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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5043830-36.2011.404.7100 RS 5043830-36.2011.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO EM LOCAL PROIBIDO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. Incorre nas penas previstas no art. 34, caput, da Lei 9.605 quem realiza pesca de arrasto em zona litorânea a menos de três milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul.
2. O crime em questão é de mera conduta e consuma-se com a simples prática em local vedado, sendo desnecessária a comprovação de resultado material.
3. Sendo a pena privativa de liberdade aplicada aos réus fixada em 01 (um) ano, cabível a substituição por uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária para um dos réus, em razão da peculiaridade da atividade econômica por ele exercida (mestre de embarcação) e em prestação de serviços comunitários para o proprietário da embarcação, porquanto guarda forte cunho pedagógico.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações defensivas apenas para fixar uma única pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária para o réu Itamar e de prestação de serviços comunitários pelo réu Ernandes, como suficiente a ensejar a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393206980/apelacao-criminal-acr-50438303620114047100-rs-5043830-3620114047100