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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50187571720144040000 5018757-17.2014.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018757-17.2014.4.04.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
JULIANA BEATRIZ DOMINGUES SCOPEL
ADVOGADO
:
PAULO FERRAREZE FILHO
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683/PE. SUSPENSÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento das ações que tenham como objeto a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal.
Segundo o art. 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Assim, a suspensão do feito antes de realizada a citação da parte adversa pode trazer prejuízos à parte autora, ante o retardamento dos efeitos que esse ato produz no processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de maio de 2016.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8268625v5 e, se solicitado, do código CRC 4C08C42C.
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Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018757-17.2014.4.04.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
JULIANA BEATRIZ DOMINGUES SCOPEL
ADVOGADO
:
PAULO FERRAREZE FILHO
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em ação ordinária, nos seguintes termos (evento 3, autos originários):

Trata-se de ação ordinária, na qual o autor busca provimento jurisdicional, para substituição do índice de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão de perdas inflacionárias.

Requereu a assistência judiciária gratuita.

Decido.

1. Valor da Causa

A causa foi valorada em R$ 44.164,00 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais), sem demonstrar a origem dos valores.

O valor da causa deve representar o conteúdo econômico da lide, ou seja, o resultado final que pode ser alcançado em razão da procedência do (s) pedido (s).

Em que pese a competência da Justiça Federal, que desde já reconheço, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, é certo que em demandas desta natureza, o valor da causa define, ainda, a competência do juizado especial para processar e julgar o feito (art. , § 3º, Lei n. 10.259/01). Acerca do tema, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 84.826, assim se manifestou:

'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. , § 1º, III. (...). 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. , caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).' (...). (STJ, Primeira Seção, CC 84.826, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11-2-2009).

Assim, a parte autora deve apontar o valor que entende devido, a fim de estabelecer os limites do pedido. Em consequência, o valor da causa deve ser corretamente atribuído já no momento do ajuizamento da demanda, a fim de ser fixada a competência do órgão judicial, sob pena de prática de atos processuais eivados de nulidade.

2. Defiro o pedido de AJG. Anote-se.

3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias , esclarecendo o correto valor da causa, nos termos da fundamentação acima, sob pena de extinção, para fins de determinação da competência do juízo.

4. Comprovada a competência deste juízo , tendo em vista a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.381.683, que suspendeu, em todas as instâncias, a tramitação das ações que versam sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, determino o sobrestamento do presente feito, até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. Verificada a incompetência em face do valor da causa, desde logo, declino para declino à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, a qual possui competência privativa para o processamento das ações do Juizado Especial Federal desta Subseção.

Itajaí, 15 de julho de 2014.

Em suas razões recursais, a agravante sustentou que o objeto da ação originária é distinto daquele abordado na decisão proferida no REsp n.º 1.381.683 - PE, porquanto não pretende o afastamento da Taxa Referencial como índice de correção monetária aplicável aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas sim o reconhecimento de sua natureza jurídica de taxa de juros como pressuposto para a comprovação de que a Caixa Econômica Federal jamais procedeu à correção monetária de suas contas fundiárias. Requereu o provimento do recurso, com o afastamento da decisão de sobrestamento do feito.

Inexistindo risco de perecimento de direito a justificar a imediata apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo, e, em homenagem ao contraditório, a parte agravada foi intimada para contraminuta, juntada no evento 5, PET1.

É o relatório.

VOTO

O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial n.º 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento das ações que tenham como objeto a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal.

A decisão foi proferida nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

DECISÃO

Caixa Econômica Federal - CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder Judiciário.
Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica.
O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário .
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.
Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.
Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior decisão de sobrestamento .
Expeça-se, ainda, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem a determinação no âmbito de atuação das respectivas Cortes Estaduais e Regionais.
Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3º, II).
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.
Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

Na ação originária, a agravante sustenta a tese de que a natureza jurídica da Taxa Referencial é de juros, porém, deduz pedido que diz com a atualização monetária dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS, desde julho de 1994, mediante a aplicação do INPC como indexador (alínea e), o que implica a substituição da TR. Veja-se:

e) requer a aplicação combinada dos artigos inciso XXII e inciso III, ambos da Constituição Federal, cumulados com a aplicação do artigo , artigo incisos I e II, e § 2º, artigo 13, esses da Lei Federal 8.036/1990, cumulados ainda com a aplicação do artigo 17 parágrafo único da Lei Federal 8.177/1991, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte Autora desde o início do plano real, em julho 1994, com aplicação do INPC como índice de atualização monetária; (evento 1, INIC1, fl. 44)

Nesse contexto, é de ser mantida a determinação de suspensão, porquanto inafastável a repercussão do pronunciamento do STJ no Recurso Especial n.º 1.381.683/PE na ação originária.

Não obstante, no tocante à citação da parte adversa, antes da suspensão do feito, esta Turma já se manifestou no sentido de acolher o pedido, em decisão da lavra do Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, quando do julgamento do AI n.º 5021087-84.2014.404.0000/SC, em 07/10/2014, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, verbis:

Em sede do Recurso Especial nº REsp nº 1.381.683/PE, o Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e, em decisão datada de 25/02/2014, suspendeu a tramitação de todas as ações em que se discute a atualização monetária das contas do FGTS que estivessem tramitando nas instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.

Há, portanto, diversamente do alegado pela parte agravante, identidade entre a ação e o recurso.

Reconhece-se que a suspensão dos processos para aguardar o julgamento quanto à matéria visa à economia processual, uniformização dos julgamentos e a desnecessária movimentação do aparelho judiciário. Contudo, as normas que regem a tramitação dos recursos representativos de controvérsia estabelecem que haja suspensão dos recursos. É o que estabelecem o art. 543-B, § 1º, do CPC, assim como o art. 2º, § 2º, da Resolução nº 08/2008 do STJ:

Art. 543-B, § 1º, do CPC - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

Art. 2º, § 2º, da Resolução nº 08/2008 do STJ - A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e ao Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia.

Transmutando essas regras para os processos em primeira instância, verifica-se que seria dispendioso realizar instrução probatória e principalmente sentenciar o feito, porque tais atos poderiam restar prejudicados em face daquele futuro julgamento pelo Tribunal Superior e não parece isso prejudique as partes.

Entretanto, a suspensão antes de realizada a citação pode trazer prejuízos à parte autora ante o retardamento dos efeitos que aquele ato produz no processo. Segundo o art. 219 do CPC: a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Ainda que a citação feita posteriormente faça retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação e, sob esse aspecto, seria indiferente a data da citação, o mesmo não ocorre com a constituição em mora do devedor, que é fixada na data da citação. Assim, a suspensão do processo antes da citação pode retardar os efeitos da mora, não parecendo justo que a parte autora deva arcar com esse ônus.

Além disso, em que pese não se tenha nos autos uma situação concreta que dimensione os desdobramentos que possam existir caso não realizada a citação quanto aos outros efeitos (tornar prevento o juízo, induzir litispendência), entendo relevante que sejam estabelecidos no processo.

Por essas razões, parece razoável que seja realizada a citação e que a suspensão do processo ocorra depois de transcorrido o prazo para defesa, o que não se faz em afronta à ordem do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que poderá o juízo suspender o processo, mas em momento mais adequado.

Assim, é de se acolher o pedido de citação da parte adversa, antes da suspensão do feito.

Importante ressalvar que, no caso concreto, o provimento da decisão agravada foi no sentido de (a) intimar a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo o correto valor da causa, para fins de determinação da competência do juízo; (b) comprovada a competência da Vara Federal originária, sobrestar o feito até a decisão final a ser proferida pelo STJ no REsp 1.381.683; (c) verificada a incompetência em face do valor da causa, serem os autos remetidos à 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária.

Em obediência à ordem judicial, a autora emendou a inicial, no evento 6 dos autos originários. Todavia, resta pendente de apreciação pelo Juízo a quo a questão envolvendo a competência para julgamento da demanda, sendo que a suspensão do feito só ocorrerá, conforme a decisão agravada, no caso de ser reconhecida a competência da Vara Federal originária.

Diante de tais circunstâncias, acolho em parte o presente recurso, para que, caso o Juízo a quo reconheça sua competência diante da emenda da inicial, seja o feito suspenso, porém, apenas após a citação da parte adversa.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/05/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018757-17.2014.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 50081366520144047208

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Cláudio Dutra Fontella
AGRAVANTE
:
JULIANA BEATRIZ DOMINGUES SCOPEL
ADVOGADO
:
PAULO FERRAREZE FILHO
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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