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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-05.2014.404.7206 SC XXXXX-05.2014.404.7206

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. FNDE. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇAÕ DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE RPV.

1. Considerando que a solidariedade não se presume (art. 265 do CC) e, levando em conta que não houve discriminação da responsabilidade atribuída a cada uma das partes condenadas na decisão transitada em julgado, mostra-se cabível o exame da questão nos presentes embargos à execução. Cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado (99% do valor arrecadado), incumbindo à exeqüente promover a execução do restante (1%) contra a União.
2. Tendo o cálculo dos embargados contemplado a compensação de honorários advocatícios nos termos da sentença executada e, não tendo a apelante sequer indicado a quantia que entende devida, não há razões para afastar ou questionar os valores apresentados pela exeqüente.
3. O pagamento em separado dos honorários advocatícios diretamente aos advogados e por requisição de pagamento própria não afronta o sistema de pagamento estabelecido na Constituição Federal, já que não significa fracionamento da execução. Também se mostra adequada a expedição de RPV para o reembolso das custas.
4. Mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na primeira instância, ajustando-o a incidência à reforma da presente decisão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393345612/apelacao-civel-ac-50096730520144047206-sc-5009673-0520144047206

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