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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-08.2014.404.7104 RS XXXXX-08.2014.404.7104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

1. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos , II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. O aluno não poderia ser prejudicado no direito à educação caso se verificasse inconsistências no sistema SisFIES que impediram a regularização e aditamento do contrato de financiamento estudantil.
2. Somente se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar, o que não corresponde ao caso dos autos, onde, houve mero dissabor que pode ocorrer na vida de um cidadão, porém, sem potencial para configurar o dano moral, que pressupõe ferimento de sentimentos, dor, sofrimento, dano à honra ou à imagem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393013258/apelacao-civel-ac-50100230820144047104-rs-5010023-0820144047104

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