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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010505-59.2014.404.7102 RS 5010505-59.2014.404.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

No caso dos autos, a apelante EBSERH afirma que, por ser empresa pública prestadora de serviços públicos, faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, especialmente a isenção do pagamento de custas, deixando de proceder ao respectivo recolhimento. Não lhe assiste razão. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.266.098-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012), não se incluindo as empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, no conceito de Fazenda Pública, portanto, não há que se falar em prazo em quádruplo para contestar. Nesse sentido, cito trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal: (...) No que se refere à matéria de fundo, este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. A possibilidade de gozo de determinado benefício não se confunde com sua imposição. Portanto, a concessão dos benefícios em questão deve ser estipulada pela legislação infraconstitucional. (...) (RE 596.729-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010.) Dessa forma, com base no § 6º, do art. 1.007 do novo CPC, intime-se a EBSERH para que, no prazo de 5 dias, efetue o respectivo preparo do recurso de apelação.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393337140/apelacao-civel-ac-50105055920144047102-rs-5010505-5920144047102

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