jusbrasil.com.br
17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50103352620104047200 SC 5010335-26.2010.404.7200 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010335-26.2010.4.04.7200/SC
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
:
AMILTO MANFREDI
APELADO
:
JOAPE - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA
: ANA LUÍZA SCHMIDT DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO
:
IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
APELADO
:
JOÃO HENRIQUE SCHMIDT DOS SANTOS
:
PEDRO LUIS SCHMIDT DOS SANTOS
ADVOGADO
:
IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA
UNIDADE EXTERNA
:
PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
:
RODRIGO ANDRIGHETO

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. LEI Nº 9.279-69 (LPI). PATENTE ESTRANGEIRA. DIREITO DE PRIORIDADE UNIONISTA. AUSÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO DA PRIORIDADE.
. De acordo com a legislação nacional e o tratado de Convenção de Paris, a Patente de Invenção estrangeira terá prioridade também no Brasil, desde que seja efetuado um depósito nacional ou reivindicada sua prioridade no Brasil. Trata-se do princípio da Prioridade Unionista. Esse princípio, estabelecido pelo artigo 4º da Convenção da União de Paris - CUP, dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuados pelo mesmo depositante ou seus sucessores legais. Tem-se, pois, o direito de prioridade unionista;
. O artigo 16 da Lei nº 9.279/96 - LPI consagra na legislação pátria o direito de prioridade do depositante previsto na CUP. O referido dispositivo dispõe que será assegurado o direito de prioridade ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, nos prazos estabelecidos no acordo - os prazos para exercer tal direito são de doze meses para invenção e modelo de utilidade e seis meses para desenho industrial. O ato de reivindicar a prioridade de patente estrangeira perante o Brasil é, contudo, essencial ao direito de prioridade unionista, sob pena de decadência. A falta de comprovação da reivindicação de prioridade acarretará a perda de prioridade salvo se a parte comprovar que não a realizou por justa causa aplicando-se o disposto no artigo 221 da LPI.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de junho de 2016.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8295402v3 e, se solicitado, do código CRC D2B8DDC8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 02/06/2016 17:16

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010335-26.2010.4.04.7200/SC
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
:
AMILTO MANFREDI
APELADO
:
JOAPE - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA
: ANA LUÍZA SCHMIDT DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO
:
IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
APELADO
:
JOÃO HENRIQUE SCHMIDT DOS SANTOS
:
PEDRO LUIS SCHMIDT DOS SANTOS
ADVOGADO
:
IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA
UNIDADE EXTERNA
:
PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
:
RODRIGO ANDRIGHETO

RELATÓRIO

Cuida-se de ação proposta pela empresa VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, a empresa JOAPE INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA. e os particulares JOÃO HENRIQUE SCHMIDT DOS SANTOS, ANA LUÍZA SCHMIDT DOS SANTOS e PEDRO LUÍS SCHMIDT DOS SANTOS, objetivando a declaração de nulidade do registro de Desenho Industrial - DI nº 016901030-7 cumulado com condenação ao pagamento de reparação de danos.

Relata importar e comercializar produto - ventilador com vaporizador de ar, com função de umidificação - protegido por prévia Patente de Invenção, PI nº 200810120636.4, com autorização do titular do invento e fabricante. Trata-se de patente estrangeira concedida pelo órgão responsável na China, em 18/08/2010, pelo prazo de vinte anos. Refere ter sido notificada extrajudicialmente pela empresa ré, reclamando exclusividade sobre o produto, protegido pelo registro DI nº 016901030-7, concedido pelo INPI em 28/12/2009. Afirma ter enviado uma contranotificação extrajudicial à ré, informando-a a respeito da anterioridade patente chinesa. Invoca a proteção do artigo , inciso XXIX, da CRFB; dos artigos 95, 96, parágrafos 1º e , 97 e 117, parágrafo 1º, da Lei nº 9.279/1996; e do artigo 4º, itens a, b, c e f, da Convenção da União de Paris. Sustenta a nulidade do registro DI nº 016901030-7.

Citado, o INPI defendeu a regularidade do registro. Refutou haver proteção do estado de técnica, uma vez que a forma plástica do objeto só foi publicada em 18/08/2010, enquanto a concessão do registro do DI é datada de 2009. Alegou que o produto chinês não era acessível publicamente antes do registro do DI em território brasileiro. Sustentou que a prioridade unionista não é automática; demandaria, para prevalecer nos demais países membros da CUP, mais que de sua anterioridade, o depósito nacional e/ou reivindicação de prioridade em no Brasil, dentro do prazo estabelecido pela Lei de Propriedade Industrial (Evento 15).

Os demais réus contestaram conjuntamente a ação. Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade ativa da autora e a ilegitimidade passiva dos réus JOAPE INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA., ANA LUÍZA SCHMIDT DOS SANTOS e PEDRO LUÍS SCHMIDT DOS SANTOS. No mérito, sustentaram a inoponibilidade da patente chinesa, em face da legislação que regula o registro estrangeiro no Brasil (Evento 21).

Em réplica, a parte autora reiterou a nulidade do registro (Evento 35).

Foi determinada a realização de prova pericial e os laudos foram devidamente acostados aos autos (Eventos 212, 226 e 245).

Ouvido por meio da Carta Precatória nº 5057921-63.2013.404.7100/RS, o réu JOÃO HENRIQUE SCHMIDT DOS SANTOS afirmou que a empresa JOAPE INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA. fabrica os climatizadores evaporativos desde 2001. Afirmou que sua invenção foi plagiada nos EUA e na China (Evento 41 dos autos nº 5057921-63.2013.404.7100).

As partes apresentaram alegações finais (Eventos 299 e 301).

Encerrada a instrução processual, a ação foi julgada improcedente pelo Magistrado Gustavo Dias de Barcellos, enquanto Juiz Federal Substituto da 4ª VF de Florianópolis, por não reconhecer a nulidade alegada (Evento 303).

Em suas razões recursais, a empresa autora sustenta a proteção integral ao registro da patente de invenção chinesa nos países signatários da Convenção da União de Paris, anterior ao Desenho Industrial registrado no Brasil. Defende que o estado de técnica deve ser considerado. Alega haver pedido de prioridade junto ao INPI desde 17/11/2011, sob o número PI 1105764-5. Reitera o pedido de declaração de nulidade do registro DI nº 016901030-7 (Evento 213).

Com contrarrazões (Eventos 325 e 326), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

A controvérsia trata sobre prevalência do direito Patente de Invenção sobre registro de Desenho Industrial, pertinente a equipamentos de climatização de ambientes de diferentes marcas, mas de mesma funcionalidade e aparência similar, diferenciando-se entre si em apenas alguns detalhes. Ambos os produtos são comercializados no Brasil, sendo a empresa VENTISOL, autora, com registro de Patente de Invenção na China, e a empresa JOAPE, ré, com registro de Desenho Industrial no INPI.

No caso, a autora alega que a Patente de Invenção é protegida pela Convenção da União de Paris, que define a proteção da propriedade industrial nos países membros, da qual o Brasil é país signatário.

De acordo com a legislação nacional e o tratado de Convenção de Paris, a Patente de Invenção estrangeira terá prioridade também no Brasil, desde que seja efetuado um depósito nacional ou reivindicada sua prioridade no Brasil.

Trata-se do princípio da Prioridade Unionista. Esse princípio, estabelecido pelo artigo 4º da Convenção da União de Paris - CUP, dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuados pelo mesmo depositante ou seus sucessores legais. Tem-se, pois, o direito de prioridade unionista.

Art. 4 - A.1. - Aquele que tiver devidamente apresentado pedido de patente de invenção, de depósito de modelo de utilidade, de desenho ou modelo industrial, de registro de marca de fábrica ou de comércio num dos países da União, ou o seu sucessor, gozará, para apresentar o pedido nos outros países, do direito de prioridade durantes os prazos adiante fixados.

Os prazos para exercer tal direito são de doze meses para invenção e modelo de utilidade e seis meses para desenho industrial.

Art. 4 - C.1. - Os prazos de prioridade acima mencionados serão de doze meses para as invenções e modelos de utilidade de seis meses para os desenhos ou modelos industrais e para as marcas de fábrica ou de comércio.

O artigo 16 da Lei nº 9.279/96 - LPI consagra na legislação pátria o direito de prioridade do depositante previsto na CUP. O referido dispositivo dispõe que será assegurado o direito de prioridade ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, nos prazos estabelecidos no acordo.

O ato de reivindicar a prioridade de patente estrangeira perante o Brasil é, contudo, essencial ao direito de prioridade unionista, sob pena de decadência. A falta de comprovação da reivindicação de prioridade acarretará a perda de prioridade salvo se a parte comprovar que não a realizou por justa causa aplicando-se o disposto no artigo 221 da LPI.

Portanto, nos termos da sentença, "o depósito estrangeiro, ainda que em país signatário, como o Brasil, da Convenção da União de Paris, não produz automaticamente efeito de depósito nacional na mesma data. Ele apenas permite, na forma do tratado, que, dentro do prazo por este fixado, conte o titular com a prerrogativa de, repetindo o depósito por pedido dirigido já à autarquia concedente brasileira, possa reivindicar a prioridade decorrente de seu depósito primevo, de modo a só aí fazê-lo alcançar o efeito de depósito nacional naquela data, neutralizando atos de outrem que a partir de então deduzam pretensão de propriedade industrial sobre a mesma criação".

No caso dos autos, conforme consta do laudo pericial, a autora não submeteu a patente de sua permitente a novo, necessário e idêntico pedido no Brasil, que, formulado concomitantemente com reivindicação de prioridade, fixaria a prévia data do depósito chinês como a prevalente também no Brasil para fins de reconhecimento do direito de propriedade industrial e impedimento de nova concessão e exploração a bem de terceiros (Evento 245).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULAÇÃO DE PATENTE. AUSÊNCIA DE PRIORIDADE UNIONISTA. Restando comprovado que inexiste pedido de proteção de patente, tendo deixado a parte de requerer a "prioridade unionista", é de se conceder parcialmente a antecipação de tutela permitindo que a parte adversa continue a industrializar e comercializar o produto até ulterior decisão a ser proferida na ação principal. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.018534-8, 4ª Turma, Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR, D.J.U. 15/12/2004)

Por essas razões, nego provimento ao recurso.

Dito isso, adoto como razões de decidir a sentença proferida pelo Magistrado Gustavo Dias de Barcellos, enquanto Juiz Federal Substituto da 4ª VF de Florianópolis, transcrevendo-a:

"Preliminarmente
Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a documentação do evento 46, quando cotejada com a carta-patente do evento 1, ANEXO_PET5, revela que a empresa autora se encontra autorizada pelo titular da patente em questão, Yue Guoxing, a defendê-la, explorá-la e requerer sua concessão no Brasil.
Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Ana Luíz Schmidt dos Santos e Pedro Luís Schmidt dos Santos, porquanto visivelmente figuram como titulares e autores do registro questionado ao lado de João Henrique Schmidt dos Santos, na forma dos campos 73 e 72 do respectivo certificado (evento 21, OUT2), de modo que eventual procedência da demanda prejudicariam seus respectivos direitos.
Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Joape Indústria de Equipamentos Ambientais Ltda., haja vista que, malgrado não figure no certificado de registro como seu titular, é empresa que confessa trazer como sócios os titulares do registro questionado e que, em notificação extrajudicial endereçada à autora, invoca a qualidade de autorizada por estes para produção e comercialização exclusiva do respectivo modelo, donde desponta evidente o legítimo interesse da autora em opor eventual julgado de procedência igualmente em seu desfavor.
Mérito
A Lei n. 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, assim dispõe:
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
[...]
Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.
Tais balizas legais demonstram que no Brasil a titularidade do direito de propriedade industrial, seja do invento ou do desenho industrial, é assegurado à primeira pessoa a realizar o ato de depósito para fins de patente ou registro, respectivamente, e não necessariamente ao primeiro inventor, que, no caso de não ter adotado aquele cuidado, sujeita-se inclusive a responder como contrafator caso promova atos de exploração. Com efeito, já assentou o Supremo Tribunal Federal que, malgrado o direito do inventor preexista à patente, 'o direito exclusivo de exploração, o direito de propriedade industrial, só nasce com a patente, ou seja, 'o direito real de propriedade não se origina da invenção, mas da patente, sendo o depósito mera garantia da prioridade no privilégio' (RExt 94.468, 1a Turma, Rel. Néri da Silveira, DJ 15/06/1984).
No mesmo sentido, extrai-se dos Comentários à Lei da Propriedade Industrial, do Instituto Danemann Siemsen de Estudos de Propriedade Intelectual - IDS (Rio de Janeiro, São Paulo e Recife: Renovar, 2005. p. 20), a respeito do referido art. 7º:
Este artigo é de suma importância por estabelecer o princípio do first-to-file (primeiro a depositar), já consagrado no Direito brasileiro nas legislações anteriores e na grande maioria dos países, em oposição ao sistema norte-americano de first-to-invent (primeiro a inventar), segundo o qual o direito à patente, em caso de conflito, cabe ao autor que primeiro realizou a invenção, independentemente da data de depósito.
Cabe aqui ressaltar que este artigo trata da mesma invenção ou modelo realizada independentemente por dois ou mais autores, enquanto o art. 6º, § 3º, trata da co-autoria. Assim, na hipótese de haver dois pedidos de patente para uma mesma invenção ou um mesmo modelo, idealizado independentemente por autores diferentes, não caberão quaisquer direitos de patente do pedido posterior.
No caso concreto, é incontroversa entre as partes a similaridade entre os desenhos do produto patenteado na China e do registrado no Brasil, despontando de forma flagrante mesmo de simples cotejo visual entre os mesmos (evento 1, ANEX_PET6; e evento 21, OUT8 a 13).
Não obstante, ressalto que desimporta para o deslinde da causa a diferenciação que existe entre as modalidades de direitos de propriedade industrial que foram objeto dos atos de depósito da autora e dos réus, por o daquele decorrer de patente de invenção (arts. 6º e 8º) e este de registro de desenho industrial (arts. 95 e 96).
Isso porque não necessariamente a legislação chinesa adota o mesmo conceito ou requisitos para a patente de invenção e o registro de desenho industrial, seja porque o invocado direito de prioridade unionista é autônomo em relação à natureza do ato de depósito que o originou (Corte de Paris, 11/05/1987, Ann, 1987/1988, apud Mathély, Paul. Le noveau droit français des brevets d'invention, Lib. du jornal des not. et des advocats, Paris, 1991, p. 593). Ou seja ainda porque, por fim, dada a incontroversa similaridade dos modelos, o depósito de um ou de outro, desde que venha a afinal gerar efeitos no Brasil mediante ulterior publicação, faz com que seu completo conteúdo (whole content approach) seja considerado estado da técnica para fins de aferição da novidade dos pedidos posteriores (arts. 11, § 2º, e 96, § 2º), de modo a obstativamente frustrar requisito tanto do art. 8º para a patente de invento quanto do art. 95 para o registro de desenho industrial por eles pretendidos.
Com efeito, assim dispõe a redação dos dispositivos mencionados:
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.
[...]
Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.
Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.
§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente.
§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.
Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.
[Grifou-se]
Dado esse quadro, importa tão somente identificar qual foi, dentre os dois exibidos por cada qual das partes, o primeiro depósito a gerar efeitos no Brasil. A essa tarefa, os trechos supra grifados prestam-se como inaugural plataforma.
O depósito e respectivo pedido de patente de invenção da permitente da autora na China em 28/08/2008, por si só, não tornava seu conteúdo acessível ao público, porquanto secretamente em trâmite até sua publicação em em 18/08/2010. Inocorrente comprovação da concretização de qualquer outro modo de divulgação ao público no período, restringir-se-ia a possibilidade de caracterização de prévia inclusão no estado da técnica do conteúdo da criação em questão, a supostamente inviabilizar nesse ínterim outro registro pela frustração do requisito da novidade, à subsidiária hipótese da materialização do previsto pelos §§ 2º e 3º do art. 11, c/c § 3º do art. 96 da lei. Isto é, da efetivação de depósito e reivindicação de prioridade que, ainda que provenientes de patente estrangeira, necessariamente tivessem sido reconhecidos mediante processamento brasileiro.
É aí que se evidenciam fatos a derruírem a tese da parte autora: conforme se extrai da enfática omissão de sua própria narrativa a respeito, tal como averiguou o perito em sua promoção do evento 245, ela não submeteu a patente de sua permitente, em qualquer momento, a novo, necessário e idêntico pedido no Brasil, que, formulado concomitantemente com reivindicação de prioridade, fixaria a prévia data do depósito chinês como a prevalente também no Brasil para fins de reconhecimento do direito de propriedade industrial e impedimento de nova concessão e exploração a bem de terceiros.
Diferentemente do sustentado pela parte autora, o depósito estrangeiro, ainda que em país signatário, como o Brasil, da Convenção da União de Paris, não produz automaticamente efeito de depósito nacional na mesma data. Ele apenas permite, na forma do tratado, que, dentro do prazo por este fixado, conte o titular com a prerrogativa de, repetindo o depósito por pedido dirigido já à autarquia concedente brasileira, possa reivindicar a prioridade decorrente de seu depósito primevo, de modo a só aí fazê-lo alcançar o efeito de depósito nacional naquela data, neutralizando atos de outrem que a partir de então deduzam pretensão de propriedade industrial sobre a mesma criação.
A imposição de observância do procedimento é assim prevista na Lei n. 9.279/1996:
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 1º A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.
§ 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito.
§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, a tradução prevista no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional.
§ 5º No caso de o pedido depositado no Brasil estar fielmente contido no documento da origem, será suficiente uma declaração do depositante a este respeito para substituir a tradução simples.
§ 6º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito, ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem.
§ 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade.
§ 8º Em caso de pedido depositado com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser instruído com a comprovação da prioridade.
[...]
Art. 99. Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.
Embasando-se a postulação da autora na Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial, cuja atual redação foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 78/1974 e promulgada pelo Decreto n. 75.572/1975, convém ainda a leitura dos trechos da mesma que importam ao deslinde da causa:
A . - (1) Aquele que tiver devidamente apresentado pedido de patente de invenção, de depósito de modelo de utilidade, de desenho ou modelo industrial, de registro de marca de fábrica ou de comércio num dos países da União, ou o seu sucessor, gozará, para apresentar o pedido nos outros países, do direito de prioridade durante os prazos adiante fixados.
(2) Reconhece-se como dando origem ao direito de prioridade qualquer pedido com valor de pedido nacional regular, em virtude da legislação nacional de cada país da União ou de tratados bilaterais ou multilaterais celebrados entre países da União.
(3) Deve entender-se por pedido nacional regular qualquer pedido efetuado em condições de estabelecer a data em que o mesmo foi apresentado no país em causa, independentemente do resultado ulterior do pedido.
(4) deve ser considerado como primeiro pedido, cuja data de apresentação marcará o início do prazo de prioridade; pedido ulterior que tenha o mesmo objeto de um primeiro pedido anterior, nos termos do parágrafo (2), apresentado no mesmo país da União, desde que na data do pedido posterior, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem ter sido submetido a inspeção pública e sem deixar subsistir direitos e que não tenham ainda servido de base para reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior então não poderá mais servir de base para reivindicação do direito de prioridade.
B . - Em consequência, o pedido apresentado ulteriormente num dos outros países da União, antes de expirados estes prazos não poderá ser invalidado por fatos verificados nesse intervalo, como por exemplo outro pedido, publicação da invenção ou sua exploração, oferecimento à venda de exemplares do desenho ou do modelo ou uso da marca, e esses fatos não poderão fundamentar qualquer direito de terceiros ou posse pessoal. Os direitos adquiridos por terceiros antes do dia do primeiro pedido que serve de base ao direito de prioridade são ressalvados nos termos da legislação interna de cada país da União.
C . - (1) Os prazos de prioridade acima mencionados serão de doze meses para invenções e modelos de utilidade e de seis meses para os desenhos ou modelos industriais e para as marcas de fábrica ou de comércio.
(2) Estes prazos correm a partir da data da apresentação do primeiro pedido; o dia da apresentação não é contado.
(3) Se o último dia do prazo for feriado legal ou dia em que Repartição não se encontre aberta para receber a apresentação dos pedidos no país em que a proteção é requerida, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
[...]
E . - (1) Quando um desenho ou modelo industrial tiver sido depositado num país, em virtude de um direito de prioridade baseado no pedido de depósito de um modelo de utilidade, o prazo de prioridade será somente fixado para os desenhos ou modelos industriais.
(2) Além disso, é permitido depositar num país um modelo de utilidade, em virtude de um direito de prioridade baseado num pedido de patente e vice-versa.
[...]
Art. 4 bis
(1) As patentes requeridas nos diferentes países da União por nacionais de países da União serão independentes das patentes obtidas para a mesma invenção nos outros países, membros ou não da União.
(2) Esta disposição deve entender-se de modo absoluto particularmente no sentido de que as patentes pedidas durante o prazo de prioridade são independentes, tanto do ponto de vista das causas de nulidade e de caducidade como do ponto de vista da duração normal.
[Grifou-se]
A fim de sincretizar o regime aplicável por decorrência dos textos normativos transcritos, invoco a esclarecedora lição de Luiz Guilherme de A. V. Loureiro (in 'A lei da propriedade industrial comentada', 1999, p. 33-34/61-62/64-65):

[...]
A Convenção não institui uma patente nacional ou supranacional. Os países unionistas concedem patentes nacionais que emanam das respectivas soberanias (com exceção da patente europeia prevista na Convenção de Munique de 05 de outubro de 1973, de caráter supranacional). Ela instituiu, no entanto, um direito de prioridade e a concretização da regra de independência da patente.
O art. 4º da CUP institui e regulamenta o direito de prioridade unionista. Quando um unionista fizer um pedido de patente num dos países da União, a publicação desse pedido não é obstáculo à concessão de uma patente simétrica por um outro país da União. O interessado tem um prazo de doze meses, a partir do depósito do pedido inicial, para fazer os pedidos de patente para a mesma invenção nos outros países da União. Este prazo de doze meses é conhecido como 'prazo de prioridade'.
Assim, durante esse período o titular da patente pode patentear sua invenção em qualquer outro país da União, com prioridade sobre qualquer outra pessoa e a divulgação resultante do primeiro depósito não lhe é oponível de forma a destruir o requisito da novidade.
As patentes concedidas pelos diferentes países unionistas derivadas do direito de prioridade são independentes entre si (art. 4º bis da CUP). Assim, são as patentes independentes no que se refere ao prazo de duração, nulidade, falta de exploração, etc. A legislação de cada país vai ser aplicada para a patente requerida no território no que tange a cada um desses itens.
[...]
O direito da prioridade foi concebido pela Convenção da União de Paris, de 1883, para assegurar a um súdito de um país contratante o tempo e as garantias necessárias para requerer a mesma proteção pela patente, obtida em seu país, em qualquer outro Estado membro da União (art. 42 da CUP).
Através do direito de prioridade, concretiza-se a regra de assimilação do estrangeiro ao nacional prevista no art. 32 da Lei n. 9.279/96 e, que por sua vez, também deriva do direito unionista.
O direito de prioridade é regulamentado pelo art. 16 da lei de propriedade industrial, que assegura ao pedido de patente depositado em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou em organização internacional, que produza o mesmo efeito de pedido depositado no território nacional, o direito de prioridade, desde que observados os prazos previstos no acordo e que não seja o pedido estrangeiro prejudicado por fatos supervenientes (ex. nulidade, desistência, etc.).
Assim, o art. 16 confere ao titular de patente estrangeira (ou de simples depósito), proveniente de país com o qual o Brasil mantenha acordo (ex. o súdito de um país unionista, já que o Brasil também é membro da União de Paris), um certo prazo, chamado de prazo de prioridade, para proteção de um direito correspondente no Brasil.
A título de exemplo, uma pessoa física ou jurídica francesa (a França é país unionista) que deposita no seu país um pedido de patente é beneficiado por um prazo de prioridade para pedir a patente correspondente no Brasil (e em todos os outros países unionistas). A patente depositada no Brasil sob o benefício da prioridade produz efeitos na data de seu depósito no território nacional. No entanto, a divulgação ou a usurpação da invenção que eventualmente ocorra entre a data do depósito no estrangeiro e a data do depósito do pedido de patente no Brasil, não prevalecerão contra a validade da correspondente patente brasileira.
[...]
Segundo a doutrina e a jurisprudência estrangeiras, baseadas no art. 4, § 3º, a, da Convenção de Paris [...], a prioridade é um direito distinto e independente. Ou seja, ele tem uma existência própria que não se confunde com a subsistência do primeiro pedido. O direito de prioridade prevalece enquanto durar o prazo de sua existência (de um ano a partir da data do primeiro depósito, segundo a CUP) [...].
A prioridade é também um direito efêmero. O art. 17 assegura o direito de prioridade ao pedido posterior sobre mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores dentro do prazo de um ano; o mesmo prazo definido no art. 4º , seção C.1, da Convenção de Paris para os casos de patente de invenção e modelo de utilidade. O termo inicial desse prazo começa a correr a partir da data do depósito do primeiro pedido, não se compreendendo nesse cômputo o dia do depósito (art. art. 4º, seção C.2, da Convenção de Paris).
[Grifou-se]
Assim, os 'prazos estabelecidos no acordo', a que faz alusão o caput do art. 16 Lei n. 9.279/1996 como de necessária observância para reivindicação de prioridade da patente estrangeira perante o Brasil, sob pena de decadência do direito de prioridade unionista, são, na forma do tratado acima referido, de doze meses para invenções e modelos de utilidade e de seis meses para os desenhos ou modelos industriais, sempre contados do depósito originário estrangeiro.
Corroborando-o:
PROCESSO CIVIL. NULIDADES. PRAZO PARA ALEGAÇÃO. PROVA PERICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRENCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PRAZO PARA DEPOSITO DO PEDIDO DE PRIORIDADE. CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS, ART. 4. [...] 4. Tratando-se de um modelo de utilidade, o prazo para deposito do pedido de prioridade em outro país é de 12 meses contados da data do primeiro depósito no país de origem. 5. O modelo objeto das patentes norte-americanas depositadas e abandonadas está incluído na patente anulanda. E a partir da data dos depósitos daquelas que se conta o prazo de 12 meses previsto no art. 4 da Convenção da União de Paris. 6. Apelação improvida. In casu, na falta da formulação pela autora da reivindicação de prioridade em favor da patente estrangeira a si outorgada - que, fosse feita até 28/08/2009 (um ano contado do depósito chinês), teria efetivamente o condão de impedir a concessão do registro do desenho industrial depositado pelos réus em 03/03/2009 -, passou a inexistir óbice, ao menos no tocante à pretensa não-novidade decorrente do estado da técnica supostamente precedido pelo conteúdo de sua patente, à livre patenteabilidade ou registrabilidade no Brasil de objeto similar.
Dessa forma, identificando-o inclusive como decorrente de primeiro e único depósito a ter gerado efeitos quanto ao conteúdo versado no Brasil, não verifico acoimar-se de qualquer nulidade o registro do desenho industrial n. 016901030-7 levado a cabo pelos réus.
Por consequência, infundada sua premissa lógica, descabe qualquer indenização em favor da parte autora".

Mantenho, pois, a sentença, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8295400v4 e, se solicitado, do código CRC 1003C7F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 02/06/2016 17:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/06/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010335-26.2010.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50103352620104047200

RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
APELANTE
:
VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
:
AMILTO MANFREDI
APELADO
:
JOAPE - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA
: ANA LUÍZA SCHMIDT DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO
:
IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
APELADO
:
JOÃO HENRIQUE SCHMIDT DOS SANTOS
:
PEDRO LUIS SCHMIDT DOS SANTOS
ADVOGADO
:
IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA
UNIDADE EXTERNA
:
PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
:
RODRIGO ANDRIGHETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 634, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8352259v1 e, se solicitado, do código CRC 92A3384B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 01/06/2016 11:06