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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 30/06/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014856-05.2014.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
ODILA SOARES DA SILVA
ADVOGADO
:
Lindomar Orio e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONSTANTINA/RS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.
1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.
3. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de junho de 2016.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8328239v2 e, se solicitado, do código CRC C370ADF4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 24/06/2016 12:52

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014856-05.2014.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
ODILA SOARES DA SILVA
ADVOGADO
:
Lindomar Orio e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONSTANTINA/RS

RELATÓRIO

ODILA SOARES DA SILVA ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural.

Foi proferido julgamento de improcedência. A autora apelou, tendo o TRF anulado a decisão, determinando a reabertura da instrução, pois o feito carecia de prova testemunhal.

Em nova decisão, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Odila Soares da Silva para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade, no valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, desde a data do pedido administrativo (24/10/2012), na forma dos arts. 39, I, e 48 a 51, todos da Lei nº 8.213/91.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC até 30.06.2009. A partir de 30.06.2009, as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada uma pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com acréscimo, a partir da citação, dos juros aplicados à poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e estabelecido pelo Min. Luiz Fux, em 11.04.2013, nos autos da ADI 4.357-DF.

Condeno o réu ao pagamento das custas, a serem cotadas por metade (excetuada a taxa judiciária, cuja isenção encontra-se estabelecida pelo art. 2º, inc. II, c/c art. 9º, inc. II, ambos da Lei Estadual nº 8.960/89), bem como das despesas processuais.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários ao advogado da autora, os quais, em consonância com as Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF, e art. 20, §§ 3º e , do CPC, fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data.

Destaco, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 4 do CNJ e da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, as informações que seguem, que deverão constar do ofício para a implantação do benefício: nome do beneficiário - Odila Soares da Silva; benefício concedido - aposentadoria por idade; número do benefício - 160.783.104-7; renda mensal inicial - a calcular pelo INSS; renda mensal atual - a calcular pelo INSS; data do início do benefício - 24/10/2012; data do início do pagamento - 01/07/2015.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF para reexame necessário.

Constantina/RS, 20 de julho de 2015.
(...)".

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs competente recurso apelação aduzindo que não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o labor no meio rural em regime de economia familiar. Aponta, ademais, que a pleiteante não laborou no campo no período imediatamente anterior à DER, condição legalmente obrigatória à concessão do benefício pleiteado. Refere que a autora possui contribuições de forma individual, indicando o seu labor urbano, de 1989 a 1997 (fl. 69 dos autos). Complementa que ela reside em Porto Alegre, e não em Constantina, como alegou na inicial. Por fim, requer a isenção no pagamento de custas processuais.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.


VOTO

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art.144 do atualCPCC, Lei13.1055, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Da Aposentadoria por Idade Rural

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, quanto às questões deduzidas, merece a r.sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

"(...)
Assentadas tais premissas, é imperioso reconhecer o implemento do requisito da idade, pois, além de admitido pelo réu, encontra-se comprovado pela cópia da carteira de identidade acostada à fl. 09, documento este que registra ter a autora nascida em 13/05/1957, possuindo, portanto, na data do seu requerimento administrativo (24/10/2012, fl. 07), 55 anos.

Igual sorte socorre a autora no que diz respeito à comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente ao da carência, ou seja, nos 180 meses que antecederam, de forma imediata, o requerimento do benefício, consoante exigido pelos arts. 39, I, 48, § 2º, e 142 da Lei 8.213/91.

Com efeito, a condição de segurada especial da autora, no período correspondente ao da carência, se encontra adequadamente comprovada através das notas fiscais de produtor rural de fls. 12/37, emitidas em nome do irmão, Sr. Sebastião Soares, nos anos de 1996 a 2008, e em nome próprio, emitidas nos anos de 2008 a 2012, juntadas às fls. 38/47, que atestam a comercialização por ela e de seu grupo familiar de produtos agrícolas no período, constituindo prova hábil do desempenho do alegado mister rurícola, consoante estabelecido pelos arts. 106, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.213/91 e 62, § 2º, VII, do Decreto nº 3.048/99, aliado ao contrato de comodato (fls. 48/49) e, ainda, às matrículas de imóveis rurais de fls. 50/51.

Na mesma esteira, a prova testemunhal confere amplo respaldo à pretensão.

Extrai-se dos depoimentos de Silvino Pan, Sérgio Zamboni e Otto Walhbrick que a autora efetivamente laborou na agricultura, de modo exclusivo, em regime de subsistência, ao longo de praticamente toda a vida, primeiramente com os pais e, após o falecimento do seu genitor, com o irmão Sebastião Soares, em imóvel rural situado na Linha São Sebastião, interior do município de Constantina, onde permaneceu até o ano de 2008, quando passou a trabalhar com o sobrinho, Sr. Clovis Vieira Soares, em terras situadas na Linha Santo Antônio, interior do município de Novo Xingu. Afirmaram as testemunhas, ainda, que a renda familiar provinha exclusivamente da agricultura, não tendo a autora nenhuma outra fonte de renda.

Revelou a prova oral, também, que houve o afastamento da atividade rurícola por um breve período, entre os anos de 1997 e 1998, ocasião em que a autora residiu e trabalhou na cidade de Porto Alegre, a fim de cuidar de um filho que estava realizando tratamento médico. Tal fato, gize-se, não lhe tolhe o direito ao benefício, mormente em virtude da descontinuidade do labor rural admitida em lei.

Nesse contexto, imperiosa é a procedência do pedido, ante a comprovação da qualidade de segurada especial, decorrente do desempenho de atividade rurícola de subsistência, no período correspondente ao da carência.

O benefício alcançará 01 (um) salário mínimo nacional e será devido desde a data do protocolo do requerimento administrativo (24/10/2012, fl. 07), em atenção ao que prevê o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Da exegese acima denota-se que a parte autora juntou aos autos início suficiente de prova material, como, por exemplo, notas fiscais emitidas nos anos de 2008 a 2012, juntadas às fls. 38/47, que atestam a comercialização por ela e de seu grupo familiar de produtos agrícolas no período. Ademais, há contrato de comodato, com validade de 04 anos, contando como comodatária, com início em 2008 (fl. 48), afastando assim a alegação do INSS de que ela não reside em localidade rurícola.

Ademais, as testemunhas comprovaram de forma uníssona o suposto trabalho campesino, pois o mencionaram, de modo exclusivo, em regime de subsistência, ao longo de praticamente toda a vida, primeiramente com os pais e, após o falecimento do seu genitor, com o irmão Sebastião Soares, em imóvel rural situado na Linha São Sebastião, interior do município de Constantina, onde permaneceu até o ano de 2008, quando passou a trabalhar com o sobrinho, Sr. Clovis Vieira Soares, em terras situadas na Linha Santo Antônio, interior do município de Novo Xingu. Afirmaram as testemunhas, ainda, que a renda familiar provinha exclusivamente da agricultura, não tendo a autora nenhuma outra fonte de renda. Referiram, inclusive o pequeno afastamento do campo em que ela trabalhou na cidade, onde verteu as contribuições argüidas pelo INSS como óbice ao deferimento do benefício (1989 a 1997).

Imperioso salientar que tal interregno urbano se encontra em fase diversa do interregno de carência 1997 a 2012, motivo pelo qual não elide o direito da autora pleiteado no caso concreto.

Destarte, faz jus a parte autora à concessão da Aposentadoria por Idade Rural a contar do requerimento administrativo, em 24-10-2012, porquanto coadunados provas material e testemunhal.

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e , da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).
- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros de mora

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados"uma única vez"e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Honorários advocatícios

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

Custas e despesas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Merece provimento, assim, a apelação do INSS e a remessa oficial.

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art.4977 donovo CPCC, que repete dispositivo constante do art.4611 do antigoCPCC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/06/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014856-05.2014.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00005595920138210092

RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procuradora Regional da República Adriana Zawada Melo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
ODILA SOARES DA SILVA
ADVOGADO
:
Lindomar Orio e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONSTANTINA/RS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1014, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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