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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5005768-52.2015.404.7110 RS 5005768-52.2015.404.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS.

1. Nos casos em que empresas utilizam-se da via do mandamus para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição incidente sobre os valores pagos aos seus funcionários, não se discute lei em tese, mas sim a efetiva aplicação da lei em concreto que causa um prejuízo real ao contribuinte.
2. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, de natureza declaratória, não se cogita de reconhecimento de decadência.
3. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias gozadas.
4. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias indenizadas, uma vez que tal verba já está excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393375771/apelacao-remessa-necessaria-apl-50057685220154047110-rs-5005768-5220154047110

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