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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5047995-96.2015.404.7000 PR 5047995-96.2015.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU (MACONHA). APLICAÇÃO DA LEI 11.343/06. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A semente da planta que dá origem à droga conhecida como "maconha" (Cannabis sativa Linneu) se enquadra no conceito de matéria-prima para os fins da Lei de Drogas. A sua importação, desse modo, se amolda ao tipo previsto no inciso Ido § 1º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. Sendo necessário maior aprofundamento na análise probatória acerca da possibilidade de aquisição para uso próprio, não cabe, nesse momento, desclassificar a conduta para o tipo do artigo 28, § 1º, da Lei nº 11.343/06, devendo prosseguir o feito com a competente instrução probatória. Havendo justa causa, em face dos indícios suficientes de autoria e materialidade, recebe-se a denúncia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393927393/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50479959620154047000-pr-5047995-9620154047000

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