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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027778-46.2016.404.0000 5027778-46.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
27 de Junho de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Decisão

A ora agravante impetrou o "writ" originário objetivando, liminarmente, determinação para que autoridade coatora procedesse à análise e conclusão dos seus pedidos administrativos de restituição e de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias e, em caso de decisão administrativa favorável, por consequência, que procedesse à efetiva conclusão do procedimento de restituição/ressarcimento, nos seguintes termos: Trata-se de analisar pedido liminar em que a impetrante pretende a concessão de medida determinando ao impetrado que promova a imediata apreciação de pedidos de resssarcimento encaminhados em 18/05/2015. Afirma que, "com a publicação da Medida Provisória (MP) n. 563/2012, a qual foi convertida na Lei n. 12.175/2012, foi criado o programa de incentivo à inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores denominado INOVAR-AUTO, o qual [...] concede créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas habilitadas na forma de redução de base de cálculo de IPI incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI" (fl. 2 da exordial). Insurge-se contra a demora da Administração Tributária em analisar tais requerimentos, alegando "descumprimento da regra expressa no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que prevê o prazo máximo de 360 dias para análise e conclusão do processo administrativo fiscal" (fl. 3). Argumenta fazer jus à liminar pretendida, uma vez que o perigo na demora estaria caracterizado no fato de encontrar-se "em situação de grave crise financeira, com dificuldades para suprir as suas necessidades mais básicas, como o pagamento dos salários de seus funcionários, o que coloca diariamente sob concreto e iminente risco a manutenção do seu quadro de empregados" (fl. 8), bem como na existência de "inúmeras obrigações que [...] possui para serem adimplidas em aproximadamente 60 dias" (fl. 11), sendo "o fator tempo determinante [...]" (fl. 13). É o relatório. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo , III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando "do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Na hipótese em tela, no entanto, não restou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada às fls. 6-13 da exordial, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. Outrossim, deve ser considerado o célere trâmite da ação mandamental, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a impetrante da presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. , II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença. A parte agravante sustenta, neste agravo, a necessidade de imediata conclusão administrativa com a restituição dos valores. Quanto ao perigo na demora, afirma a sua existência, pois haveria risco de inviabilização da continuidade das operações, sendo que já se encontra em regime de flexibilização de jornada de trabalho conforme demonstraria o documento OUT3 anexado ao evento 1 deste agravo. Requer - liminarmente - seja deferida a antecipação da tutela recursal para que seja ordenado à autoridade impetrada a que proceda à análise e à conclusão dos referidos processos de ressarcimento, no prazo máximo de 30 dias. Esses os apertados contornos da lide. Decido. De início, destaco que a decisão agravada foi proferida após 18 de março de 2016. Portanto, se aplicam as disposições do novo CPC. Nesse sentido, cabe o presente agravo com base no parágrafo único do artigo 1015 do NCPC. Nos termos do inciso primeiro do art. 1.019 do NCPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Na espécie, a agravante requer a antecipação de tutela com base na tutela de urgência, ou seja, tenta apresentar elementos de perigo para busca da garantia do direito. Assim, cabe analisar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (referência ao § 2º do artigo 300 do NCPC). Vejamos. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária, como segue: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Embora incluído no Capítulo referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, traz norma de caráter genérico, sendo aplicável também aos processos administrativos de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como tem reconhecido a jurisprudência deste Tribunal (cf. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022381-87.2009.404.7000/PR, 2ª Turma, D.E. 12-08-2010). Daí que o contribuinte tem direito líquido e certo à conclusão do pedido de ressarcimento dentro do prazo estabelecido em lei, o que independe de outras condições. Ademais, a inobservância do prazo de 360 dias para decisão vulnera o princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), além de poder causar sérios prejuízos à parte impetrante, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. Nesse contexto, há evidente ilegalidade causada pela demora na apreciação dos pedidos, de modo que a atuação do Poder Judiciário para efetivar o direito líquido e certo da parte impetrante de ter apreciado seu pedido administrativo no prazo previsto em lei não pode ser tido como ato comprometedor da impessoalidade ou da harmonia dos poderes, até porque o mandado de segurança tem uma função nitidamente administrativa, que permite ao Poder Judiciário um ato de intervenção de natureza políco-administrativa no Poder Executivo (cf. , José Ignácio Botelho de. Teses, Estudos e Pareceres de Processo Civil, volume 3:... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 70). Enfim, a questão já foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. (...) 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Este Tribunal, ademais, estabeleceu jurisprudência no sentido de que, apurada a mora do Fisco no exame dos pedidos administrativos de ressarcimento, como no caso dos autos, deve ser aplicada a taxa Selic desde a data do protocolo dos pedidos, já que a demora equivale à indevida oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos pelo contribuinte. Confira-se exemplos dessa orientação: TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. (...) 3. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. (...) 5. Assim, existe ilegalidade na omissão da autoridade impetrada, cabendo, por conseguinte, a incidência da taxa Selic, já que houve mora do Fisco. De fato, é devida a correção monetária de créditos escriturais ou objeto de pedido de ressarcimento quando há demora na apreciação ou oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, a teor da Súmula nº 411 do STJ e de jurisprudência consolidada, inclusive pela sistemática do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1035847/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009). E aplica-se a Taxa SELIC, por simetria, por se tratar do índice adequado à atualização de créditos tributários, desde o protocolo dos pedidos administrativos (STJ, EAg 1.220.942/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/04/2013) (...) (TRF4 5014993-86.2015.404.0000, Primeira Turma, juntado aos autos em 25/06/2015) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. ART. , LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 360 DIAS. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. ÓBICE GERADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO AQUO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. (...) 3. A jurisprudência reconhece o direito à correção monetária somente quando há oposição ao ressarcimento dos créditos escriturais, decorrente de resistência ilegítima do Fisco, uma vez que não há previsão legal de correção monetária. Em razão de ter extrapolado o prazo legal para decisão nos processos administrativos, é devida a correção monetária, a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos. (TRF4, AC 5058673-10.2014.404.7000, Primeira Turma, juntado aos autos em 21/09/2015) É relevante, portanto, a fundamentação do recurso. De fato, os protocolos administrativos foram realizados em 18/05/2015, sendo que o prazo de legal de 360 dias esgotou em 12/05/2016, como bem demonstram os documentos anexados no Evento 01 - OUT6, OUT7 e OUT8 dos autos de origem. Quanto ao perigo na demora, entendo que ele está presente, já que os prejuízos da parte agravante estão indo além dos danos financeiros, atingindo, principalmente, a manutenção do seu quadro de empregados, o que está sob frequente e iminente risco, situação demonstrada pelos desligamentos ocorridos nos últimos meses. Tal situação, mostra-se evidenciada pelos últimos Recibos do CAGED (Cadastro Geral de Emprega dos e Desempregados) da empresa, anexos à exordial (OUT9, dos autos de origem e OUT3 desde recurso - este último referente ao mês de maio), por meio dos quais é possível verificar que, apenas no primeiro quinquemestre deste ano (janeiro a maio), houve uma redução líquida de duzentos funcionários do quadro de empregados da agravante , situação que demonstra, insofismavelmente, as dificuldades financeiras pelas quais vem passando. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), isso para determinar que a autoridade impetrada conclua os pedidos administrativos de ressarcimento protocolados sob os nºs 11020.721.548/2015- 60, 11020.721.549/2015-12, 11020.721.550/2015-39, 11020.721.551/2015-83, 11020.721.553/2015-72, 11020.721.554/2015-17, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se, a parte agravada também para as contrarrazões. Informe-se o juiz singular. Diligências legais.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393947554/agravo-de-instrumento-ag-50277784620164040000-5027778-4620164040000

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