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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045346220154047004 PR 5004534-62.2015.404.7004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Apelação Criminal Nº 5004534-62.2015.4.04.7004/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
EDUARDO MARQUES CRISTOVAO
ADVOGADO
:
Paulo Henrique Rocha Peixoto
APELANTE
:
SOUZA & MARTIN INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA. - ME
ADVOGADO
:
Gustavo Jamil Balceiro Rahuan
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO
ADVOGADO
:
CLERISTON DALQUE DE FREITAS
:
DELFER DALQUE DE FREITAS

EMENTA

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico internacional de entorpecentes atribuído ao réu, por meio das provas produzidas durante a instrução processual.
2. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Não cabe rever pena fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados em primeiro grau, substituindo a discricionariedade do juiz pela do Tribunal.
3. Mantida a fração de diminuição da minorante prevista no art. 33, § 4º, ante as evidências de que o réu colabora com associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, nos limites do pedido formulado nas razões recursais do Ministério Público Federal
4. Entende o Supremo Tribunal Federal ser indispensável o trânsito em julgado para o início da execução da pena, à luz do princípio da presunção de inocência. No entanto, recentes manifestações da própria Corte Constitucional apontam para a necessidade de revisitar o tema, no sentido de estabelecer o início da execução a partir da decisão condenatória de segundo grau.
5. Comprovada sua utilização para o cometimento do delito de tráfico internacional de drogas, deve ser mantido o perdimento do veículo.
6. A legislação brasileira não veda expressamente a execução provisória da reprimenda penal, sendo compatível com o nosso sistema constitucional o início do cumprimento quando pendentes de julgamento apenas os recursos excepcionais e sem efeito suspensivo. Nesse sentido era a orientação do próprio STF e do STJ, que editou a Súmula nº 267.
7. Apelações criminais improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento às apelações e conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao réu, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de setembro de 2016.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator para Acórdão


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8397560v31 e, se solicitado, do código CRC FE718405.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 05/10/2016 18:10

Apelação Criminal Nº 5004534-62.2015.4.04.7004/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE
:
EDUARDO MARQUES CRISTOVAO
ADVOGADO
:
Paulo Henrique Rocha Peixoto
APELANTE
:
SOUZA & MARTIN INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA. - ME
ADVOGADO
:
Gustavo Jamil Balceiro Rahuan
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO
ADVOGADO
:
CLERISTON DALQUE DE FREITAS
:
DELFER DALQUE DE FREITAS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO MARQUES CRISTOVAO (nascido em 25-01-1992) e MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO (nascido em 07-11-1986), pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, e no artigo 334 do Código Penal, na forma do artigo 70, segunda parte, do mesmo Diploma (evento 01, DENUNCIA1, do feito originário):

"Fato 1

No dia 18 de julho de 2015, por volta das 18 horas, em deslocamento pela PR 323, nas proximidades do KM 355, no Município de Iporã/PR, os codenunciados EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO e MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO - com vontade livre, plena consciência, comunhão de esforços e união de desígnios - adquiriram, importaram do Paraguai e transportavam 225.900g da substância entorpecente conhecida como 'maconha', sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Tais substâncias são de uso proscrito no Brasil, por serem capazes de causar dependência física e/ou psíquica, nos termos da Portaria nº 344 de 12/05/1998 SVS/MS.

Fato 2

Na mesma ocasião, os codenunciados EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO e MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO - com vontade livre, plena consciência, em unidade de desígnios e comunhão de esforços - adquiriram, importaram e transportaram produtos de origem estrangeira de entrada permitida neste país (fones de ouvido, bateria e carregadores para celular, controles de videogame e gravadores de DVD), em proveito próprio, iludindo totalmente o pagamento dos impostos federais incidentes devido à entrada das mercadorias no Brasil (IPI e II).

No contexto acima delineado, tem-se que os policiais rodoviários estaduais abordaram o caminhão VW/24.280, placas AOS-9339. No momento da fiscalização, verificou-se que o aludido caminhão era conduzido pelo ora denunciado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO.

Em entrevista informal, apesar de informar inicialmente que teria entregue ração em um sítio da região, EDUARDO acabou por confessar a existência de mercadorias proibidas entre a carga de farinha. Após buscas no veículo, foram localizados seis volumes contendo grande quantidade de eletrônicos e mais cinco caixas de papelão contendo 225.900 g de 'maconha', distribuída em 300 tabletes.

Ato contínuo, no decurso da vistoria, passou pelo Posto da PRE um veículo Ford/F1000, na cor preta, conduzida pelo denunciado MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO. Prontamente, EDUARDO indicou MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO, na oportunidade identificado como 'Vinicius Zago', morador de Iporã, como o responsável por ter lhe contratado para efetuar o transporte das mercadorias proibidas até o Município de Guarulhos/SP, percebendo para tanto a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Destaca-se, por fim, que apesar da negativa de envolvimento com as práticas criminosas, perante a autoridade policial, MARCOS VINICIUS confessou ter recebido naquele dia, momentos antes da prisão, ligação de EDUARDO com o fim de que auxiliar o caminhão que estaria atolado no barro.

II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES

No contexto acima delineado, tem-se que os policiais rodoviários estaduais abordaram o caminhão VW/24.280, placas AOS-9339. No momento da fiscalização, verificou-se que o aludido caminhão era conduzido pelo ora denunciado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO.

Em entrevista informal, apesar de informar inicialmente que teria entregue ração em um sítio da região, EDUARDO acabou por confessar a existência de mercadorias proibidas entre a carga de farinha. Após buscas no veículo, foram localizados seis volumes contendo grande quantidade de eletrônicos e mais cinco caixas de papelão contendo 225.900g de 'maconha', distribuída em 300 tabletes.

Ato contínuo, no decurso da vistoria, passou pelo Posto da PRE um veículo Ford/F1000, na cor preta, conduzida pelo denunciado MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO. Prontamente, EDUARDO indicou MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO, na oportunidade identificado como 'Vinicius Zago', morador de Iporã, como o responsável por ter lhe contratado para efetuar o transporte das mercadorias proibidas até o Município de Guarulhos/SP, percebendo para tanto a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Destaca-se, por fim, que apesar da negativa de envolvimento com as práticas criminosas, perante a autoridade policial, MARCOS VINICIUS confessou ter recebido naquele dia, momentos antes da prisão, ligação de EDUARDO com o fim de que auxiliar o caminhão que estaria atolado no barro." (grifei)

A prisão flagrancial de EDUARDO ocorrida em 18-7-2015 foi convertida em preventiva em 19-7-2015, buscando-se, com a medida, a garantia da ordem pública (evento 01, P_FLAGRANTE1, fls. 01-02, do Inquérito Policial 5003321-21.2015.4.04.7004; e evento 05, idem).

A peça incoativa foi recebida em 17-9-2015 (evento 03, idem).

Instruído o feito, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma eletrônica em 10-3-2016 (evento 93, idem), cujo dispositivo tem o seguinte teor:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público Federal, para o fim de:

a) CONDENAR o réu EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO à pena privativa de liberdade total de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, I, (tráfico transnacional de drogas ), da Lei nº 11.343/2006, e no art. 334 do Código Penal (descaminho ), a ser cumprida em regime inicial FECHADO, aplicando-lhe, ainda, a pena de multa de 721 (setecentos e vinte e um) dias/multa, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 07/2015, sendo-lhe negada a substituição da pena por restritiva de direito e a suspensão condicional da pena, mantida a prisão cautelar decretada nos termos da decisão do evento 5 do IPL nº 50033212120154047004, conforme fundamentação supra;

b) ABSOLVER o acusado MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO das imputaçõs realizadas na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista a falta de prova suficiente para a condenação (in dubio pro reo )." (grifos e destaques originais)

Ao réu foi negado o direito de apelar em liberdade.

Intimado da sentença condenatória, o acusado manifestou interesse em recorrer (evento 107, CARTAINTIM2, idem).

Em suas razões (evento 119, idem), sustenta a tese de erro de tipo, sob o argumento de que não tinha conhecimento da existência das drogas junto às mercadorias, uma vez que acreditava estar transportando apenas produtos eletrônicos.

No que diz respeito à dosimetria da pena, requer a redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os crimes, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, o afastamento da majorante da transnacionalidade, a aplicação da fração redutora máxima (2/3) em razão da incidência da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33 da Lei de Tóxicos, a detração penal e a fixação de regime mais favorável para o início do cumprimento da pena.

No evento 126, sobreveio petição de Souza & Martin Indústria Madeireira Ltda, insurgindo-se em face da porção da sentença que declarou o perdimento, em favor da União, do caminhão marca Volkswagen, modelo 25-280 CRM 6x2, placas AOS-9339, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2013, chassi 953658242DR304953.

Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público Federal apenas em face do recurso interposto pelo réu, e expedida a guia provisória de recolhimento, vieram os autos a esta Corte para julgamento (eventos 130 e 132, idem).

No evento 04, a empresa Souza & Martin Indústria Madeireira Ltda requereu a juntada de documentos.

A Procuradoria Regional da República ofereceu pareceres, manifestando-se pelo desprovimento das apelações do réu e da empresa Souza & Martin Indústria Madeireira Ltda. (eventos 06 e 13, PARECER1).
Eis, em síntese, o relatório.
À revisão.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8397557v8 e, se solicitado, do código CRC F4D4EE67.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Victor Luiz dos Santos Laus
Data e Hora: 08/10/2016 15:20

Apelação Criminal Nº 5004534-62.2015.4.04.7004/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE
:
EDUARDO MARQUES CRISTOVAO
ADVOGADO
:
Paulo Henrique Rocha Peixoto
APELANTE
:
SOUZA & MARTIN INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA. - ME
ADVOGADO
:
Gustavo Jamil Balceiro Rahuan
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO
ADVOGADO
:
CLERISTON DALQUE DE FREITAS
:
DELFER DALQUE DE FREITAS

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO, em face de sentença que o condenou pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, e no artigo 334 do Código Penal, na forma do artigo 70, segunda parte, do mesmo Diploma.

1. Preliminar de ausência das contrarrazões do Ministério Público Federal
Preliminarmente, para evitar eventual arguição de nulidade processual, em face da ausência de manifestação do Ministério Público Federal no primeiro grau, considero que restou suprida a omissão, tendo em vista o parecer do órgão ministerial quanto ao mérito recursal, apresentado em segunda instância.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. PARECER. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DESPESAS. ABERTURA DE PRAZO. TRANSCURSO IN ALBIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CIVIL. DANOS MATERIAIS. MORTE. MENOR IMPÚBERE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a argüição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação no Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula.
(...)" (STJ, EREsp 308662, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 01-12-2003)

2. Transnacionalidade do delito

A transnacionalidade do delito está amplamente comprovada nos autos.

Saliento que o fato de receber as drogas em Iporã/PR não tem o condão de afastar a tipicidade ou o traço de internacionalidade do delito.
Nada obstante não tenha o acusado realizado pessoalmente a transposição da fronteira, detinha o domínio do fato, uma vez que restou comprovado ter sido responsável pela importação.
A respeito, Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel explicitam ( Comentários Penais e Processuais Penais à Lei de Drogas. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007):
"Importar é mandar vir ou trazer a droga de outro país para o Brasil. (...) A importação pode ocorrer de várias maneiras: através de navio, ônibus, a pé, de carro ou pelo correio, etc, com acompanhamento pessoal do agente ou não."
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI 10.826/2003 E 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI 10.826/2003. PARÂMETROS. CONCURSO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas para os delitos de tráfico internacional de armas de fogo e munições e de importação irregular de medicamentos. 2. Na linha da orientação jurisprudencial, aplica-se o princípio da insignificância jurídica, como excludente de tipicidade, aos crimes em que há elisão tributária não excedente ao patamar considerado irrelevante pela Administração Pública para efeito de processamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, atualmente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 3. Não é necessária, para a tipificação da conduta do artigo 18 da Lei 10.826/2003, que o réu cruze a fronteira para buscar armas de fogo, bastando, para caracterizar a importação irregular, que se comprove a participação do agente no tráfico, o que, no caso concreto, se deu a partir da contratação de um terceiro, para que este adquirisse as mercadorias no Paraguai. 4. Caso apreendidas com os réus munições de uso restrito ou proibido, há de se aplicar o aumento previsto no artigo 19 da Lei 10.826/2003. 5. Não havendo comprovação de que um dos réus exercia papel de coordenação e liderança em relação ao outro, incabível o reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso I, do codex Punitivo. 6. Se o agente, mediante uma única conduta, pratica os delitos de importação de medicamentos sem registro na ANVISA e de procedência ignorada e de tráfico de armas de fogo e munições, deve-se-lhe aplicar a pena com base na regra do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 7. O cúmulo formal não ofende, in casu , o princípio da proporcionalidade, porquanto aplica a pena privativa de liberdade mais grave, acrescida de 1/6, ao invés de somar a pena resultante dos dois delitos cometidos, mostrando-se mais benéfica aos réus." (0001815-58.2007.404.7010, 8ª Turma, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, disponibilizado em 08-4-2014 - destaquei)

3. Materialidade e autoria
Entendo que restou devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. É de ser adotada, dessa forma, inclusive a fim de evitar indevida tautologia, a fundamentação colacionada do decisum como parte integrante das presentes razões de decidir, in verbis (evento 93 do feito originário):

"2.2. Do delito de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)

2.2.1. Da materialidade

A materialidade do delito está cabalmente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento 1 - P_FLAGRANTE1), do Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1 - P_FLAGRANTE1), Auto de Constatação Provisória de Droga (evento 1 - P_FLAGRANTE1); Laudo de Perícia Criminal em Veículo nº 625/2014 (evento 37), bem como pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 1205/2015 - NUTEC/DPF/FIG/PR (evento 39 - LAU1), todos constantes dos autos eletrônicos de Inquérito Policial nº 50033212120154047004.

Segundo o referido Laudo Pericial nº 1205/2015, as análises químicas realizadas no material encaminhado, correspondente à massa bruta de 225,900kg, identificaram os componentes da espécie Cannabis sativa Linneu , popularmente conhecida como MACONHA.

A referida substância causa dependência física e psíquica, constando, por isso, da relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, de acordo com a lista de substâncias sujeitas a controle especial veiculada na Portaria nº 344, de 12.05.1998, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações periódicas feitas pela ANVISA (art. 66 da Lei nº 11.343/2006).

A existência do crime de tráfico ilícito de drogas está, pois, muito bem caracterizada nos autos, valendo destacar que sequer a Defesa refuta essa afirmação. Como houve a apreensão de expressiva quantidade de droga [225,900kg de MACONHA], não seria verossímil qualquer alegação de que se tratava de droga destinada apenas para uso próprio.

2.2.2. Da autoria em relação ao acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO

O crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, vale dizer, para a sua consumação basta a prática de qualquer um dos 18 verbos nucleares descritos na norma penal incriminadora (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas) .

Confira-se a redação desse dispositivo legal:

'(...)'

Perante o Delegado de Polícia Federal, o condutor e primeira testemunha, policial militar VANDERLEI VALERIANO NOLASCO, expôs, em essência, que, em abordagem ao caminhão VW/24.280, placa AOS 9339, conduzido por EDUARDO MARQUES CRISTÓVÃO, na ocasião saindo de uma estrada rural do Município de Iporã para adentrar na Rodovia PR-323, verificou-se o encontro de grande quantidade de maconha em meio a uma carga de farinha de trigo:

'(...) QUE na data de 18/07, por volta das 18:00hs do dia 18/07, em deslocamento pela PR323, nas proximidades do KM355, município de Iporã/PR, equipe que integrava abordou o caminhão VW placas AOS9339, conduzido por Eduardo Marques Cristovão; QUE o veículo estava saindo de uma estrada rural; QUE o condutor informou aos policiais que teria entregue ração em um sítio da região; QUE durante a entrevista, o condutor confessou aos policiais estar levando seis volumes de eletrônicos escondidos entre a carga da farinha; QUE foi conduzido até o posto policial onde os policiais encontraram sob a carga de farinha, seis volumes de eletrônicos e mais cinco caixas de papelão, com aproximadamente 300 tabletes de maconha; QUE o condutor informou aos policiais ter carregado a carga ilícita em uma estrada rural do município de Iporã e a levaria até Guarulhos/SP, recebendo R$2.000,00 pelo transporte; QUE o motorista do caminhão, informou aos policiais que não tinha conhecimento de estar levando maconha, apenas eletrônicos; (...)'

Os mesmos fatos foram repisados pela segunda testemunha, policial militar MARCELO WILSON PEREIRA DE SIQUEIRA (IPL nº 50033212120154047004, página 2).

Perante a autoridade policial, o acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO optou por exercer seu direito constitucional de permanecer calado.

Em juízo, a testemunha MARCELO WILSON PEREIRA DE SIQUEIRA esclareceu as principais circunstâncias da prisão em flagrante, enfatizando a suspeição causada pelo fato de o caminhão sair de uma estrada rural imprópria para o trânsito de veículo pesado; salientou que, em meio à carga de farinha, havia cerca de duas caixas contendo tabletes de maconha , além de outras caixas com diversos eletrônicos. Expôs que EDUARDO negara conhecimento sobre a droga, mas que sabia, porém, estar transportando 'mercadoria'. Veja-se a síntese do depoimento:

'Eu estava em deslocamento pela rodovia; avistamos o caminhão saindo de uma estrada de terra secundária; achamos estranho porque ali não é local de saída de caminhão, normalmente, não. Abordamos o motorista e nos dirigimos ao Posto para fiscalização. O motorista disse que levava farinha no caminhão e que estava voltando de um sítio onde descarregara adubo. Desconfiamos da situação. A carga de farinha estava amarrada, sendo difícil de mexer. Após muita conversa, o motorista EDUARDO disse que tinha mercadoria no caminhão, apontando até o lugar onde estava. Removemos a farinha e localizamos seis volumes, sendo que em quatro volumes havia contrabando (diversas mercadorias) e em dois, maconha [...] Ele (EDUARDO) disse que tinha sido contratado. Depois de localizada a mercadoria e a droga no caminhão, fomos com o EDUARDO até o local onde teria sido feito o carregamento. Sobre o envolvimento do MARCUS VINICIUS ZAGO, não fui eu quem acompanhou a fiscalização a respeito. Questionado, EDUARDO disse que desconhecia a existência de droga, sabendo somente do contrabando, até porque havia aberto algumas das caixas. Não era cigarro; era eletrônico. Somente havia o motorista no caminhão. No momento da fiscalização, o EDUARDO estava normal. Meu colega me disse que a caminhoneta do MARCUS VINICIUS estava na frente do caminhão. O EDUARDO foi colaborativo; não tentou empreender fuga' (evento 74, VÍDEO1).

A testemunha VANDERLEI VALERIANO NOLASCO, que na esfera extrajudicial atuara como condutor da prisão, confirmou, em síntese, os fatos narrados na lavratura do flagrante. Salientou que durante a fiscalização, já no Posto da Polícia Militar Rodoviária, passara pelo local, de fato, uma caminhoneta preta, cujo motorista fora apontado por EDUARDO como ajudante da empreitada. Veja-se a síntese:

'O caminhão foi abordado saindo de uma estrada que dá acesso à PR 323. O EDUARDO disse que estava voltando de uma fazenda onde teria descarregado adubo. Percebemos que ele estava meio nervoso, agitado, falando demais. Resolvemos ir até o posto. Em conversas, EDUARDO acabou admitindo que estava levando volumes de contrabando. Pedimos para verificar a carga e ele nos mostrou onde estaria. Encontrados seis volumes sob a carga. Havia controles de video-game, acessórios de celular, peças de computador, eletrônicos em geral. Cada volume tinha cerca de um metro por quarenta centímetros. A droga foi encontrada nos dois últimos volumes. A maconha era mais de 200 kg. Vários tabletes. O motorista EDUARDO ficou surpreso ao avistar a droga; ele falou que era eletrônico. Recordo-me que durante a abordagem passou uma caminhoneta preta. O EDUARDO acabou comentando, porque ele estava falando demais, ele não parava de falar, que essa caminhoneta lhe havia ajudado; que lhe cedera os volumes; ela acababou falando um nome, aí perguntamos se ele tinha certeza, mas ele falou que não tinha certeza, que ia falar depois; ele falou uma coisa, depois falava outra. Ele disse primeiro o nome de VINICIUS ZAGO, que seria o dono da caminhoneta. Não sei como ele viu quem estava dirigindo a caminhoneta, porque não dava para ver de dentro do Posto. Do Posto onde estávamos, era complicado avistar quem estava dirigindo. Conheço a família ZAGO da cidade de Iporã; não conheço o VINICIUS. Essa estrada rural de onde EDUARDO saiu é antes do Posto Policial; o EDUARDO disse que levaria o caminhão para abastecer, pois estava sem diesel. Ele iria voltar para a cidade de Iporã para abastecer. Não me recordo se ele falou o valor que receberia por esse frete. Não foi abordado o condutor da caminhoneta preta. Em frente ao Posto, a velocidade é de 30km/h. A caminhoneta passou transitando normal; vidro abaixado. Não reconheço o VINICIUS ZAGO. O EDUARDO colaborou com a fiscalização. Não tentou fugir. O EDUARDO estava tranquilo, o que me levou a considerar que não sabia da droga. Acho que um dos volumes estava meio aberto. Os volumes da droga estavam lacrados' (74 - VÍDEO2).

Interrogado judicialmente, MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ZAGO esclareceu ter estranhado o apontamento, feito por EDUARDO, de que seria o contratante do transporte ilícito da droga. Negou participação no delito. Esclareceu que passara em frente ao Posto Policial por outro motivo. Confira-se a síntese:

'Trabalho com meu pai, que tem uma empresa de viveiro de mudas e outra de assistência de máquinas. Tenho mulher e dois filhos. Sobre os fatos, para mim, foi um susto. No dia do acontecido (18/07/2015), eu estava no Jardim Paredão, porque o ALEX estava fazendo aplicação de herbicida. Recebi uma ligação de que o EDUARDO estaria com o caminhão atolado. Lembrei do ADRIANO e liguei para ele, perguntando-lhe se poderia ir tirar o caminhão. Passei no viveiro, peguei a corrente e levei para o ADRIANO. Voltei e fui até a Estrada Cedro, porque estava prestando serviços para Claudemir Belotto. Conheço o EDUARDO da cidade de Iporã-PR. Não somos amigos. Passei em frente ao Posto Policial no dia dos fatos, mas eu estava indo para a Estrada Cedro. Não fui parado. O EDUARDO deve ter citado meu nome pelo fato da ajuda que prestei, fornecido o cabo de aço e trator para livrar o caminhão atolado. Não contratei o EDUARDO para fazer esse transporte. Não sei porque o EDUARDO disse meu nome. Não cheguei a conversar com o EDUARDO depois disso. Eu só recebi a ligação e fiz um favor, na verdade. Quem ajudou o caminhão atolado foi o ADRIANO. Desconheço porque fui citado. Nunca tive relação comercial com o EDUARDO. Nunca mexi com contrabando ou com coisa ilícita. Estranhei quando recebi no meu celular uma ligação dele. Não cheguei a ser interrogado na Polícia e nem processado. O único contato que tive com o EDUARDO foi ele pedindo ajuda por telefone. Passei em frente ao Posto porque estava indo na estrada Cedro. Eu estava dirigindo a caminhoneta naquele dia. Eu já conhecia o EDUARDO. Eu não tinha amizade com ele. Ele me ligou no dia dos fatos porque ele precisava desatolar o caminhão. Ele nunca tinha me ligado antes para fazer esse tipo de serviço. Eu sabia que ele dirigia caminhão. Não sei de quem é o caminhão. No dia, eu estava cuidando de três tratores: na estrada Cedro, no Jardim Paredão e outro perto da Flórida. Para entrar na estrada Cedro tem que passar em frente ao Posto Policial. Só soube no dia seguinte que havia droga no caminhão dele. Não cheguei a ir onde o caminhão estava atolado. Trabalho durante a semana das 07 às 20 horas ou mais. Trabalho aos sábados, das 07 às 12 ou até quando terminar. Nunca soube de envolvimento de droga por parte de EDUARDO' (evento 74, VÍDEO8).

Interrogado por este magistrado, o acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO admitiu parcialmente a acusação, salientando que, de fato, consentira transportar eletrônicos em meio à carga de farinha de trigo, que seria levada até Guarulhos/SP, empreitada que lhe renderia R$2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que desconhecia a existência de droga junto aos eletrônicos, assim como desconhecia a pessoa que lhe contratara. Afirmou que MARCOS VINICIUS não tem nada a ver com a história e que não chegara a ser pressionado para dar esse seu depoimento:

'As informações da denúncia são verdadeiras. Havia começado a trabalhar com caminhão. Antes eu era ajudante. Deram-me uma chance para eu ser motorista. Fui fazer uma viagem para o rapaz com quem eu estava trabalhando. Do local em que estava, fui para um bar onde ficam os motoristas. Um rapaz chegou para mim oferecendo serviço de levar eletrônicos para São Paulo. Ele disse que era umas armações de óculos. Ele falou que não tinha nada de droga. Pedi para abrir as caixas. Ele abriu uma caixa e tinha eletrônico. Não foram abertas as demais caixas porque o rapaz poderia não aceitar a mercadoria. Só uma das caixas foi aberta. Confirmo que pratiquei o crime de descaminho. Não reconheço a acusação de maconha. Levei um susto depois que me contaram. Quando abordado, falei para os Policiais que eram eletrônicos. Antes, eu trabalhava num mercado em Iporã-PR pertencente ao meu pai. Mercado Ponto Extra. Trabalhei cerca de uns 4 ou 5 meses de ajudante de motorista de caminhão, para o OZANIR DE SOUZA (SOUZA E MARTIM IND MADEIREIRA), em Iporã-PR. Como ajudante, eu aprendia o rumo das estradas e fazia o descarregamento do caminhão. Era para pegar experiência. Tenho habilitação como motorista profissional. A empresa dona do caminhão transporta madeira, mas também transporta farinha de trigo fabricada em Marechal Cândido Rondon (PR). Essa empresa é uma empresa madeireira; madeira que ela própria processa; industrializa. Como ajudante, eu não era registrado. No dia do fato, o OZANIR me entregou o caminhão para eu trabalhar. Ele me entregou de manhã cedo o caminhão. No dia 17, carreguei o caminhão em Marechal Cândido Rondon (PR), na HORIZONTE (indústria); voltei e entreguei o caminhão na casa dele (dono); deixei o caminhão na casa dele. A carga iria para Guarulhos-SP. No dia seguinte, dia 18, peguei o caminhão para abastecer para seguir viagem; não abasteci; fiquei no bar. Parei em frente ao Posto Ipiranga de Iporã. Fiquei no bar e aí um rapaz me abordou, me falando da carga de eletrônico. Eu carreguei a carga (eletrônico e droga) no dia 18, numa estrada cujo nome não me lembro. É no alto da SANBRA. Carreguei (eletrônico e droga) por volta das 12 ou 13 horas. Eu não conheço o contratante. Não cheguei a abastecer quando estava no bar, próximo ao Posto Ipiranga. Eu não tinha noção de que haveria droga. Não conheço o dono da carga. Ele (contratante) falou que não daria nada. As caixas de eletrônico foram colocadas em meio à carga de farinha. Nem relei nas caixas. Aceitei porque estava precisando de dinheiro. Desconfiei, mas quando fui carregar, tinha uns caras lá na estrada; armados. Eles não deixaram abrir todas as caixas. Aceitei do jeito que estava. Na rodovia, fui abordado pelos Policiais Militares. Para o Policial Vanderlei, falei que o trator era do MARCOS VINICIUS ZAGO, rapaz do viveiro. Isso porque os caras que carregaram a carga deixaram o caminhão atolado. Um rapaz me passou o número do telefone do JAIR ZAGO, que tem trator. Eu liguei e o MARCOS VINICIUS, filho, disse que mandaria trator para desatolar o caminhão. O MARCOS VINICIUS não chegou a ir até o caminhão. Quem levou o trator foi um rapaz que trabalha nos eucaliptos. MARCOS VINICIUS não tem nada a ver com a história. Não fui ameaçado para dar esse depoimento hoje. Depois que fui preso, o dono da carga não apareceu. No dia 18, tinha tomado cerveja. O dono do caminhão não tinha nenhuma relação com essa carga ilícita. Nessa empresa, eu ganhava R$1.500,00. Eu iria ganhar R$2.000,00 para fazer esse frete. Moro com minha mulher. Eu já havia sido preso por transportar munição em Altônia (PR). Não tinha relação com MARCOS VINICIUS. Estou arrependido; nunca mexi com isso. As pessoas que trouxeram a droga não eram de Iporã (PR)' (evento 81, VÍDEO2).

Em que pese a negativa do acusado EDUARDO, as circunstâncias dos fatos demonstram que tinha conhecimento sobre o conteúdo da carga ilícita, inclusive do entorpecente maconha .

Ao tratar das provas no processo penal, o art. 239 expressamente autoriza a conclusão de fato a partir de circunstâncias indiciantes:

'(...)'

O encadeamento fático listado ao longo desta fundamentação bem demonstra a consciência e a vontade do agente de transportar, em proveito próprio ou alheio, substância entorpecente em meio a uma carga lícita (8.096 kg de farinha de trigo). Embora tenha negado a autoria delitiva, a conjunção de fatos e indícios escancara a prática criminosa, ainda que a empreitada tenha contado com a atuação de outros agentes, por ora não identificados e não processados nesta ação penal.

A ocorrência policial foi registrada no Boletim nº 2015/741029, às 21:21 horas do dia 18/07/2015 (IPL, 1 - P_FLAGRANTE1, página 8 e seguintes).

Ao registrar a síntese da ocorrência no Boletim nº 2015/741029 (IPL, 1 - P_FLAGRANTE1, página 8 e seguintes), momento em que os fatos estão recentes na mente das testemunhas, os Policiais Rodoviários Estaduais descreveram as razões pelas quais o caminhão causou estranheza ao estar deixando uma estrada rural imprópria para veículos de carga pesada, em um sábado (18/07/2015) por volta das 18:00 horas, horário prestes a escurecer:

'(...)'

Observa-se que EDUARDO apresentou nervosismo ao ser abordado pelos policiais:

'Foi indagado ao mesmo (EDUARDO) o motivo de estar saindo daquela estrada, sendo respondido que estava descarregando ração em um sítio. Diante do nervosismo do condutor (motorista), a equipe resolveu vistoriar a carga (...)'.

De acordo com o documento, foram localizados 6 (seis) volumes de eletrônicos e 5 (cinco) caixas de papelão contendo 300 (trezentos) tabletes de maconha :

'Sendo encontrado sob a carga de farinha de trigo 6 volumes de eletrônicos e acessórios para celular e 05 (cinco) caixas de papelão contendo em seu interior 300 (trezentos) tabletes de uma substância esverdeada com odor característico ao da maconha e que após serem pesados totalizaram 219.815 kg'.

Relevante observar que os Policiais não registraram o alegado desconhecimento de EDUARDO sobre a droga:

'Segundo o condutor ele carregou os volumes em uma estrada rural, no município de Iporã, e que levaria até a cidade de Guarulhos/SP, e que pelo serviço receberia R$2.000,00'.

No Posto da Polícia Militar, consignou-se a ocorrência registrada às 21:30 horas; o responsável pela impressão foi o Policial Vanderlei Valeriano Nolasco. Perante a Delegado, o referido Policial afirmou que EDUARDO havia dito que o contratante seria VINICIUS ZAGO.

Mesmo acompanhado de seu advogado, EDUARDO MARQUES optou por exercer seu direito ao silêncio.

Em vista das circunstâncias, é difícil de acreditar, especialmente nos dias de hoje, para não dizer impossível, que se possa conduzir-se a uma estrada rural para permitir que estranhos procedam à ocultação de coisa ilícita sem adotar qualquer medida de segurança para conhecer o que de fato está sendo carregado para ser transportado.

A alegação de ignorância não convence.

Pelo contexto das provas produzidas nos autos, notadamente a firmeza e a tranquilidade das respostas dadas pelo acusado (evento 81, VÍDEO2), conclui-se que possui experiência suficiente para se precaver, se quisesse, contra a ação de agentes criminosos [23 anos na data do fato; reside há mais de 10 anos em Iporã, município 80 km próximo à fronteira com o Paraguai, localidade marcada pelo tráfico de produtos que legalmente não podem ingressar no Brasil, notadamente o entorpecente maconha] , não se sustentando o argumento de que desconhecia que terceiro acondicionaria também droga no caminhão sem sua ciência.

Observa-se que EDUARDO MARQUES já vinha trabalhando como motorista de caminhão de carga pesada, na Madeireira SOUZA & MARTIN INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA (contrato social e CNPJ nos Autos nº 50034441920154047004 ), cuja atividade econômica principal é a de 'serrarias com desdobramento de madeira', matéria-prima madeira de reflorestamento, sendo o eucalipto uma das culturas predominantes na região, inclusive a que é empregada pelo produtor JAIR ZAGO, conforme revelou MARCOS VINICIUS ZAGO em seu depoimento (74 - VÍDEO8).

Especialmente na atualidade, ao concordar em receber dinheiro para transportar eletrônicos até Guarulhos-SP, estando estes acondicionados de forma oculta em meio à carga lícita de farinha de trigo, EDUARDO MARQUES soube desde o início que a facilidade de desempenhar tal serviço abrigava a existência de maior proveito criminoso.

A consciência e a vontade de praticar o delito mostra-se certeira desde o inexplicável (e desnecessário) retorno de Marechal Cândido Rondon-PR, já com a farinha de trigo, a IPORÃ-PR, não havendo outra razão senão a finalidade de acomodar o ilícito oriundo das imediações próximas ao Rio Paraná, de onde vem carregamentos de drogas do Paraguai por meio do leito do rio.

Daí a necessidade de adentrar estradas rurais. Salta à vista que EDUARDO MARQUES não agiu sozinho nessa logística.

É certo que o acusado EDUARDO MARQUES concluiu a extensão da ilicitude ao levar o caminhão para carregar o ilícito em uma estrada rural (Estrada Clarck, 'no alto da SANBRA', de acesso, coincidentemente, à estrada em que localizado o viveiro de mudas de eucalipto onde MARCOS VINICIOS trabalha ), onde se encontrou com integrantes que providenciaram a ocultação dos volumes ilícitos. Reveja-se, nesse ponto, as palavras do acusado EDUARDO:

'(...) Não conheço o dono da carga. (...) As caixas de eletrônicos foram colocadas em meio à carga de farinha. Nem relei nas caixas. (...) quando fui carregar, tinha uns caras lá na estrada; armados (...)'.

Veja-se que a alegação da presença de terceiros no local contradiz o depoimento da testemunha ADRIANO DOS SANTOS LIMA (74 - VÍDEO5), que afirmou ter encontrado EDUARDO sozinho no local.

Vale dizer, caso não quisesse tomar parte no ilícito, EDUARDO MARQUES tivera meios de se assegurar contra terceiros criminosos, evitando que acrescentassem em seu caminhão, além dos alegados eletrônicos, por exemplo, droga, material bélico, material radioativo, armas químicas etc. Vale dizer, ao supostamente dar as costas ao conteúdo efetivamente inserido no caminhão, o acusado EDUARDO MARQUES conscientemente criou e assumiu o risco de produzir um resultado típico, de executar o transporte proibido de qualquer elemento que não pode ser transportado na forma da lei.

Cumpre anotar que EDUARDO, na estrada rural, presenciou o carregamento do caminhão com as mercadorias ilícitas; mesmo que ele não tenha ajudado o dono da carga e seus prepostos a carregar o caminhão com as caixas de papelão que continham em seu interior os eletrônicos e a droga, ele certamente teve condições de perceber que algumas caixas estavam mais pesadas do que as outras; não se pode deixar de considerar que as caixas que continham em seu interior os vários tabletes de maconha, em razão da maior massa deste produto, eram mais pesadas do que as outras que continham em seu interior produtos eletrônicos, como acessórios para telefones celulares.

Tem-se, com isso, a consciência da ilicitude, agravada pelo fato de o acusado nem sequer identificou os demais membros do grupo ou organização criminosa. Nenhum dado mais específico sobre os supostos criminosos foi apresentado. Outrossim, o acusado não adotou qualquer medida de segurança para amenizar possível risco concreto de receber muito mais do que os alegados eletrônicos.

Não seria absurda a conclusão de que o próprio acusado EDUARDO era o proprietário da carga ilícita.

Ao não se certificar do conteúdo escondido no caminhão (se drogas, se arma, se munição, se outros produtos objetos de crime), o acusado consentiu e assumiu a criação do risco proibido, de forma que lhe pode ser apontada a responsabilidade penal pela prática da conduta:

'(...)'

Tem lugar, aqui, a aplicação da teoria da cegueira deliberada, fundada no fato de que o agente faz opção por não se certificar da conduta, vindo a praticá-la apesar do risco de implicar a produção de um resultado típico, comportamento que se resvala no dolo eventual (CP, art. 18, I). Sobre o tema, os precedentes a seguir:

'(...)'

Pelo que se depreende da prova material, dos depoimentos das testemunhas em sede extrajudicial e em juízo, bem como dos interrogatórios prestados judicialmente, o acusado EDUARDO MARQUES exerceu atividade propícia ao esquema do tráfico organizado de drogas.

Não se trata de considerar situação não provada nos autos, mas de compreender a conjuntura dos fatos com base no que comumente tem ocorrido na região fronteiriça nos últimos tempos, que inclui o território de Iporã, cerca de 80 kilômetros do Paraguai, na qual é constante a apreensão de grandes carregamentos de drogas e bens contrabandeados destinados ao interior do País, muitos inclusive por meio do Rio Paraná.

A prova é significativa para desautorizar a versão alegada pelo acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO, não havendo como negar que efetivamente deliberou praticar a conduta ilícita de transportar eletrônicos e drogas para o interior do território brasileiro.

A propósito, é indiferente, para a condenação, ter a certeza de que o acusado EDUARDO era o contratante dono da carga (efetivo traficante) ou simplesmente 'batedor ou mula', porquanto, de qualquer modo, ele contribuiu, decisivamente, para a execução do crime de tráfico de arma, aplicando-se ao caso o disposto no art. 29, caput , do Código Penal ('Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade' ).

Destarte, a conduta praticada pelo acusado afigura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a punibilidade estatal. Ressalte-se que não milita a seu favor causa alguma de isenção de pena.

Cabe anotar, ademais, que eventual necessidade econômica do acusado não se presta para justificar sua conduta, principalmente quando desprovida de prova cabal de possível estado de necessidade. O acusado é jovem (23 anos na data do fato), saudável e possui experiência como motorista de caminhão, de forma que tinha a opção de não violar o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, não lhe cabendo, agora, sob o manto de suposta necessidade, furtar-se à responsabilidade cominada pela norma penal incriminadora.

Existe prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para a formação da convicção de que o acusado conscientemente assumiu ingressar no Brasil drogas proibidas, apesar das circunstâncias indicarem objetivo escuso (em estrada rural, alega que permitiu que terceiros forjassem um esconderijo no caminhão, para armazenar produto ilícito que deveria ser transportado às ocultas) .

Enfim, o acusado deve ser responsabilizado pela prática do delito.

2.2.3. Da transnacionalidade do delito. Causa de aumento da pena.

Para caracterizar a transnacionalidade do delito de tráfico, que constitui causa de aumento de pena e, sobretudo, fixa a competência da Justiça Federal, não há necessidade de que o próprio acusado tenha, diretamente , transportado a droga pela fronteira internacional; basta que ele tenha participação na importação da droga , seja na condição de adquirente, seja na condição de mero intermediário e transportador da droga a partir do lado brasileiro da fronteira internacional, contribuindo , assim, para concretizar a introdução do entorpecente para o interior do território nacional.

No ciclo econômico do tráfico de drogas, têm-se os produtores, os intermediadores atacadistas, os comerciantes varejistas e os consumidores. Salvo notícias de plantações de maconha no Nordeste do país, é notório que as principais drogas ilícitas apreendidas em nosso território não são produzidas no Brasil. Assim, as drogas aqui consumidas são produzidas no exterior, o que significa que, em regra, o tráfico internacional envolve os produtores e os intermediadores atacadistas, enquanto o tráfico interno, os comerciantes varejistas.

Não se desconhece o fato de que o Brasil adota uma política repressora em relação a entorpecentes e drogas afins (CRFB/88, art. , XLII, LI, art. 144, § 1º, II, e parágrafo único do art. 243), o que faz inexistir áreas produtoras de psicotrópricos dentro do território brasileiro, sendo do conhecimento que a fronteira entre Brasil e Paraguai é apontada como porta de entrada de grande parte das drogas consumidas no Brasil, especialmente maconha e cocaína , que ingressam no país pela região sul-matogrossense ( Disponível em: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2014/02/paraguai-manda-paraobrasil-80-da-maconha-que-produz.html). Acesso em 18/08/2015.

No presente caso, não pode haver divergência quanto ao fato de a droga ter vindo do Paraguai, valendo lembrar a elevada quantidade da droga (mais de 200 kg) e o modo rudimentar com que produzida (vegetal prensado em tabletes), características da origem estrangeira.

Ademais, tendo sido a droga transportada juntamente com equipamentos eletrônicos oriundos do Paraguai, importados clandestinamente, é inexorável a conclusão de que a droga também era oriundo desse país fronteiriço, tendo sido importada na mesma oportunidade.

Quanto ao patamar de aumento, tenho que não há razão para fixar o aumento acima do mínimo de 1/6 (um sexto), porque, geralmente, nos casos da espécie, a droga é transportada por via terrestre, em veículos. Portanto, será aplicada a causa de aumento no mínimo legal.

Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, 'a consideração conjunta das majorantes dos incisos I e V do artigo 40 da Lei 11.343/2006 faz-se inviável (ACR 20077002010117-7/PR). Portanto, incidindo, no caso concreto, a causa de aumento decorrente da transnacionalidade da conduta, não há lugar para o recrudescimento da pena, já agora com base no desdobramento territorial (interno) da traficância. Isso porque o eventual propósito do agente em transportar o entorpecente por longa distância dentro do país, inclusive transpondo fronteiras interestaduais, não é merecedor de maior reprovabilidade a esse título, mormente se considerado que não foi comprovada a excepcionalidade de tal proceder, e sim tratar-se de um modus operandi comum ao tipo, especialmente em face das dimensões territoriais do Brasil e dos extensos percursos até os aeroportos/portos que o ligam com o estrangeiro' (TRF4, ACR 5001683-16.2012.404.7017, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 08/01/2015).

No caso, a interestadualidade representa mero desdobramento do desígnio delitivo da transnacionalidade do tráfico (inciso I), não havendo elemento nos autos a indicar o interesse em pulverizar a droga em mais de um Estado da Federação. Assim, não se aplica a causa de aumento do incido V do art. 40, prevalecendo, no caso concreto, somente o aumento decorrente da transnacionalidade do delito.

Portanto, será aplicada a causa de aumento no mínimo legal (1/6).

2.3. Do crime de DESCAMINHO (CP, art. 334)

Imputa-se ao acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO a prática do crime de descaminho pela introdução, em território nacional, de mercadorias (principalmente eletrônicos ) de origem estrangeira, no valor total de R$111.951,80 (cento e onze mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), sem o pagamento dos impostos devidos, conduta tipificada no art. 334, caput, do Código Penal, que preceitua:

'(...)'

2.3.1. Da materialidade

A materialidade do delito está cabalmente comprovada por meio dos documentos que instruem o Inquérito Policial, notadamente os seguintes: - Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento 1 - P_FLAGRANTE1), - Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1 - P_FLAGRANTE1), - Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0910651-39066/2015 (evento 26 - OFIC1); - Ofício nº 501/2015 - RFB/IRF/GIA/PR/SIANA (evento 26); - Demonstrativo de direitos e créditos tributários evadidos no total de R$90.101,67 (incluídas as multas), conforme documentos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 50033212120154047004.

Esses documentos atestam a ocorrência do crime, não havendo dúvida de que se trata de mercadorias de origem estrangeira introduzidas irregularmente em território nacional, vale dizer, desprovidas da documentação comprobatória de importação regular.

2.3.2. Da autoria

As provas presentes nos autos demonstram inequivocadamente que o acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO praticou o crime de descaminho, ainda que tenha contado com a participação de outros agentes, por ora não processados nesta ação penal.

No dia 18.07.2015, foram encontradas diversas caixas de produtos eletrônicos em meio a uma carga de farinha de trigo (8.096 kg), no caminhão VW/24.280, placas AOS-9339, conduzido pelo referido réu EDUARDO, na ocasião saindo de uma estrada rural no município de Iporã (PR), que seria destinada a São Paulo, município de Guarulhos.

A ocorrência policial foi registrada no Boletim nº 2015/741029, às 21:21 horas do dia 18/07/2015 (IPL, 1 - P_FLAGRANTE1, página 8 e seguintes).

Ao registrar a síntese da ocorrência no Boletim nº 2015/741029 (IPL, 1 - P_FLAGRANTE1, página 8 e seguintes), os Policiais Rodoviários Estaduais descreveram as razões pelas quais o caminhão causou estranheza ao estar deixando uma estrada rural imprópria para veículos de carga pesada, em um sábado (18/07/2015) por volta das 18:00 horas (horário prestes a escurecer).

Perante o Delegado de Polícia Federal, o condutor e primeira testemunha, policial militar VANDERLEI VALERIANO NOLASCO, expôs que EDUARDO afirmou que iria fazer o transporte da carga de eletrônicos a pedido de terceiros, para tanto recebendo R$2.000,00.

Interrogado por este magistrado, o acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO admitiu a acusação, salientando que de fato consentira transportar eletrônicos em meio à carga de farinha de trigo, que seria levada até Guarulhos/SP, empreitada que lhe renderia R$2.000,00 (dois mil reais):

'As informações da denúncia são verdadeiras. Havia começado a trabalhar com caminhão. Antes eu era ajudante. Deram-me uma chance para eu ser motorista. Fui fazer uma viagem para o rapaz com quem eu estava trabalhando. Do local em que estava, fui para um bar onde ficam os motoristas. Um rapaz chegou para mim oferecendo serviço de levar eletrônicos para São Paulo. Ele disse que era umas armações de óculos. Ele falou que não tinha nada de droga. Pedi para abrir as caixas. Ele abriu uma caixa e tinha eletrônico. Não foram abertas as demais caixas porque o rapaz poderia não aceitar a mercadoria. Só uma das caixas foi aberta. Confirmo que pratiquei o crime de descaminho (...) A carga iria para Guarulhos-SP. Parei em frente ao Posto Ipiranga de Iporã. Fiquei no bar e aí um rapaz me abordou, me falando da carga de eletrônico. Eu carreguei a carga no dia 18, numa estrada cujo nome não me lembro. É no alto da SANBRA (...)' - evento 81.

Como se vê, EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO admitiu ter praticado o delito de descaminho, ao internalizar mercadorias estrangeiras desacompanhadas da prova da regular importação.

A confissão, cumpre ressaltar, não constitui prova isolada nos autos, tendo em conta a prisão em flagrante do acusado e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a apreensão das mercadorias descaminhadas, aliados as circunstâncias do caso, podendo ser tranquilamente valorada para a condenação (CPP, art. 197).

Desnecessário aprofundar a fundamentação quando os fatos mostram-se evidentes e incontroversos.

De fato, o conjunto probatório dos autos comprova o dolo do acusado de desviar-se da tributação, uma vez que as mercadorias foram deliberadamente escondidas em meio à carga lícita de farinha de trigo, esta sim documentada conforme os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE), das fls. 16-40 do Inquérito Policial relacionado a esta ação penal.

O contexto probatório, que compreende os elementos da fase extrajudicial, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante e o Auto de Apreensão de Mercadorias, somados às provas produzidas em juízo, especialmente a prova testemunhal e interrogatório judicial, permite a certeira conclusão de que o acusado praticou deliberadamente a conduta típica prevista no art. 334 do CP, sendo certo, pois, que no dia 18/07/2015 transportava grande quantidade de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação fiscal.

Cumpre ressaltar que, para caracterizar o crime de descaminho, basta o simples transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no território nacional, sendo prescindível que essa conduta típica seja realizada pelo próprio proprietário dos bens irregularmente internados.

Com efeito, a eventual condição de atuar, supostamente, como 'laranja', transportando ou assumindo a propriedade de mercadorias irregularmente internadas, é inerente e relevante ao delito de descaminho, de forma que o agente deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta. Vale frisar que o fato das mercadorias supostamente pertencerem a terceiro, conforme sustentado no interrogatório, não exime o acusado de responder pela conduta típica de introduzir clandestinamente mercadorias descaminhadas.

Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

'(...)'

É inexorável que o acusado realizou a figura típica de importação ou dela concorreu de forma imprescindível para consumação. Importar não significa, apenas, transpor a fronteira internacional 'carregando' consigo a mercadoria importada; o agente pode importar ilicitamente a mercadoria sem sair de nosso país, evidentemente, por meio de algum atravessador, como é muito comum nos crimes da espécie.

Ademais, surpreendido nas proximidades da fronteira internacional (aproximadamente 80 km do Paraguai), transportando grande quantidade de mercadoria estrangeira, concorre e executa a conduta típica do art. 334 do Código Penal, na linha do art. 29 do Código Penal, segundo o qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas.

Não há dúvida de que o acusado, mediante a união de esforços - acordo de vontades - estabeleceu o fim proposto, selecionou os meios a serem empregados e colocou em prática a conduta delitiva, a fim de atingir a meta desejada, razão pela qual deve ser condenado.

Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude, razão pela qual, ao mesmo tempo que são típicas, as condutas afiguram-se antijurídicas. Ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de seus atos e dele era plenamente exigível conduta diversa da realizada.

Desse modo, ausente qualquer causa a justificar a atipicidade das condutas, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação pela prática do crime de descaminho é medida que se impõe." (grifos e destaques originais)

A defesa sustenta a tese de erro de tipo, sob o argumento de que o denunciado não tinha conhecimento da existência das drogas junto às mercadorias, uma vez que acreditava estar transportando apenas produtos eletrônicos.

No caso concreto, a meu ver, deve ser prestigiada a conclusão lançada pelo magistrado a quo, mantendo-se a decisão condenatória do acusado pela motivação que, em acréscimo, passo a expor.

Inicialmente, destaco que as provas colhidas na fase pré-processual são aptas a embasar o desfecho condenatório, desde que apontem com nitidez a existência do fato delituoso e a autoria do crime, e não sejam afastadas, desmentidas ou contrariadas por qualquer prova produzida em juízo.
Em seu interrogatório judicial (evento 81, VIDEO2, idem), o réu declarou ter sido contratado, pela quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), para transportar mercadorias de Iporã/PR a Guarulhos/SP, muito embora tenha negado, veementemente, ter consciência da existência da droga no interior dos volumes transportados.

De fato, não há como se acolher a tese de que o acusado não imaginava transportar substâncias entorpecentes. As circunstâncias do transporte depõem em seu desfavor. Primeiramente, em razão da expressiva quantidade da droga apreendida (mais de 225 quilogramas de maconha) e, em segundo lugar, a complexidade do modus operandi empreendido, e a exigência de uma pluralidade de envolvidos, havendo indicativos robustos do envolvimento do réu em organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas.

É de se ressaltar que a vivência revela que grandes cargas de entorpecentes não são confiadas a quaisquer transportadores, em razão dos sérios riscos decorrentes de eventual ação policial (perda da valiosa carga, delação de comparsas, perdimento de instrumentos do crime, etc). A sofisticada cadeia criminosa que caracteriza grandes remessas de entorpecentes não se compatibiliza com transportadores amadores. Nesse contexto, a prática de tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala desafia a presença de certo conhecimento que credencie o agente à prática da empreitada delitiva.
No presente caso, estavam sendo transportados 225,900kg (duzentos e vinte e cinco quilogramas e novecentas gramas) de maconha. De fato, a carga possuía um elevadíssimo valor econômico, razão pela qual não seria entregue para uma pessoa desconhecida ou sem qualquer experiência no transporte de carregamento dessa natureza. É cediço que as organizações criminosas possuem alto poder econômico e não estão dispostas a correr riscos com a atividade ilícita, cercando-se sempre de pessoas de confiança.

Tenho ressalvas quanto à aplicação da teoria estrangeira da "cegueira deliberada" prestigiada pelo juízo sentenciante, nada obstante, é fato que tem o condutor do caminhão o dever jurídico de conhecer o conteúdo da carga transportada, ao menos por uma questão de segurança do tráfego.

Assim, tenho que o apelante nada trouxe a corroborar, ainda que minimamente, as suas alegações, nem a conferir qualquer margem de plausibilidade à sua versão, de modo que deverá prevalecer a tese acusatória. Conquanto invista o denunciado veementemente contra tal tese, nenhuma prova foi produzida pela defesa no sentido de demonstrar a inocência do acusado.
É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do artigo 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório.

Tenho, assim, por irretocável a decisão proferida pelo juízo a quo, quanto aos delitos previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, e no artigo 334 do Código Penal, no aspecto do exame da materialidade e autoria, não carecendo, por isso, de qualquer acréscimo de fundamentos ou reparo, na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
4. Dosimetria

4.1. Do delito previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006
Eis o que restou consignado pelo julgador sentenciante:
"4.1. Quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006

A culpabilidade não destoa do grau de reprovação pessoal ordinariamente observado, não havendo razão para acentuar a culpabilidade do agente. O réu não ostenta antecedentes criminais , diante das certidões juntadas aos autos (eventos 24 e 41), não havendo decreto condenatório transitado em julgado. Não há elementos para analisar a personalidade do réu. Quanto à conduta social , nada há contra o réu, a não ser o fato objeto de julgamento. O motivo do crime revela-se típico, qual seja, a aquisição de disponibilidade financeira sem o desempenho de atividade laborativa honesta.

As circunstâncias do crime desqualificam a conduta praticada, devendo ser valorada negativamente, uma vez que EDUARDO MARQUES admitiu transportar droga (maconha) em meio a uma carga de alimentos (oito toneladas de farinha de trigo), modo sofisticado de execução, tendente ao proposital encobrimento (esconderijo) do ilícito, de forma a ludibriar a fiscalização durante o transporte rodoviário, acarretando maior probabilidade de a carga passar despercebida do policiamento repressivo.

Veja-se que a testemunha MARCELO WILSON P SIQUEIRA (74 - VÍDEO1) esclareceu que ' a carga de farinha estava amarrada, sendo difícil de mexer' , tendo sido necessário proceder à remoção da carga de farinha de trigo para se encontrar o ilícito (74 - VÍDEO1). Por essa vetorial negativa, a pena-base será agravada em 09 (nove) meses.

Não há falar em consequências extrapenais, já que a droga foi apreendida, nem em comportamento da vítima , haja vista a natureza do crime.

Em vista do disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, está autorizada a exasperação da pena-base além do mínimo legal, considerando a grande quantidade de droga, total de 225,900 kg, revelando, potencialmente, elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública. Nesse particular, assinalo que essa quantidade (225,900 kg) permite multiplicação para fins de distribuição a um número maior de pessoas, haja vista o costume de misturar a concentração justamente para aumentar o quantitativo. Assim, 225,900 kg podem se transformar em um volume muito maior e ensejar, consequentemente, maior oferta a vítimas dependentes, pondo maior risco, enfim, à saúde e paz pública como um todo. Em razão da quantidade elevada, a pena-base será exasperada em 02 (dois) anos.

Destaca-se que o referido artigo 42 prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Quer dizer, a natureza e a quantidade da droga devem ter maior peso na fixação da pena.

Bem ponderadas essas vetoriais, e considerando negativamente as circunstâncias do delito e a quantidade de droga, fixo a pena-base do réu, para o delito de tráfico, em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão. As demais circunstâncias judiciais são consideradas neutras e não influem na fixação da pena-base.

Na segunda fase da fixação da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, de modo que a pena provisória fica mantida em 07 anos e 09 meses.

Na terceira fase de aplicação da pena, deve incidir a causa de aumento de pena tipificada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, pois houve a prática de tráfico transnacional. Na forma da fundamentação, a pena provisória é aumentada em 1/6 (um sexto), que corresponde a 01 ano, 03 meses e 15 dias, resultando na pena privativa de liberdade somada de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão.

De outro vértice, deve ser aplicada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Pelo que consta dos autos, sobretudo a partir dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios, não é possível ter certeza de que o acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO é integrante de alguma quadrilha ou organização criminosa, muito embora seja certo que ele não agiu sozinho na empreitada criminosa. Meros indícios, contudo, não são suficientes para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, direito subjetivo do acusado se presentes os requisitos legais.

Nos termos do referido preceito, o agente faz jus ao benefício (redução de um sexto a dois terços da pena) se primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Com efeito, as circunstâncias do caso indicam que o réu EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO colaborou com algum grupo criminoso.

É evidente que ele não agiu sozinho.

Sopesando as circunstâncias do delito ainda não consideradas na fixação da pena, afigura-se razoável fixar o percentual de redução em 1/5 (um quinto). Não autorizam a redução em percentual maior: a) o fato de o destino da droga ser Guarulhos/PR, localidade densamente povoada, na maior região metropolitana do país, São Paulo/SP, a indicar que a distribuição final do entorpecente poderia alcançar várias pessoas; b) o fato de, a despeito de não integrar, ter colaborado com alguma associação ou organização criminosa, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso, especialmente valores necessários para a aquisição e logística do transporte (preparação do veículo, aquisição da droga no Paraguai, contratação e pagamento do motorista).

Esse percentual de 1/5 corresponde a 01 ano, 09 meses e 21 dias da pena até aqui calculada.

Diante desse quadro, torno definitiva a pena do réu EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO, para o delito de tráfico transnacional de drogas , em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, segundo a qual a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, a pena de multa é estabelecida em 721 (setecentos e vinte e um) dias/multa.

Considerando a situação econômica do réu (evento 81 - TERMOAUD1), fixo o valor unitário do dia/multa no mínimo legal, no percentual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (07.2015), a ser atualizado desde essa data e até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo500 doCódigo Penall." (grifos e destaques originais e nossos)
No caso dos autos, o magistrado de origem fixou a pena-base do denunciado em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, considerando negativas a circunstâncias judiciais referentes à quantidade da droga e às circunstâncias do crime.
Saliento que a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei de Tóxicos.
Destaco, também, que a intenção do legislador, ao determinar como preponderantes (artigo 42 da Lei de Drogas), sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores.
Quanto à natureza da substância entorpecente apreendida, tenho que a maconha, comparativamente com outras drogas tradicionalmente conhecidas (cocaína, crack, ecstasy, etc.), não dispõe de poder destrutivo tão grande a ponto de justificar uma maior reprimenda por ocasião do estabelecimento da pena basilar. Todavia, a quantidade (aproximadamente 225 quilogramas) é, de fato, grande o suficiente a ponto de merecer ser considerada na fixação da pena-base, com a exasperação da pena mínima.

Saliento que o quantum se mostra adequado e suficiente para fins de resposta penal sancionatória, não se visualizando motivos para a aplicação de montante diverso.

As circunstâncias em que se desenvolveu a ação serão analisadas na terceira etapa do cálculo da pena.

Assim, a pena basilar fica em 07 (sete) anos.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não se verifica a presença da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado somente em juízo, e ainda, de forma parcial, restrita e respondendo aos questionamentos com respostas evasivas e versões inverossímeis, e agregando teses defensivas (erro de tipo) no exercício do direito à autodefesa, o que não é suficiente para atrair a incidência da norma.

Neste sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO APÓS SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA.
1. A apresentação de documentos falsos a policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções, caracteriza ofensa direta a interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. 2. É assente na jurisprudência que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, comportando relativizações. Nessa toada, consagrou-se a aplicação analógica, no processo penal, das exceções previstas contempladas no art. 132 do Código de Processo Civil. 3. O fato de a exibição dos documentos falsos ter decorrido de solicitação da autoridade policial não descaracteriza o delito tipificado no art. 304 do Código Penal, uma vez que tal conduta se adequa ao verbo nuclear 'fazer uso'. 4. Inexistem indícios de parcialidade dos policiais que, atuando como testemunhas de acusação, prestaram declarações em juízo sob o juramento de falar a verdade, com sujeição às penas do crime de falso testemunho. 5. 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.' (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 6. Considerando que contra o réu pesam quatro condenações penais distintas, não há de se falar em bis in idem em decorrência da concomitante valoração negativa de seus antecedentes e da sua personalidade e da aplicação da agravante de reincidência. 7. A confissão qualificada - aquela em que o acusado agrega à confissão teses defensivas, no exercício do direito à autodefesa - não tem o condão de atrair a incidência da causa atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 8. Apelações criminais improvidas." (TRF4, 5004344-61.2013.404.7201, 8ª Turma, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, disponibilizado em 20-02-2014 - destaquei)
No que toca à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, como bem anotado no decisum recorrido, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Entorpecentes (transnacionalidade), no patamar de 1/6 (um sexto).
A pena, até aqui, perfaz 08 (oito) anos e 02 (dois) meses.
No caso concreto, o julgador de primeiro grau afastou a aplicação da minorante em seu maior grau pelos seguintes fundamentos:

"De outro vértice, deve ser aplicada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Pelo que consta dos autos, sobretudo a partir dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios, não é possível ter certeza de que o acusado EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO é integrante de alguma quadrilha ou organização criminosa, muito embora seja certo que ele não agiu sozinho na empreitada criminosa. Meros indícios, contudo, não são suficientes para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, direito subjetivo do acusado se presentes os requisitos legais.

Nos termos do referido preceito, o agente faz jus ao benefício (redução de um sexto a dois terços da pena) se primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Com efeito, as circunstâncias do caso indicam que o réu EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO colaborou com algum grupo criminoso.

É evidente que ele não agiu sozinho.

Sopesando as circunstâncias do delito ainda não consideradas na fixação da pena, afigura-se razoável fixar o percentual de redução em 1/5 (um quinto). Não autorizam a redução em percentual maior: a) o fato de o destino da droga ser Guarulhos/PR, localidade densamente povoada, na maior região metropolitana do país, São Paulo/SP, a indicar que a distribuição final do entorpecente poderia alcançar várias pessoas; b) o fato de, a despeito de não integrar, ter colaborado com alguma associação ou organização criminosa, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso, especialmente valores necessários para a aquisição e logística do transporte (preparação do veículo, aquisição da droga no Paraguai, contratação e pagamento do motorista)." (grifei)

Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que, muito embora seja o réu primário, e ostente bons antecedentes, não preenche os requisitos necessários à aplicação da minorante, uma vez que há indícios robustos de que o acusado integra organização criminosa dedicada a narcotraficância internacional.

Cumpre destacar, ainda, que o acusado foi denunciado na Ação Penal 0001515-07.2015.8.16.0040, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Altônia/PR, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (evento 24, CERTANTCRIM2, do feito originário).

No entanto, à míngua de recurso da acusação visando a não aplicação da minorante e, considerando que a retificação, de ofício, resultaria em irremediável prejuízo ao acusado, deixo de proceder ao afastamento da causa de diminuição de pena, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, e ao artigo 617 do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Em relação a este quantum deve-se ter por parâmetro as circunstâncias pessoais do agente e as de caráter objetivo que circundaram a prática do delito, e não o montante e a espécie de droga.

A aplicação da referida causa de diminuição objetiva privilegiar aquele que não se dedica à atividade ilícita, e que se descoberto em tal situação, o será por uma eventualidade, isto é, terá sido impelido a assim agir por contingências pessoais, familiares ou até financeiras extraordinárias e imprevisíveis, e não a quem integra organização criminosa, ou que empresta adesão, ainda que em posição secundária (transportador, batedor, carregador, etc) ao propósito de outrem (fornecedor, financiador, distribuidor, etc) em auferir vantagem com o narcotráfico.
Com efeito, tenho que as circunstâncias do caso não recomendam a redução da pena em seu grau máximo, uma vez que resta evidenciada a participação de terceiros e de preparativos a indicar a sofisticação da empreitada ilícita.
Nessa perspectiva, a ponderação, de um lado, das condições pessoais do agente (primariedade e os bons antecedentes) e, de outro, das circunstâncias de caráter negativo que circundaram a prática do delito - a preparação e ocultação dos entorpecentes em engenhoso compartimento no baú do caminhão e o envolvimento de terceiros - fornece subsídios suficientes para formar a convicção desse julgador, no sentido da manutenção do patamar de redução em 1/5 (um quinto), de modo que a pena definitiva vai fixada em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, entendo que, na fixação de suas unidades, devem ser observadas todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, critério que restou consolidado pela Quarta Seção desta Corte (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-6-2007), e, uma vez atendida a ideia de proporcionalidade, num momento subsequente, o valor da penalidade pecuniária será informado/balizado pela capacidade econômica do réu.
Assim, fixo a referida pena em 653 (seiscentos e cinquenta e três) dias-multa, uma vez que esse é o quantum que guarda relação de proporcionalidade com a sanção corporal, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4.2. Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal

A dosimetria foi assim tratada na sentença:

"4.2. Quanto ao crime do art. 334 do Código Penal

A culpabilidade não destoa do grau de reprovação pessoal ordinariamente observado, não havendo razão para acentuar a culpabilidade do agente. O réu não ostenta antecedentes criminais , diante das certidões juntadas aos autos (eventos 24 e 41), não havendo decreto condenatório transitado em julgado. Não há elementos para analisar a personalidade do réu. Quanto à conduta social, nada há contra o réu, a não ser o fato objeto de julgamento. O motivo do crime revela-se típico, qual seja, a aquisição de disponibilidade financeira sem o desempenho de atividade laborativa honesta.

As circunstâncias do crime desqualificam a conduta praticada, devendo ser valorada negativamente. Veja-se que EDUARDO MARQUES admitiu transportar diversas mercadorias (eletrônicos) de forma oculta em meio a uma carga de alimentos (oito toneladas de farinha de trigo), modo sofisticado de execução, tendente ao proposital encobrimento do ilícito, de forma a ludibriar a fiscalização durante o transporte rodoviário, acarretando maior dificuldade na constatação da prática delitiva. Por isso, a pena-base será agravada em 03 (três) meses.

Quanto às consequências do delito, nada há a ser valorado, pois as mercadorias foram apreendidas, não havendo, por outro lado, que se falar em comportamento da vítima , haja vista a natureza do crime.

Bem ponderadas essas vetoriais, e considerando negativamente as circunstâncias do delito, fixo a pena-base do réu, para o delito de descaminho, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase da fixação da pena, deve incidir a atenuante da confissão (CP, art. 65, inciso III, alínea 'd'), considerada como um dos fundamentos para a condenação. Logo, atenuo a sanção do réu EDUARDO MARQUES CRISTÓVÃO em 1/6 (um quinto) da pena-base, resultando a pena provisória em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas.

Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas na terceira fase de aplicação da pena.

Diante desse quadro, torno definitiva a pena do réu EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO, para o delito de descaminho, em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão." (grifos originais)

Como se nota, a pena-base foi majorada em 03 (três) meses em razão da valoração negativa da vetorial referente às circunstâncias do crime.

De fato, a forma de ocultação das mercadorias, em meio a uma carga de alimentos, justifica o incremento. O quantum se mostra adequado e suficiente para fins de resposta penal sancionatória, não se visualizando motivos para a aplicação de montante diverso.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias agravantes. No entanto, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática delitiva, sendo que suas afirmações foram utilizadas para embasar o decreto condenatório.

Mantido o percentual de redução em 1/6 (um sexto), a pena provisória vai em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão.

5. Concurso de crimes

Tenho que, na hipótese, incide o artigo 70, segunda parte, do Código Penal, uma vez que, mediante uma única ação, dolosamente e com desígnios autônomos, houve o cometimento de dois crimes, atingindo bens jurídicos diversos, na medida em que o delito de tráfico de entorpecentes atenta contra a saúde pública e o crime de descaminho atinge a Administração Pública, diante do interesse fiscal envolvido.

Nesse passo, as penas aplicam-se cumulativamente, resultando a pena privativa de liberdade em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 653 (seiscentos e cinquenta e três) dias-multa.

Por fim, considerando a pena global fixada na sentença (08 anos, 03 meses e 09 dias), não se cogita violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, na linha do que vem decidindo a Seção Criminal deste Colégio (EDCL nos EINUL 0005009-82.2006.404.7016, Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, D.E. 06-02-2014).

6. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade

Quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, observo que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei 8.072/1990, no tocante à obrigatoriedade de cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado.
Em atenção ao que dispõe artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, devem ser observadas, também, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex, sem descuidar da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:
"Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada."
"Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."
Vale lembrar, ainda, a redação do artigo 42 da Lei de Tóxicos que deve ser levado em consideração também da fixação do regime inicial de cumprimento da pena:
"Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."
Considerando a pena aplicada, a avaliação das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a expressiva quantidade da droga (mais de 225kg de maconha) e a forma de ocultação dos entorpecentes, mantenho o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, do Estatuto Repressivo.
Tenho por incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 04 anos).
7. Detração penal

Por fim, resta examinar o pedido de progressão de regime, com suporte na detração do período de prisão provisória, de 18-7-2015 até a presente data.
No que toca às alterações introduzidas no CPP (artigo 387, § 2º) pela Lei 12.736/2012 (D.O.U. 03-12-2012), vinha entendendo que o tempo de prisão provisória deveria ser computado, objetivamente, a titulo de detração no momento da fixação do regime de cumprimento de pena, sem prejuízo, é claro, dos demais critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal.
Todavia, a Quarta Seção deste Regional, recentemente, firmou entendimento diverso, é dizer, no sentido de que o "... tempo de prisão processual deve ser considerado quando da análise da possibilidade de progressão para o regime menos gravoso, e não no momento em que fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade" (EINUL 0004492-27.2003.404.7002, Rela. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 20-02-2014).
Assim, muito embora vencido no julgamento, passei a prestigiar tal orientação majoritária, porque proveniente do órgão uniformizador da matéria criminal nesta Corte, sem embargo de ressalva pessoal, e de ulterior reexame desse entendimento, caso a jurisprudência venha a consolidar-se em outra direção.
Nessa linha, em sendo matéria afeta à execução da pena, a análise do pedido de detração é tarefa do Juízo das Execuções Criminais.

8. Pena de perdimento

No tocante ao perdimento de bens, estando escorreita a análise efetuada no decisum recorrido, e a fim de evitar indevida tautologia, trago à colação, abaixo, as razões de decidir da sentença, adotando-as como parte integrante da presente fundamentação:

"Deve ser aplicada a sanção de perdimento, em favor da UNIÃO/SENAD, do automotor apreendido quando utilizado para realizar o transporte da droga, qual seja, caminhão marca Volkswagen, modelo 25-280 CRM 6x2, placa AOS-9339, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2013, combustível diesel, chassi 953658242DR340953 (LAU3, evento 20 do Inquérito Policial nº 5003321-21.2015.404.7004).

A sanção de perdimento justifica-se porquanto o referido caminhão foi empregado na execução do tráfico ilícito de entorpecentes, configurando a hipótese prevista no parágrafo único do art. 243 da CRFB/88:

'(...)'

Na linha do preceito constitucional, a Lei nº 11.343/2006, artigos 60 a 63, disciplinou a respeito:

'(...)'

A perda dos bens empregados na execução do delito decorre de norma cogente, regra de cumprimento obrigatório mesmo diante de motivo em contrário arguido pelos sujeitos envolvidos. Vale dizer, o Estado apodera-se dos bens com os quais o agente transgride o ordenamento jurídico, independente de qualquer convenção particular previamente adotada pelo transgressor.

Destaca-se, por outro lado, que não há falar em irresponsabilidade dos dirigentes da pessoa jurídica proprietária do caminhão, em relação aos fatos em julgamento. Embora aparentemente não expressivos, existem elementos que desautorizam falar em isenção total de responsabilidade pelo uso do caminhão para o transporte de droga: - a empresa, por seus dirigentes, elegeu (culpa in eligendo ) como seu motorista EDUARDO MARQUES CRISTÓVÃO, entregando-lhe a posse do caminhão; - a carga de farinha de trigo não precisava passar por Iporã (PR) para depois seguir a Guarulhos, São Paulo; - a empresa proprietária do caminhão (SOUZA & MARTIN INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA) teve conhecimento de que o caminhão, já carregado de farinha de trigo, retornara a Iporã (PR) e inclusive pernoitara na casa do sócio-proprietário, aparentemente sem motivo razoável; - a carga ilícita foi carregada no próprio Município de Iporã/PR, sede da empresa proprietária do caminhão (culpa in vigilando ).

Entre outros registros fáticos, vale rever o seguinte trecho do depoimento de EDUARDO:

'(...) No dia do fato, o OZANIR me entregou o caminhão para eu trabalhar. Ele me entregou de manhã cedo o caminhão. No dia 17, carreguei o caminhão em Marechal Cândido Rondon (PR), na HORIZONTE (indústria); voltei e entreguei o caminhão na casa dele (dono); deixei o caminhão na casa dele. A carga iria para Guarulhos-SP. No dia seguinte, dia 18, peguei o caminhão para abastecer para seguir viagem; não abasteci; fiquei no bar. Parei em frente ao Posto Ipiranga de Iporã. Fiquei no bar e aí um rapaz me abordou, me falando da carga de eletrônico. Eu carreguei a carga (eletrônico e droga) no dia 18, numa estrada cujo nome não me lembro. É no alto da SANBRA. Carreguei (eletrônico e droga) por volta das 12 ou 13 horas. Eu não conheço o contratante. Não cheguei a abastecer quando estava no bar, próximo ao Posto Ipiranga (...)'.

De qualquer modo, destaca-se que a aplicação da referida penalidade (perdimento) não interfere na esfera de direitos e deveres entre particulares. Na hipótese presente, a pessoa jurídica SOUZA & MARTIN INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA conserva o direito de terceira lesada perante o réu EDUARDO MARQUES CRISTOVÃO e os demais indivíduos responsáveis pelo tráfico de drogas (CC, art. 927), podendo deles obter a devida reparação.

Destarte, declaro o perdimento, em favor da UNIÃO/SENAD, do caminhão marca Volkswagen, modelo 25-280 CRM 6x2, placa AOS-9339, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2013, combustível diesel, chassi 953658242DR340953. Com o trânsito em julgado desta sentença, restando inalterada a decretação de perdimento, deve ser tomada a providência prevista no art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006." (grifos originais)

O caminhão marca Volkswagen, placas AOS-9339, chassi 953658242DR340953, consoante restou comprovado ao longo da instrução probatória, foi usado pelo réu como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas, haja vista tê-lo empregado para facilitar o transporte dos entorpecentes apreendidos.
Tal circunstância autoriza o perdimento do bem, a teor do que preconiza o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
Em sintonia com a determinação constitucional estão os artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, que prevêem a imposição da pena de perdimento para os veículos empregados no cometimento do delito de tráfico ilícito de drogas.
Na mesma linha é o entendimento desta Corte:
"DIREITO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SOPESADAS APENAS AO FIXAR A PENA-BASE. QUANTUM DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. NEXO DE INSTRUMENTO.
(...) 8. Comprovado que o veículo foi utilizado na prática do delito de tráfico de drogas, fica mantida a decretação de seu perdimento." (5000034-21.2013.404.7004, 7ª Turma, Rela p/ Acórdão Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, disponibilizado em 04-6-2013)
"PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT , C/C 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVA. PENA. MINORANTE. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. VEÍCULO. PERDIMENTO.
(...) O veículo utilizado na prática de crime previsto na Lei nº 11.343/2006 está sujeito à apreensão e perdimento, nos termos dos seus artigos 62 e 63."(0000208-82.2008.404.7007, 7ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Márcio Antônio Rocha, disponibilizado em 01-10-2012)
"PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AGRAVANTE. PROMESSA DE RECOMPENSA. ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA ETAPAS. BIS IN IDEM . MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º. QUANTUM DE REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS.
1 a 7. Omissis . 8. Deve ser decretado o perdimento dos bens e valores apreendidos, em favor da União, eis que foram utilizados para o cometimento dos delitos." (5001428-87.2014.404.7017, 8ª Turma, minha Relatoria, disponibilizado em 26-5-2015)
Logo, inexiste óbice ao perdimento do veículo usado na prática criminosa, tendo em vista a supremacia do interesse público.

Ainda nessa linha, registro que o pedido de restituição do bem foi recentemente analisado por esta Turma na sessão de 20-4-2016, no julgamento do Incidente de Restituição 5003444-19.2015.4.04.7004 (evento 14, VOTO2):

"No caso em tela, a apelante postula a restituição do caminhão Volkswagen, modelo 25-280 CRM 6x2, placas AOS-9339, apreendido em 18-7-2015, no bojo do Inquérito Policial 5003321-21.2015.404.7004, por ocasião da prisão em flagrante de seu empregado, Eduardo Marques Cristóvão, o qual conduzia o referido veículo carregado de drogas.

Alega a requerente que trabalha com transporte de produtos beneficiados pela mesma e com terceirização de cargas, como no caso do veículo apreendido, o qual estava realizando fretes para outra empresa. Asseverou que desconhecia a utilização do bem apreendido para o uso de atividades ilegais.

O magistrado de origem fundamentou a decisão denegatória nos seguintes termos:

'Os Autos de Inquérito Policial nº 5003321-21.2015.404.7004, nos quais foi efetuada a apreensão do veículo, foram relatados e, em 16/09/2015, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos de Ação Penal nº 5004534-62.2015.404.7004, imputando a Eduardo Marques Cristovão e a Marcos Vinicius de Oliveira Zago condutas que se adequam ao artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/06 e do artigo 334 do Código Penal, todos na forma dos artigos 29 e 70, segunda parte (concurso formal impróprio), ambos do Código Penal.

Dito isto, dado o teor da Lei nº 11.343/2006, a utilização de bem para a prática de delito de tráfico de entorpecentes, em regra, impõe a decretação de seu perdimento, com fulcro nos artigos 243, § único, da Constituição Federal e artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/06.

Verifica-se, portanto, que a restituição de bens relacionados a crimes de tráfico de drogas mostra-se como exceção, sendo possível somente para resguardar os direitos do terceiro de boa-fé.

Nesse sentido:

'PENAL. VEÍCULOS APREENDIDOS. TRANSPORTE DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Na disciplina mais rigorosa da Lei nº 11.343/06 (art. 62), o veículo utilizado como instrumento de tráfico de drogas está sujeito ao perdimento em favor da União, ainda que sua posse ou uso não constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, 'a'). Não tendo o requerente demonstrado sua condição de terceiro de boa-fé e sequer capacidade financeira para a sua aquisição, é incabível a restituição.A fim de evitar a depreciação, recomenda-se a alienação antecipada do veículo, como autorizado pelo § 4º do art. 60 da Lei 11.343/06.' (TRF4, ACR 5056599-08.2013.404.7100, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão José Paulo Baltazar Junior, juntado aos autos em 10/07/2014)

'INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Em face do artigo 243 da Constituição Federal e dos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/06, entende-se cabível o perdimento de bens, desde que comprovado o nexo de instrumento (uso do bem para a consecução do ilícito) ou de causa (aquisição com recursos provenientes da atividade criminosa) com a prática do tráfico de drogas. 2. Tais dispositivos devem ser mitigados quando confrontados com direito de terceiro de boa-fé (art. 91, II, 'b', do CP). 3. Resta indubitável o nexo de instrumento do bem com o narcotráfico internacional objeto da ação penal nº 5001249-18.2012.404.7117. 4. A ausência de certeza de que os requerentes chegaram a ter a posse do veículo, de que desconheciam que este foi empregado na prática de tráfico de drogas e a dúvida sobre seu envolvimento com o acusado preso em flagrante que o conduzia na função de 'batedor' não autorizam a restituição.' (TRF4, ACR 5004013-74.2012.404.7117, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/07/2013)

Da análise do feito, constata-se que o empregado da requerente, Eduardo Marques Cristovão, foi denunciado na ação penal acima mencionada (AP/evento 1), além disto, quando de seu interrogatório extrajudicialmente, nada disse (IPL/P_FLAGRANTE1).

No veículo, de propriedade da empresa requerente, estava uma carga de farinha de trigo e de fécula de mandioca, para a qual ele foi contratada para transportar, sendo que, pelos conhecimentos de transporte constantes no IPL (evento 1/P_FLAGRANTE1/fls.16/20), de Marechal Cândido Rondon/PR até algumas cidades de São Paulo, sendo que a droga e os eletrônicos estavam sob a carga.

Assim sendo, verifica-se que os elementos até então existentes no Inquérito Policial e na Ação Penal não são suficientes para proceder a liberação do veículo e que somente ao final da fase instrutória, será possível desvelar a questão.

Quanto ao pedido subsidiário de ser o requerente colocado como fiel depositário do veículo, considerando-se que a Lei de Drogas nada afirma a este respeito e que o feito criminal principal, por estar com réu preso, tramita com prioridade, o pedido deve ser indeferido.'

Pois bem.

O artigo 118 do Código de Processo Penal determina que a devolução das coisas apreendidas fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão somente enquanto interessarem ao processo, como, por exemplo, por questão probatória, ou mesmo como garantia do juízo ao pagamento de indenização a eventual vítima e das custas processuais (excluídos os produtos do ilícito ou utilizados na prática criminosa, objetos de regramento próprio):

'Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.'

In casu, no entanto, é nítida a necessidade de esclarecimento quanto ao emprego do automóvel na atividade criminosa para que se possa lhe dar destinação, restando pendente a demonstração da condição de terceiro de boa-fé.

Com efeito, a apelante não logrou comprovar a existência do alegado vínculo de trabalho com o investigado Eduardo, que teria sido contratado para transportar farinha desde Marechal Cândido Rondon/PR até cidades do Estado de São Paulo. Segunda consta do inquérito policial, Eduardo conduzia o caminhão apreendido carregado com mais de duzentos quilos de drogas ocultos sob a farinha, além de produtos descaminhados. Desta forma, estando ele na posse do veículo, imprescindível a demonstração de ter sido regularmente contratado pela recorrente, prova esta inexistente nos autos.

Logo, não se podendo asseverar que o bem apreendido não mais serve ao processo, e a fim de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, não há como ser concedida a restituição ou liberação pretendida, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.

Nessa toada, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação." (grifei)

Merece manutenção, nos termos da sentença, a decretação de perdimento do veículo apreendido, eis que utilizado para o cometimento dos delitos.

9. Da prisão preventiva
Se o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual por força da prisão preventiva, e não verificada qualquer mudança na situação fática, deve em tal condição permanecer após a prolação de sentença penal condenatória.
A jurisprudência pátria, inclusive, acena nesta mesma direção:
"HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência de sentença condenatória não prejudica a pretensão do paciente de ver concedida a liberdade provisória para desconstituir a prisão em flagrante por tráfico de entorpecente, pois a solução dessa controvérsia tem influência direta na discussão quanto à possibilidade de apelar em liberdade. Precedente. (...) A gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. É possível a prisão decorrente de sentença condenatória, desde que a privação da liberdade do sentenciado contemple os requisitos de cautelaridade e a situação dos autos evidencie a real necessidade de sua adoção." (STF, HC 108.794, 1ª Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 04-10-2011)
Considero, então, que os fundamentos que recomendaram a prisão preventiva permanecem hígidos, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e viabilizar a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo como facultar-se ao apelante que aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação.

Saliento que a prisão preventiva, enquanto prisão processual, teve sua natureza convolada em execução de pena, ainda que provisória, pelo evento 132 da ação penal, e essa passará a ter contornos de maior definitividade, uma vez implementadas as condições estabelecidas no item subsequente, cuja ciência será dada pela secretaria processante ao juízo a quo, oportunamente.

Sem embargo, oficie-se, com urgência, para o ajuste (diminuição) do tempo de pena privativa de liberdade.
10. Da execução imediata

Nos termos do quanto decidido pela Quarta Seção deste Regional (EINUL 5008572-31.2012.4.04.7002, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, disponibilizado em 11-4-2016), ocasião em que o Colegiado aderiu à nova orientação oriunda do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), encontram-se preenchidas as condições necessárias ao início da execução das penas, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento.

11. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao réu e determinar seja comunicado, com urgência, o juízo de origem para fins de ajustamento da pena privativa de liberdade, cuja execução provisória já se encontra em andamento.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8397559v19 e, se solicitado, do código CRC CA7D1516.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Victor Luiz dos Santos Laus
Data e Hora: 08/10/2016 15:20

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004534-62.2015.4.04.7004/PR
RELATOR
:
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE
:
EDUARDO MARQUES CRISTOVAO
ADVOGADO
:
Paulo Henrique Rocha Peixoto
APELANTE
:
SOUZA & MARTIN INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA. - ME
ADVOGADO
:
Gustavo Jamil Balceiro Rahuan
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO
ADVOGADO
:
CLERISTON DALQUE DE FREITAS
:
DELFER DALQUE DE FREITAS

VOTO REVISÃO

Peço vênia para divergir, em parte, do encaminhamento do voto proposto do eminente relator, especificamente no tocante à modificação, de ofício, do regime do concurso de crimes.
Constou da sentença:
"Constata-se que o concurso formal em comento se amolda à primeira parte do citado art. 70 do CP, porquanto o acusado tinha em mente uma só conduta, o transporte de produtos ilícitos do Paraguai até Guarulhos/SP, pouco se importando com quantos delitos estava praticando. Por isso, deve ser apenado com a sanção do crime mais grave, com o aumento estipulado na primeira parte do aludido dispositivo legal (1/6):
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Não se trata de concurso formal impróprio, porquanto, nesta hipótese, exige-se que o agente, mediante uma única ação ou omissão, tenha por fim deliberado e direto cometer mais de um crime, o que não restou evidenciado no caso em tela. Caso não houvesse dúvidas de que agiu com dolo direto nos dois crimes, aí sim deveria ser reconhecido o concurso formal impróprio."
Com efeito, o fato do montante global permanecer inalterado ou diminuído, por força de modificação das circunstâncias judiciais, justifica-se quando a avaliação do juízo ad quem muda o fundamento para a primeira fase da pena base. Todavia, quando modifica de concurso formal próprio para impróprio, sem recurso da acusação, acaba por produzir decisão, salvo melhor juízo, que incorre em reformatio in pejus.
Descabe, de ofício, ainda que a pena final seja inferior à somatória da sentença, modificar a concurso de crimes firmados na sentença para outro mais gravoso, sem que tenha a matéria específica devolvida a esta Corte por recurso da acusação.
Em relação aos demais pontos, acompanhando integralmente o douto relator, apenas mantenho o concurso formal próprio, nos limites firmados na sentença.
Nessa perspectiva, considerando a pena privativa de liberdade estabelecida pelo relator pelo delito previsto no art. 33 c/c 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 653 (seiscentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescento a fração de 1/6 (um sexto) em razão do concurso formal de crimes com o delito previsto no art. 334 do Código Penal, resultando em uma reprimenda final fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 653 (seiscentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, em regime inicial fechado.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações criminais e conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao réu, nos termos da fundamentação.
É o voto.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Revisor

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Revisor, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8633067v3 e, se solicitado, do código CRC BC121AC8.
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Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 05/10/2016 18:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/09/2016
Apelação Criminal Nº 5004534-62.2015.4.04.7004/PR
ORIGEM: PR 50045346220154047004

RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
PROCURADOR
:
Dr. Luiz Felipe Hoffmann Sanzi
REVISOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
EDUARDO MARQUES CRISTOVAO
ADVOGADO
:
Paulo Henrique Rocha Peixoto
APELANTE
:
SOUZA & MARTIN INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA. - ME
ADVOGADO
:
Gustavo Jamil Balceiro Rahuan
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ZAGO
ADVOGADO
:
CLERISTON DALQUE DE FREITAS
:
DELFER DALQUE DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 05/09/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E CONCEDER, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado

Reu Preso.

Comentário em 21/09/2016 15:26:33 (Gab. Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)
Prezados colegas, tenho dúvidas sobre o cabimento de modificação, sem recurso, do regime do concurso de crimes.

O fato do montante global permanecer inalterado ou diminuído, por força de modificação das circunstâncias judiciais, justifica-se quando a avaliação do juízo ad quem muda o fundamento para a primeira fase da pena base. Todavia, quando modifica de concurso formal próprio para impróprio, sem recurso da acusação, acaba por produzir decisão, smj, que incorre em reformatio in pejus .

Constou da sentença:

Constata-se que o concurso formal em comento se amolda à primeira parte do citado art. 70 do CP, porquanto o acusado tinha em mente uma só conduta, o transporte de produtos ilícitos do Paraguai até Guarulhos/SP, pouco se importando com quantos delitos estava praticando. Por isso, deve ser apenado com a sanção do crime mais grave, com o aumento estipulado na primeira parte do aludido dispositivo legal (1/6):

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Não se trata de concurso formal impróprio, porquanto, nesta hipótese, exige-se que o agente, mediante uma única ação ou omissão, tenha por fim deliberado e direto cometer mais de um crime, o que não restou evidenciado no caso em tela. Caso não houvesse dúvidas de que agiu com dolo direto nos dois crimes, aí sim deveria ser reconhecido o concurso formal impróprio.

Tenho que não se pode, de ofício, ainda que a pena final seja inferior à somatória da sentença, modificar a concurso de crimes firmados na sentença para outro mais gravoso, sem que tenha a matéria específica devolvida a esta Corte por recurso da acusação.

Assim, acompanhando o douto relator nos demais pontos, mantenho o concurso formal próprio, nos limites firmados na sentença.

Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8603120v1 e, se solicitado, do código CRC 11A6D11E.
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Signatário (a): Lisélia Perrot Czarnobay
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