jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064300-49.2015.404.7100 RS 5064300-49.2015.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA DE MORA. TESE DE CONFISCO REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Embora a exceção de pré-executividade tenha sido instituída para averiguação de questões de ordem pública, aceita-se, atualmente, que qualquer alegação de defesa possa ser trazida no seu bojo, desde que acompanhada por prova pré-constituída. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada a respeito do litígio impede o manejo da exceção de pré-executividade, não havendo lugar para debates e dilação probatória nesse incidente. A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem claro caráter preventivo, visando compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, de modo a propiciar ao Fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. Este Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008804-40.2012.404.7100, admitir a concessão do benefício de Assistência Judiciária mediante simples afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em preliminar, conceder o benefício da Assistência Judiciária ao recorrente, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393295879/apelacao-civel-ac-50643004920154047100-rs-5064300-4920154047100