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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5002335-03.2011.404.7103 RS 5002335-03.2011.404.7103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
NIVALDO BRUNONI
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO REPRESSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISCOMEX. SERVIDORA DA ANVISA. FRAUDE NA ANUÊNCIA COM INÚMERAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO DE OFÍCIO AO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O sujeito ativo principal do crime do artigo 313-A do Código Penal é o funcionário público, no conceito legal (artigo 327 do mesmo diploma legal), desde que esteja autorizado a operar com os sistemas informatizados ou com os bancos de dados de Administração Pública. A expressão "funcionário autorizado", mencionada no próprio tipo, traz a ideia de que o servidor esteja habilitado à realização do ato, por meio de senha ou outro comando, em área ou domínio restrito, ou seja, não aberto ao público. É dizer, quem dispõe de meios de acesso ao sistema informatizado.
2. Caso em que documentalmente demonstrada a inserção de dados falsos no SISCOMEX pela acusada, que consistia na inclusão de dados relativos a licenças de importação as quais tinham as respectivas mercadorias armazenadas em Postos da ANVISA em Unidades da Federação distintas da de lotação da servidora, sem a exigida vistoria física das mesmas, sem autorização legal ou normativa para tanto e, muitas das vezes, sem nem sequer a existência do respectivo processo físico junto ao sistema DATAVISA. A prova testemunhal colhida demonstrou que não só foram anuídas centenas de licenças de importação pela ré, fora de sua área de atribuições, utilizando-se de sua senha junto ao sistema SISCOMEX, na qualidade de servidora pública da ANVISA, como também da senha de outro servidor, da qual tinha pleno conhecimento, inclusive, em várias oportunidades tendo-a revalidado.
3. Ocorrência de grave dano à prestação do serviço público da ANVISA e, portanto, à Administração Pública, uma vez que restou comprometida a confiabilidade dos registros daquela agência reguladora e o respeito aos procedimentos exigidos pela legislação sanitária.
4. Materialidade, autoria e dolo comprovados, e inexistindo excludentes, é de ser mantida a condenação pelo crime do artigo 313-A do Código Penal.
5. Na ausência de circunstâncias judiciais negativas, descabida é a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução de ofício.
6. Incidência da continuidade delitiva como causa de aumento na terceira etapa.
7. Redução da pena de multa em proporcionalidade à pena corporal definitiva.
8. Apelação criminal improvida e redução, ex officio, das penas aplicadas no decreto condenatório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir as penas aplicadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393928412/apelacao-criminal-acr-50023350320114047103-rs-5002335-0320114047103