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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

1 de Junho de 2016

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
CLAUDINEI ANTONIO BASTOS ANTUNES
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
APELANTE
:
GISELE VICENTE ANTUNES
PROCURADOR
:
DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRAS PÚBLICAS. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA E MATRÍCULA. APELO DESPROVIDO.
1. Não faz coisa julgada perante a União Federal a decisão proferida pela Justiça Estadual em ação de usucapião de bem tido como público, na qual não houve citação da União.
2. A falta de citação de litisconsorte passivo necessário possibilita o uso da via comum, mediante ação ordinária para o reconhecimento do erro e o desfazimento do ato, sendo certo que a inexistência do ato afasta eventual alegação de coisa julgada.
3. Evidenciada a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria, diante da promoção da querella nullitatis pela União, o que se justifica em função do art. 109, inc. I, da CF.
4. Correta a declaração de inexistência dos atos praticados na ação de usucapião levada a efeito perante a Justiça Estadual, entendendo-se nulas tanto a sentença quanto a matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de junho de 2016.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8280304v5 e, se solicitado, do código CRC E113FA17.
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Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 09/06/2016 09:01

RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
CLAUDINEI ANTONIO BASTOS ANTUNES
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
APELANTE
:
GISELE VICENTE ANTUNES
PROCURADOR
:
DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta pela União contra os requeridos CLAUDINEI ANTÔNIO BASTOS NUNES e GISELE VICENTE NUNES, na qual é buscada a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião nº 0001132-53.2008.8.24.0007, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu/SC, e na qual foi julgado procedente o pedido para declarar o domínio dos particulares sobre o imóvel com área de 134,28m², situado na Servidão José Crispim Pereira, Bairro Janaína, Município de Biguaçu/SC.

Sustentou a União que o imóvel usucapiendo está totalmente inserido em terras de marinha e, por esse motivo, deveria ter sido citada e intimada pessoalmente dos atos do processo e sentença, o que não ocorreu, vez que somente veio a ser notificada acerca da demanda, nos termos do art. 943 do antigo CPC. Referiu, ainda, que os registros de propriedade particular de imóveis não são oponíveis à União, conforme definido na Súmula nº 496 do STJ.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que, em seu dispositivo, assim definiu:

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade da ação de usucapião que tramitou sob o número 007.08.001132-9 (0001132-53.2008.8.24.0007), perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu/SC e, por conseqüência, da decisão nela proferida, determinando, assim, o cancelamento da Matrícula n. 24.118, Livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis de Biguaçu/SC.

Condeno os réus no pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas os declaro dispensados desse pagamento em virtude de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Irresignados, apelaram os requeridos, sustentando, em síntese, que não se verifica a existência de qualquer eiva por conta da cientificação da União quanto à ação de usucapião por meio de notificação, via Correios, encaminhada à Fazenda Pública da União, do que decorre a conclusão de que inexiste interesse do ente político na demanda que tramitou na seara estadual. Assim, defendem a necessidade de reforma da sentença, restabelecendo-se a conclusão pela prescrição aquisitiva da propriedade em comento.

Apresentadas contrarrazões recursais, o feito foi remetido a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Através da presente querela nulitatis, pretende-se a declaração de inexistência de sentença proferida pela Justiça Estadual, em razão da União Federal não ter sido regularmente citada em processo que exigia sua participação. Em decorrência, pretende-se a nulidade da ação de usucapião, que tramitou naquela Justiça, e que culminou com o reconhecimento da ocorrência da prescrição aquisitiva em relação à terra pertencente, em tese, à União Federal.

O Juízo a quo, ao sentenciar o feito, assim se posicionou quanto à matéria em debate:

2.1. Preliminares.
2.1.1 Incompetência da Justiça Federal e Ilegitimidade da União.
É fato que geralmente a competência para a anulação ou rescisão de determinado julgado cabe ao órgão do Poder Judiciário de onde emanou a decisão. Contudo, em se tratando de julgamento proferido pela Justiça Estadual em detrimento de interesse de órgão federal, como é o caso, essa regra é inaplicável em virtude da distribuição de competência fixada na Constituição Federal, que dispõe:
Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Tratando-se de regra constitucional, seu caráter é absoluto e improrrogável, cabendo à Justiça Federal, portanto, até mesmo declarar a nulidade de eventual julgado emanado da Justiça Estadual em que haja interesse de um ente federal.
Neste sentido, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante exemplificam os julgados cujas emendas abaixo transcrevo:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTES.
1. A intervenção da União em ação rescisória de acórdão proferido por tribunal estadual desloca a competência para a Justiça Federal.
2. Admitida a União como assistente especial na ação rescisória, a competência para o julgamento da causa desloca-se para a Justiça Federal a quem compete a verificação de existência de interesse jurídico, nos termo da Súmula 150/STJ.
3. Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido juízes ou órgãos colegiados a ele vinculados, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando ente federal tenha sido admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente.
4. Precedentes específicos desta Corte.
5. Aplicação analógica da Súmula n. 365/STJ.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS E ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
( REsp 843924/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
Esse mesmo interesse da União que justifica a competência do Juízo Federal também legitima sua posição como parte ativa da ação, a fim de defender bem imóvel que entende seu e declarar nula sentença que declarou propriedade em favor de particular.
Rejeito, assim, as preliminares de incompetência e ilegitimidade suscitadas pelos réus.
2.1.2. Ocorrência de coisa julgada material
Outra preliminar citada pelos réus é a ocorrência de coisa julgada material, o que impediria nova discussão do direito de propriedade. Entretanto, o que se perquire nos autos é a ausência de citação válida da União, sob o fundamento de que a União era proprietária do imóvel (terreno de marinha) e, por esse motivo, deveria participar da lide. Essa nulidade pode ser suscitada nesse tipo de ação declaratória ('querela nullitatis') promovida pela União, para a qual não há prazo de prescrição. Portanto, ainda que superado o prazo bienal da ação rescisória, pode-se alegar a nulidade de citação nessa via declaratória.
É o que demonstra o entendimento defendido pelo TRF da 4ª Região:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA RÉU NÃO CITADO. ADMISSIBILIDADE. O vício insanável que, segundo a autora, inquina de nulidade as sentenças proferidas pelo juízo estadual consiste na falta de citação de litisconsorte passivo necessário. Trata-se, portanto, de ação autônoma de desconstituição de ato decisório contra réu não citado ou cuja citação é nula - querela nullitis insanabilis -, que pode ser proposta independentemente do prazo previsto para a ação rescisória, perante o juiz de 1º grau (porquanto de competência funcional do juízo do processo original). A admissibilidade dessa espécie de tutela jurisdicional no direito brasileiro, para a hipótese prevista no art. 741, I do CPC, é defendida na doutrina e jurisprudência em razão da gravidade do vício que atinge o ato decisório, e, por isso, permanece imune a todas as preclusões, inclusive a coisa julgada - o processo sem citação configura negação da garantia do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal). (TRF4, AC 97.04.38720-2, Terceira Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 28/02/2001
Desse modo, rejeito também essa preliminar.
2.2. Mérito
O que está em questão nos autos é a ausência de citação válida da União em ação de usucapião que tinha por objeto a declaração de propriedade em área de marinha. Em seus substratos jurídicos, a União baseia-se na falta de observância da Lei Complementar 73/93 (art. 38) e Lei 9.028/95 (art. 6º), além de ter mencionado o art. 942 do CPC para defender a necessidade de sua citação e intimação pessoal.
Não há dúvida de que há regras direcionadas para os representantes da União, como é o caso da norma que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar 73/93) e a que cuidou do exercício das atribuições institucionais dessa categoria (Lei n. 9.028/95), as quais expressamente previram a necessidade de citação e intimação pessoal do Advogado-Geral da União.
Entretanto, as normas processuais que tratam da ação de usucapião inseridas no Código de Processo Civil são específicas e, por esse motivo, prevalecem sobre as normas que tratam dessa instituição de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Isso porque a especificidade da matéria é um dos critérios para resolver as antinomias entre as normas. Por esse motivo, o dispositivo relativo às ações de usucapião que determina a intimação da Fazenda Pública (art. 943 do CPC) não foi revogado em face das normas da Advocacia-Geral da União que estabelece a citação pessoal.
Assim, ao contrário do que se afirma, em princípio era suficiente a intimação da União para que o procedimento fosse considerado válido, já que não havia evidência de que o imóvel ao menos confrontava com terreno de marinha. No entanto, verifica-se que nem isso ocorreu, pois à leitura da cópia da ação de usucapião que tramitou na Justiça Estadual (n. 007.08.001132-9), percebe-se que foi enviado ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional (Evento 1 - PROCADM, pp. 26 e 32 dos autos físicos) e não à União, como deveria ter ocorrido. A Procuradoria da Fazenda Nacional é órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, competindo-lhe representar a União nas causas de natureza fiscal, a inscrição de dívidas da União em dívida ativa, sua cobrança e execução; além de examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem àquele Ministério. Não lhe está afeta, então, a defesa dos bens da União, tais como as terras de marinha.
Desta forma, deve ser declarada a inexistência dos atos praticados na ação de usucapião levada a efeito perante a Justiça Estadual, assim como da matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRAS PÚBLICAS. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO E MATRÍCULA. APELO DESPROVIDO. I. Não faz coisa julgada perante a União Federal, a decisão proferida pela Justiça Estadual em ação de usucapião de bem tido como público, na qual não houve citação da União. II. A falta de citação de litisconsorte passivo necessário possibilita o uso da via comum, mediante ação ordinária para o reconhecimento do erro e o desfazimento do ato, sendo certo que a inexistência do ato afasta eventual alegação de coisa julgada. III. Evidenciada a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria, diante da promoção da querella nullitatis pela União, o que se justifica em função do art. 109, inc. I, da CF. IV. Correta a declaração de inexistência dos atos praticados na ação de usucapião levada a efeito perante a Justiça Estadual, entendendo-se nulos tanto o acórdão, quanto a matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis. V. Apelação desprovida. (TRF4, AC 2002.04.01.021723-7, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, DJ 7/07/2004)
'PROCESSO CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO ESTADUAL.
. Não faz coisa julgada perante a União sentença proferida pelo Juízo Estadual em ação de usucapião de alegado bem público, na qual a União não foi citada nem houve a intervenção do Ministério Público Federal.
. Possível impropriedade técnica do pedido que não pode comprometer a declaração de nulidade da sentença formulada em ação reivindicatória que se destina a trazer de volta ao domínio da União terreno de marinha com o cancelamento da transcrição da sentença no Registro de Imóveis.
. Impossibilidade jurídica do pedido afastada porquanto o objetivo do processo é declarar a ineficácia dos efeitos da sentença do Juízo Estadual.
. Apelação e remessa oficial providas. Determinado o retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito.
(AC nº 97.04.10943-1/SC; Relator Des. Federal Sílvia Goraieb; DJ de 14.12.1999)
Não procede, contudo, o pedido contido no item 'c' da inicial ['seja o imóvel em tela registrado em nome da UNIÃO, perante o mencionado Cartório, possibilitando a sua regularização na SPU/SC'], pois há evidente ausência de interesse processual quanto a este pedido, já que esta matéria é afeta à Secretaria de Patrimônio da União.
Afinal, compete ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Patrimônio da União, identificar, demarcar, cadastrar e registrar os bens imóveis da União, após o que deve promover à regularização de seus imóveis junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, tudo independentemente de ordem judicial, nos termos dos artigos e seguintes da Lei n. 9.636/1998:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.
Art. 2º Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União.
Parágrafo único. O termo a que se refere este artigo, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF.
Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os Cartórios de Registro de Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços de regularização de que trata este artigo.
Por fim, não há como ser apreciado o pedido de concessão de uso especial formulado pelos réus, pois a presente ação não admite pedido contraposto, próprio de ações de rito sumário, o que não é a hipótese dos autos. Fosse o caso de reconvenção, por outro lado, haveria de se observar as formalidades necessárias (art. 299 e 315 do CPC), ônus do qual não se desincumbiram os réus.

Na hipótese dos autos, pessoa jurídica que deveria ter integrado obrigatoriamente a relação jurídico-processual não foi citada. Efetivamente, identifica-se que, no mínimo, a União era proprietária de parte do imóvel usucapiendo e/ou confrontante de parte da área, pelo que deveria ter sido regularmente citada.

Na época em que a ação de usucapião foi proposta, houve a notificação, erroneamente, da Procuradoria da Fazenda Nacional. Contudo, tal órgão não é o responsável pela representação legal da União na hipótese em análise, ou seja, é desprovido de condições técnicas para contestar o feito.

Desta forma, a falta de citação de litisconsorte passivo necessário possibilita o uso da via comum, mediante ação ordinária para o reconhecimento do erro e para o desfazimento do ato, sendo certo que a inexistência de citação válida afasta eventual alegação de coisa julgada.

Verificado, assim, que o imóvel cuja prescrição aquisitiva é pretendida abrange área de marinha, a ausência da citação pessoal do membro da AGU, na ação de usucapião respectiva, é vício que atinge a eficácia do processo e a validade dos atos processuais, consoante legislação apontada, e tem o condão de provocar a nulidade do processo.

Sinala-se que a decisão combatida encontra-se em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal, conforme se verifica, exemplificativamente, pelas seguintes ementas:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO. BEM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE MEMBRO DA AGU. 1. A ausência da citação pessoal do membro da Advocacia-Geral da União, consoante artigo da Lei nº 9.028/95 e artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93, na ação de usucapião é vício que atinge a eficácia do processo e a validade dos atos processuais subseqüentes por afrontar os princípios do contraditório, da ampla de defesa e do devido processo legal. 2. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade da ação de usucapião. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007242-84.2012.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2015)

PROCESSO CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO ESTADUAL.
. Não faz coisa julgada perante a União sentença proferida pelo Juízo Estadual em ação de usucapião de alegado bem público, na qual a União não foi citada nem houve a intervenção do Ministério Público Federal.
. Possível impropriedade técnica do pedido que não pode comprometer a declaração de nulidade da sentença formulada em ação reivindicatória que se destina a trazer de volta ao domínio da União terreno de marinha com o cancelamento da transcrição da sentença no Registro de Imóveis.
. Impossibilidade jurídica do pedido afastada porquanto o objetivo do processo é declarar a ineficácia dos efeitos da sentença do Juízo Estadual.
. Apelação e remessa oficial providas. Determinado o retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito.
(AC nº 97.04.10943-1/SC; Relator Des. Federal Sílvia Goraieb; DJ de 14.12.1999)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRAS PÚBLICAS. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO E MATRÍCULA. APELO DESPROVIDO. I. Não faz coisa julgada perante a União Federal, a decisão proferida pela Justiça Estadual em ação de usucapião de bem tido como público, na qual não houve citação da União. II. A falta de citação de litisconsorte passivo necessário possibilita o uso da via comum, mediante ação ordinária para o reconhecimento do erro e o desfazimento do ato, sendo certo que a inexistência do ato afasta eventual alegação de coisa julgada. III. Evidenciada a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria, diante da promoção da querella nullitatis pela União, o que se justifica em função do art. 109, inc. I, da CF. IV. Correta a declaração de inexistência dos atos praticados na ação de usucapião levada a efeito perante a Justiça Estadual, entendendo-se nulos tanto o acórdão, quanto a matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis. V. Apelação desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.021723-7, 4ª Turma, Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, D.J.U. 07/07/2004)

Nesse diapasão, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece qualquer reproche, devendo ser mantida, em todos os seus termos.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/06/2016

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
APELANTE
:
CLAUDINEI ANTONIO BASTOS ANTUNES
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
APELANTE
:
GISELE VICENTE ANTUNES
PROCURADOR
:
DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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