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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005406-14.2014.404.7101 RS 5005406-14.2014.404.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÃO ÚNICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI Nº 10.559/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. A controvérsia da presente demanda diz respeito à condenação da ré "ao pagamento de reparação, de natureza indenizatória, em prestação única, cujo valor deve ser fixado por este juízo em observância aos parâmetros de cálculo previstos no art. 4º e s/s da Lei n. 10.559/2002." 2. Eventual percebimento de remuneração em instituição pública ou privada não tem o condão de afastar a pretensão vertida na inicial, já que o pagamento seria devido em função do trabalho exercido em período durante o qual a parte autora estava afastada, por motivos de perseguição política, de seu mister de professora junto à FURG, e não pela condição de anistiada, em consonância com o disposto no artigo 16da Lei 10559/2002. 3. É incabível o pedido de abertura da fase probatória a fim de trazer aos autos informações acerca das atividades desenvolvidas pela autora (médica) durante o período em que ficou afastada da FURG (CTPS's referentes às décadas de 1970 e 1980), já que despisciendo à solução do feito, forte no artigo 370, parágrafo único, do novo CPC. 4. É cediço, a Jurisprudência vem entendendo ser desnecessário o esgotamento da via administrativa para configurar a pretensão resistida. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 5. Tendo a prescrição seu termo inicial na data do julgamento final da Comissão de Anistia ao pedido de revisão de valores apresentados pela parte autora em 2012 (Evento 26, INF2), e o protocolo desta ação em 2014, impende-se concluir pela inocorrência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 6. A autora é anistiada política reconhecida administrativamente e recebeu indenização em processo administrativo junto à Comissão de Anistia da União. 7. A reintegração da autora, que ocorreu a partir da declaração de anistia concedida em 1989, trouxe "benefícios" futuros a partir do dia em que ela retornou ao labor, de forma alguma reparando anos em que a mesma ficou afastada do serviço por demissão politicamente motivada. 8. Não serve de óbice à indenização o fato de a parte autora ter buscado seu sustento por outros meios, no período em que esteve alijada do cargo. 9. Devida a reparação econômica em prestação única, inexistindo violação a ato jurídico perfeito, à regra do artigo 8º, § 1º, do ADCT e ao comando do artigo 16, Lei 10.559/02, sendo o montante fixado o suficiente para a reparação dos prejuízos materiais suportados pela parte autora, mormente quando foi observado o parâmetro legal de 30 salários-mínimos por ano a ser indenizado. 10. Reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação. Remessa oficial provida no ponto. 11. Considerando o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como a relevância da causa e o seu valor (R$100.000,00), o tempo de tramitação do feito e o bom trabalho desenvolvido pelo advogado, a parte ré deve ser condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, devidamente atualizados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da FURG, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393013530/apelacao-remessa-necessaria-apl-50054061420144047101-rs-5005406-1420144047101

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