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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023415-03.2014.404.7205 SC 5023415-03.2014.404.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393976350/apelacao-civel-ac-50234150320144047205-sc-5023415-0320144047205

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