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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5015705-78.2013.404.7200 SC 5015705-78.2013.404.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

1 de Junho de 2016

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRAS PÚBLICAS. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA E MATRÍCULA. APELO DESPROVIDO.

1. Não faz coisa julgada perante a União Federal a decisão proferida pela Justiça Estadual em ação de usucapião de bem tido como público, na qual não houve citação da União.
2. A falta de citação de litisconsorte passivo necessário possibilita o uso da via comum, mediante ação ordinária para o reconhecimento do erro e o desfazimento do ato, sendo certo que a inexistência do ato afasta eventual alegação de coisa julgada.
3. Evidenciada a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria, diante da promoção da querella nullitatis pela União, o que se justifica em função do art. 109, inc. I, da CF.
4. Correta a declaração de inexistência dos atos praticados na ação de usucapião levada a efeito perante a Justiça Estadual, entendendo-se nulas tanto a sentença quanto a matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393158840/apelacao-civel-ac-50157057820134047200-sc-5015705-7820134047200

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