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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5014227-79.2015.404.7001 PR 5014227-79.2015.404.7001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

24 de Maio de 2016

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.091.393 E 1.091.363. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.000/2014. CONTRATO QUITADO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGIMITIDADE ATIVA. NÃO PREVISÃO DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. .

Segundo decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar EDs nos EDs nos REsps 1.091.393 e 1.091.363 na sistemática de recurso repetitivo (Temas 50 e 51), "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)". . Nesse sentido, "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". . Com a edição da Lei 13.000/2014 (que introduziu o artigo 1º-A na Lei 12.409/2011), norma de natureza processual que incide imediatamente em relação aos processos em curso, restou solucionada a questão em definitivo. Tratando-se de apólice pública (ramo 66), em que há risco presumido de comprometimento de recursos do FCVS por força de lei, assegurou a legislação de regência a intervenção da Caixa Econômica Federal, com a consequente caracterização da competência da Justiça Federal. . A cobertura do seguro perdura até a extinção do financiamento habitacional, pois quitado o contrato, não mais existe qualquer vínculo com a Seguradora, ou mesmo com o agente financeiro. . Não há previsão, na apólice de seguro obrigatória do Sistema Financeiro de Habitação, de cobertura securitária a vícios de construção. . Cabe ao juiz dirigir a instrução probatória e determinar a produção de provas que reputar convenientes à formação de seu convencimento, sendo uma faculdade que lhe é imputada, não uma obrigatoriedade. O simples fato de o magistrado não deferir pedido de produção de prova pericial solicitado por uma das partes não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393001013/apelacao-civel-ac-50142277920154047001-pr-5014227-7920154047001