucionalidade e legalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.