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21 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50187571720144040000 5018757-17.2014.404.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018757-17.2014.4.04.0000/SC
    RELATORA
    :
    Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    AGRAVANTE
    :
    JULIANA BEATRIZ DOMINGUES SCOPEL
    ADVOGADO
    :
    PAULO FERRAREZE FILHO
    AGRAVADO
    :
    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

    EMENTA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683/PE. SUSPENSÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.
    O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento das ações que tenham como objeto a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal.
    Segundo o art. 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Assim, a suspensão do feito antes de realizada a citação da parte adversa pode trazer prejuízos à parte autora, ante o retardamento dos efeitos que esse ato produz no processo.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 19 de maio de 2016.

    Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    Relatora

    Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8268625v5 e, se solicitado, do código CRC 4C08C42C.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
    Data e Hora: 24/05/2016 10:25

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018757-17.2014.4.04.0000/SC
    RELATORA
    :
    Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    AGRAVANTE
    :
    JULIANA BEATRIZ DOMINGUES SCOPEL
    ADVOGADO
    :
    PAULO FERRAREZE FILHO
    AGRAVADO
    :
    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

    RELATÓRIO

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em ação ordinária, nos seguintes termos (evento 3, autos originários):

    Trata-se de ação ordinária, na qual o autor busca provimento jurisdicional, para substituição do índice de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão de perdas inflacionárias.

    Requereu a assistência judiciária gratuita.

    Decido.

    1. Valor da Causa

    A causa foi valorada em R$ 44.164,00 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais), sem demonstrar a origem dos valores.

    O valor da causa deve representar o conteúdo econômico da lide, ou seja, o resultado final que pode ser alcançado em razão da procedência do (s) pedido (s).

    Em que pese a competência da Justiça Federal, que desde já reconheço, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, é certo que em demandas desta natureza, o valor da causa define, ainda, a competência do juizado especial para processar e julgar o feito (art. , § 3º, Lei n. 10.259/01). Acerca do tema, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 84.826, assim se manifestou:

    'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. , § 1º, III. (...). 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. , caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).' (...). (STJ, Primeira Seção, CC 84.826, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11-2-2009).

    Assim, a parte autora deve apontar o valor que entende devido, a fim de estabelecer os limites do pedido. Em consequência, o valor da causa deve ser corretamente atribuído já no momento do ajuizamento da demanda, a fim de ser fixada a competência do órgão judicial, sob pena de prática de atos processuais eivados de nulidade.

    2. Defiro o pedido de AJG. Anote-se.

    3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias , esclarecendo o correto valor da causa, nos termos da fundamentação acima, sob pena de extinção, para fins de determinação da competência do juízo.

    4. Comprovada a competência deste juízo , tendo em vista a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.381.683, que suspendeu, em todas as instâncias, a tramitação das ações que versam sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, determino o sobrestamento do presente feito, até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

    5. Verificada a incompetência em face do valor da causa, desde logo, declino para declino à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, a qual possui competência privativa para o processamento das ações do Juizado Especial Federal desta Subseção.

    Itajaí, 15 de julho de 2014.

    Em suas razões recursais, a agravante sustentou que o objeto da ação originária é distinto daquele abordado na decisão proferida no REsp n.º 1.381.683 - PE, porquanto não pretende o afastamento da Taxa Referencial como índice de correção monetária aplicável aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas sim o reconhecimento de sua natureza jurídica de taxa de juros como pressuposto para a comprovação de que a Caixa Econômica Federal jamais procedeu à correção monetária de suas contas fundiárias. Requereu o provimento do recurso, com o afastamento da decisão de sobrestamento do feito.

    Inexistindo risco de perecimento de direito a justificar a imediata apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo, e, em homenagem ao contraditório, a parte agravada foi intimada para contraminuta, juntada no evento 5, PET1.

    É o relatório.

    VOTO

    O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial n.º 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento das ações que tenham como objeto a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal.

    A decisão foi proferida nos seguintes termos:

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0)
    RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    DECISÃO

    Caixa Econômica Federal - CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder Judiciário.
    Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica.
    O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário .
    Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.
    Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.
    Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior decisão de sobrestamento .
    Expeça-se, ainda, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem a determinação no âmbito de atuação das respectivas Cortes Estaduais e Regionais.
    Após, dê-s...