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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-94.2015.404.7100 RS XXXXX-94.2015.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA. CONVENÇÃO BRASIL-CHILE, BRASIL-ITÁLIA E BRASIL-ESPANHA. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE.

1. Os valores pagos a empresas situadas no Chile, na Itália e na Espanha, por prestação de serviços (que não envolvem transferência de tecnologia) integram o lucro das mesmas, o que enseja a aplicação das disposições específicas de cada convenção que impedem a tributação pelo Estado da fonte pagadora.
2. Embora tenha legitimidade para buscar a declaração de inexigibilidade do tributo, não pode a empresa responsável pela retenção do imposto de renda pleitear a compensação dos valores recolhidos, pois foi a empresa estrangeira prestadora dos serviços quem suportou o encargo financeiro do tributo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393375749/apelacao-remessa-necessaria-apl-50058069420154047100-rs-5005806-9420154047100

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