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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000331-27.2015.404.7208 SC 5000331-27.2015.404.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

1. O erro havido no preenchimento da declaração não justifica o cancelamento do documento, que é imposição demasiada na consecução de seu fim último, que é o de simplesmente readequar o recinto alfandegário em que a mercadoria encontra-se armazenada, superando os meios estritamente necessários, pois acaba por afetar direitos subjetivos stricto sensu do contribuinte, arrostando a razoabilidade que deve, sempre, ponderar os atos administrativos.
2. Não se verifica qualquer intuito malicioso na conduta da autora ou benefício que poderia ser auferido com o suposto erro na declaração, pois não há incidência adicional de tributos, não subsistindo aí qualquer interesse ou prejuízo ao Fisco. Não se pode afirmar, à míngua de comprovação de dolo, qualquer reflexo tributário, ou mesmo administrativo.
3. É inequívoco o direito de retificação dos dados lançados na declaração de importação, frente à clara dicção dos arts. 45 e 46 da IN 206/2002. 4. O requisito formal que se tem por inobservado admite regularização, como visto, mediante a simples retificação da DI. 5. O importador não pode ter frustrado seu pedido de correção do equívoco existente na declaração em decorrência de falhas no sistema informatizado mantido pelo Fisco. Decerto a autoridade competente deverá, em casos que tais, proceder à regularização da operação lançando mão de outros meios aptos para este fim, sem a imposição de exigências desmedidas ao contribuinte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393011961/apelacao-remessa-necessaria-apl-50003312720154047208-sc-5000331-2720154047208

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