jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 004545 SC 2002.72.01.004545-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 004545 SC 2002.72.01.004545-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 24/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Acórdão proferido no julgamento do RE nº 398365/RS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da autora, em juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393457166/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4545-sc-20027201004545-7

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 398365 RS