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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018757-17.2014.404.0000 5018757-17.2014.404.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683/PE. SUSPENSÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

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Processo
AG 5018757-17.2014.404.0000 5018757-17.2014.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683/PE. SUSPENSÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento das ações que tenham como objeto a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal. Segundo o art. 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Assim, a suspensão do feito antes de realizada a citação da parte adversa pode trazer prejuízos à parte autora, ante o retardamento dos efeitos que esse ato produz no processo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.