jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026230-83.2016.404.0000 5026230-83.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2016
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (Evento 36) proferida em ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, que declarou a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. A decisão agravada foi vertida nos seguintes termos, ao que interessa: 1. Proceda-se à associação dos novos procuradores constituídos através dos instrumentos de mandato lançados no evento 33 à ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em atendimento ao requerido. 2. Analisando os autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 (INIC1 - evento 26). A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo , § 1º da Lei nº 10.259/2001. Destarte, considerando que foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos por Autor (R$ 100.000,00 rateados entre dez autores), reconheço, ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em observância à regra insculpida no artigo , parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece regra de competência absoluta para o processamento dos feitos cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos por autor. 3. Outrossim, em que pese a determinação constante do artigo 16 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, o CPC/2015 estabelece, em seu artigo 64, parágrafo 3º, que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Desse modo, tenho que o indeferimento da inicial, nos termos determinados pela citada resolução, contraria o Código de Processo Civil, que não prevê a declaração de incompetência como hipótese de indeferimento da inicial (artigo 330 do CPC/2015), tampouco de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485 do CPC/2015). Assim, a princípio, o presente feito deveria ser redistribuído a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No entanto, considerando que a competência desta Vara Federal foi alterada pela Resolução nº 51/2012, do TRF da 4ª Região, passando a processar e julgar também as causas cíveis não previdenciárias do Juizado Especial (artigo 1º, inciso II), o presente feito deve permanecer neste Juízo, tramitando, porém, pelo rito do JEF. 4. Dê-se ciência à parte autora. 5. Preclusa a presente decisão, proceda-se à alteração da classe da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. 6. Após, voltem conclusos. Em suas razões, a parte agravante defende a competência da Justiça Estadual ante a ilegitimidade passiva da CEF, tendo em conta o entendimento manifestado pelo STJ em recurso repetitivo, e alega nulidade da decisão por inobservância do contraditório prévio, conforme determina o Código de Processo Civil em vigor. Afirma a impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tanto pela necessidade de realização de prova pericial como pela inexistência de renúncia ao valor excedente. É o relatório. Decido. Inicialmente registro que a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito não foi analisada pela decisão agravada, pelo que deixo de conhecer o recurso quanto ao ponto. No que remanesce, registro que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A questão tratada na decisão agravada - reconhecimento da competência do Juizado Especial para o julgamento do feito - não se amolda a qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado. Ressalto que não se trata de decisão de mérito, mas apenas de reconhecimento da competência em razão do valor atribuído à causa pela própria parte autora. Quanto ao tema, registro que não se faz necessária qualquer renúncia a eventual valor excedente (ao menos nesta quadra processual), como esclarece o julgado do e. STJ: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. CAUSA ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência do juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (art. , caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 2. Não procede o temor do recorrente de que teria de renunciar parte do crédito em razão da demora na tramitação do processo. Em momento algum, a referida norma obriga o exequente à renúncia de parte do crédito, apenas faculta-lhe renunciar o valor excedente se optar pelo pagamento do débito sem o precatório. (...) - AgRg no AREsp 349.903/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 12/09/2013 Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento em razão da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393390573/agravo-de-instrumento-ag-50262308320164040000-5026230-8320164040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026230-83.2016.404.0000 5026230-83.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (Evento 36) proferida em ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, que declarou a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. A decisão agravada foi vertida nos seguintes termos, ao que interessa: 1. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000869-82.2011.4.02.0000 RJ 2013/0170776-0

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. CAUSA ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (art. 3º, caput e § …