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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50044580920134047101 RS 5004458-09.2013.404.7101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004458-09.2013.4.04.7101/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANTAQ. MULTA. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 10 DA RESOLUÇÃO 858-ANTAQ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
1. Nos termos dos poderes conferidos pela lei de sua criação, a ANTAQ editou a Resolução 858 que aprovou a norma sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela Administração Portuária na exploração de portos públicos.
2. A referida Resolução está perfeitamente inserida dentro dos limites preconizados pela Lei nº 10.233/2001. Assim, é devida a multa imposta, tendo em vista que as normas editadas pela autarquia, no cumprimento de suas atribuições legais, são compatíveis com a política nacional de transportes aquaviários, não havendo cogitar violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal.
3. Manutenção da sentença, inclusive tocante à verba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de junho de 2016.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8336809v4 e, se solicitado, do código CRC C5FA482B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 23/06/2016 12:54

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004458-09.2013.4.04.7101/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, objetivando a anulação de multa ou, subsidiariamente, a sua redução.

Aduz, em síntese, que a ANTAQ instaurou o processo administrativo nº 50314.000979/2012-01, a fim de instaurar supostas irregularidades em aditivos contratuais celebrados entre a autoridade portuária e o Terminal Graneleiro S.A. - TERGRASA, visando à prorrogação do pacto, sem prévia anuência da Agência requerida.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Apela a autora. Alega que as agências reguladoras não possuem competência para inovar no ordenamento jurídico, bem como que a conduta da SUPRG não pode ser considerada ilícita. Por fim, discorre sobre a desproporcionalidade do valor da multa aplicada e assevera que a imposição de multa contra a Fazenda Pública é inócua e prejudicial à sociedade, não podendo prevalecer.Requer, também, a redução dos honorários advocatícios arbitrados.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

No mérito, em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela parte apelante, não há razões que autorizem a reforma da decisão.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal dispõe que compete à União explorar, diretamente ou mediante concessão/permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres. A Lei nº 10.233/2001 transferiu, assim, para a área de atuação da ANTAQ a exploração desses serviços.

Nesse sentido, a Lei nº 8.630/93 assegura a exploração das instalações portuárias, localizadas dentro dos limites da área do porto organizado (porto público) mediante contrato de arrendamento, desde que precedido de licitação.

Em face do caráter de norma especial, devem ser observados os aspectos disciplinados pela Lei nº 8.630/93, que, no inc. XI,do § 6º, do art. , impõe a inserção no contrato de arrendamento de cláusula referente ao início e término do mesmo, inclusive as condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita, uma única vez, por prazo máximo igual ao originalmente contratado , desde que prevista no edital de licitação e que o prazo total, incluído o da prorrogação, não exceda a cinquenta anos.

Desse modo, deve-se atentar para o disposto nos artigos 10, XII e artigo 11, 13, XXVI da Resolução 858-ANTAQ:

Art. 10, XII. São obrigações da Administração Portuária:
submeter à prévia aprovação da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento, encaminhando justificativa e demais documentos inerentes a essa alteração."

Art. 11. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos dispositivos desta Norma implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre a Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária, editada pela ANTAQ:

I - advertência;

II - multa.

Art. 13. São infrações:XXVI - omitir-se de submeter à prévia autorização da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento (Multa de até R$ 50.000,00);

Assim, noto que a apelada agiu dentro dos limites legais de seu poder regulamentar e ao alcance de suas finalidade. A parte autora, por sua vez, descumpriu a regra prevista no art. 10, XXI da Resolução, qual seja a obrigação de submeter à prévia aprovação a celebração de aditivos contratuais que implique prorrogação do prazo, sendo a multa imposta compatível com a política nacional de transportes aquaviários, não havendo cogitar violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal.

Como a questão foi apreciada com precisão pelo magistrado de primeiro grau, Dr. Cristiano Estrela da Silva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos:

(... )

FUNDAMENTAÇÃO

A parte autora pretende a desconstituição de multa administrativa imposta pela demandada, no exercício de função reguladora do setor de transporte aquaviário.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito do caso vertente, entendo oportuno tecer breves considerações acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras, apontado em primeiro plano pela autarquia estadual autora como um dos motivos pelos quais a penalidade aplicada seria destituída de validade. Aduz a requerente que a multa cuja nulidade sustenta lastreou-se em norma administrativa e não em lei em sentido formal, afrontando os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

A matéria em questão é ponto de inúmeras discussões quanto aos limites da delegação legislativa para a edição do regulamento autorizado.

Dispõe o fundamento jurídico para a existência da ANTAQ - Lei nº 10.233/2001 -, expressamente, em seus artigos 21 e 23, o seguinte:

Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei. § 1º A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
§ 2º O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. (Grifei)
(...)
Art. 23. Constituem a esfera de atuação da ANTAQ: I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;II - os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas; III - as instalações portuárias de que trata o art. 8oda Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no595, de 6 de dezembro de 2012; IV - o transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.V - a exploração da infra-estrutura aquaviária federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

As atribuições da ANTAQ, a seu turno, encontram-se elencadas no art. 27 da Lei nº 10.233/2001

Art. 27. Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação:
I - promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de atividades portuárias; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados; III - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte aquaviário; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
b) (revogada); IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores; V - celebrar atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, observado o disposto nos art. 13 e 14, gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes; VII - promover as revisões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda;VIII - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras;IX - X - representar o Brasil junto aos organismos internacionais de navegação e em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais;XI - XII - supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;XIII - XIV - estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários, nos termos da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;XV - elaborar editais e instrumentos de convocação e promover os procedimentos de licitação e seleção para concessão, arrendamento ou autorização da exploração de portos organizados ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em obediência ao disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012; XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de instalações portuárias quanto à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União de que trata o inciso VIII do do art. 5oda Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013) XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;XVIII - XIX - estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas;XX - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.XXI - fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre;XXII - fiscalizar a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de que trata o art. 8oda Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;XXIII - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;XXIV - autorizar as empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre, o afretamento de embarcações estrangeiras para o transporte de carga, conforme disposto naLei no9.432, de 8 de janeiro de 1997;XXV - celebrar atos de outorga de concessão para a exploração da infraestrutura aquaviária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;XXVI - fiscalizar a execução dos contratos de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, em conformidade com o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;XXVII - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
O mesmo diploma legal, em seu art. 78-A, estatui o que segue:
Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência;II - multa;III - suspensão (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
IV - cassação (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
V - declaração de inidoneidade.VI - perdimento do veículo.(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
§ 1º Na aplicação das sanções referidas no caput, a Antaq observará o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

De outra banda, a Resolução nº 858-ANTAQ, de 23/08/2007, que dispõe sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos, com base na Lei nº 10.233/2001, no Regulamento da ANTAQ (Decreto nº 4.122/2004), na Lei nº 8.630/93 e no Decreto nº 4.391/2002, estabelece em seu Anexo, art. 10, inciso XII, o seguinte:

Art. 10. São obrigações da Administração Portuária:
(...)
XII - submeter à prévia aprovação da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento, encaminhando justificativa e demais documentos inerentes a essa alteração; (Grifei)
O art. 11, por sua vez, traz a previsão da multa contra a qual se insurge a autora:
Art. 11. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos dispositivos desta Norma implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre a Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária, editada pela ANTAQ:I - advertência;II - multa.
Ao dispor sobre as infrações, estatui a Resolução o seguinte:
Art. 13. São infrações:XXVI - omitir-se de submeter à prévia autorização da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento (Multa de até R$ 50.000,00);

Do acima alinhado, evidente a existência de fundamento jurídico válido para a atuação da Agência Reguladora requerida, de modo que não se sustenta a alegação da autarquia estadual, ante a notada ausência de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, atuando a requerida dentro dos limites legais de seu poder regulamentar e ao alcance de suas finalidades. Veja-se, a propósito, precedente trilhado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. ANTAQ. MULTA. INFRAÇÃO AOS ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 858-ANTAQ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Nos termos dos poderes conferidos pela lei de sua criação, a ANTAQ editou a Resolução 858 que aprovou a 'Norma sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela Administração Portuária na exploração de portos públicos'. 2. A referida Resolução está perfeitamente inserida dentro dos limites preconizados pela Lei n. 10.233/2001. Assim, é devida a multa imposta, tendo em vista que as normas editadas pela autarquia, no cumprimento de suas atribuições legais, são compatíveis com a política nacional de transportes aquaviários, não havendo cogitar violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, posto que não dispôs acerca de matéria que só por lei pode ser regulada. (TRF4, AC 5008040-55.2011.404.7208, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 20/02/2013)

Afastada a alegação de violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes, passo, em um segundo momento, à análise da suposta violação aos princípios da celeridade e eficiência.

Nesse ponto, relata a parte demandante que o contrato original de concessão de uso ao TERGRASA teria estipulado como término final a data de 17/04/2012, e, em 07/03/2012 a autarquia oficiou a ANTAQ (Ofício nº 165/12/11-Gab) comunicando sobre a minuta do Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 02/97-SUPRG (35-ANEXO6). O referido Aditivo estipulou a prorrogação do contrato de arrendamento, pelo prazo suplementar de 15 (quinze) anos, extinguindo-se em 17/04/2027 (cláusula terceira), sendo submetida sua eficácia, no entanto, à homologação pela ANTAQ (cláusula décima segunda).

Da leitura do processo administrativo nº 50314.000979/2012-01, de 10/05/04/2012, verifico que o mesmo foi instaurado a partir de despacho do Chefe da Unidade Administrativa Regional de Porto Alegre da ANTAQ apontando suposta irregularidade cometida pela SUPRG, autarquia estadual, na celebração de aditivos contratuais ao Contrato de Arrendamento nº 02/97-SUPRG com o TERGRASA, ante ausência de prévia aprovação da Agência Reguladora requerida. Suscita a parte autora que a ANTAQ teceu considerações acerca do aditamento tardiamente, em 24/04/2012, exigindo a adequação do EVTE, circunstância que, na sua ótica teria violado os princípios da celeridade e eficiência, pois mesmo considerado o prazo do art. 24 da Resolução ANTAQ nº 2.240/2011 a resposta foi extemporânea.

Nesse particular, melhor sorte não assiste à parte demandante. Por oportuno, transcrevo abaixo o art. 24 da Resolução nº 2.240/2011, anteriormente citado:

Art. 24. O prazo do contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias será de até 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, or prazo máximo igual ao originalmente contratado, desde que prevista sua possibilidade no edital de licitação, seja devidamente justificado e que o prazo total, incluído o da prorrogação, não exceda a 50 (cinquenta) anos.
§ 1º. A solicitação de prorrogação do contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias deverá ser feita pela arrendatária à Administração do Porto, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) meses em relação à data do término do prazo contratual, sob pena de decadência desse direito.
§ 2º. A solicitação de que trata o § 1º deverá estar acompanhada de estudo de viabilidade, bem como deverá dispor das informações necessárias à avaliação quanto ao equilíbrio econômico-financeiro das novas bases contratuais.
§ 3º. A Administração do Porto procederá à abertura de processo administrativo e analisará a solicitação de prorrogação do contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias em até 4 (quatro) meses, encaminhando sua conclusão à apreciação da ANTAQ.
§ 4º. Estando completa a instrução do processo, a ANTAQ se manifestará no prazo de 4 (quatro) meses, comunicando sua decisão à Administração do Porto, que por sua vez cientificará a arrendatária.
Da leitura do dispositivo acima, observa-se que a ANTAQ, estando completa a instrução do processo de prorrogação do contrato de arrendamento, deveria se manifestar no prazo de 4 (quatro) meses. Todavia, conforme apontado no processo administrativo vinculado à causa, conquanto tenha sido enviado pela parte autora, em 17/03/2012, à Agência Reguladora requerida cópia da minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 02/97-SUPRG, firmado com o TERGRASA, o EVTE - que demonstra o equilíbrio econômico financeiro do contrato - pendia de adequação, nos termos do ofício nº 133/2012-SPO (fl. 2 do documento 35-ANEXO3).

Do panorama fático acima delineado, fica evidente que a ausência de manifestação da demandada, em um primeiro momento, deu-se em virtude de inconsistências na documentação apresentada. Não há falar, portanto, em nenhum momento do processo administrativo vinculado à causa, em violação aos princípios da celeridade e da eficiência por parte da ANTAQ. Cabe destacar, nesse aspecto, que justamente por considerar a grandeza das operações e interesses econômicos envolvidos, a Resolução nº 2.240/2011 da ANTAQ, em seu art. 24, prevê uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) meses em relação à data do término do prazo contratual, para a arrendatária solicitar à Administração do Porto a prorrogação do contrato de arrendamento, sob pena de decadência desse direito.

Sob essa lógica, não se mostra razoável exigir-se da Agência Reguladora que, ante tão consideráveis interesses envolvidos, apresentasse de pronto resposta definitiva para a situação ventilada nos autos. Cumpre também afastar a alegação de que a demandante não teria violado a norma do inciso XXVI do art. 13 da Resolução nº 858, sustentando a tese de que as expressões"submeter à prévia autorização"é diferente de"prévia anuência". Para melhor elucidar a questão, transcrevo novamente o aludido dispositivo legal:

Art. 13. São infrações:XXVI - omitir-se de submeter à prévia autorização da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento (Multa de até R$ 50.000,00);

Ao contrário do que tenta fazer crer a postulante, não há no texto normativo dificuldades semânticas que justifiquem uma interpretação equivocada, no mesmo sentido defendido à inicial. Tenho que entendimento no sentido proposto pela requerente desvirtuaria a finalidade da própria Agência Reguladora requerida, que é justamente tornar mais segura a movimentação de pessoas e bens pelas vias aquaviárias brasileiras, regulando, supervisionando e fiscalizando as atividades de prestações de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.

Nessa linha de pensamento, forçoso é concluir que, antes de pactuada a prorrogação do contrato de arrendamento, indispensável a autorização expressa e devidamente precedida de processo administrativo que apure com parcimônia e cautela eventuais irregularidades, como justamente ocorreu no caso em pauta.

Saliento, por fim, não caber ao Poder Judiciário reduzir a multa pecuniária sob o fundamento da razoabilidade ou proporcionalidade, podendo apenas ser apreciado eventual desvio de finalidade ou de competência, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, como anteriormente apontado, a atividade portuária deve ser rigorosamente autorizada e controlada pela Agência requerida, justificando-se portanto a aplicação da multa discutida.

Logo, por todos argumentos alinhados, não merecem prosperar os pedidos ilustrados na inicial.

( )

Na mesma linha de entendimento, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA A ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO EDITADA PELA ANTAQ. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DE PODER NORMATIVO ASSEGURADO PELA LEI N. 10.233/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legal aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), tendo em vista a Lei n. 10.233/01, que assegura seu exercício de poder normativo. III - O recurs especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1541592/RS. Ministra Regina Helena Costa. T1, Primeira Turma. Julgado em 15/09/2015. DJe 21/09/2015).(grifei)

ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CABIMENTO. MULTA APLICADA PELA ANTAQ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA ASSEGURADO. DECISÃO MOTIVADA E EMBASADA EM FARTA DOCUMENTAÇÃO. 1. Ausente nulidade na sentença que julgou o feito antecipadamente, visto tratar-se de questão que não exige dilação probatória, sendo totalmente prescindível a realização de prova pericial para os fins pretendidos. 2. Da mera leitura do objeto do processo administrativo extrai-se que as regularidades que se pretendia apurar por meio de sua instauração foram descritas de forma clara e objetiva, possibilitando, assim, o amplo exercício do direito de defesa. 3. Inexistindo verificação de ofensa ao devido processo legal, estampado no exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do investigado, e tendo a decisão da comissão processante sido devidamente motivada, com amparo na farta documentação constante dos autos, não se há de interferir nas razões adotadas pelo julgador administrativo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010026-10.2012.404.7208, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2013)

Por fim, no tocante ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais), tenho que merece ser mantido, pois atende ao disposto no§ 3ºº e 4º do artigo200 doCPCC. Verifico que ao feito foi atribuído o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A quantia de remunera com adequação o trabalho do procurador. Neste sentido:

DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41C/C ARTIGO 20, §§ 3º E , DO CPC. 1. A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogado. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001181-17.2011.404.7210, 4a. Turma, LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e á apelação .

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/06/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004458-09.2013.4.04.7101/RS
ORIGEM: RS 50044580920134047101

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Nesi Venzon
APELANTE
:
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E Á APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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