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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028576-07.2016.404.0000 5028576-07.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Julho de 2016
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu pedido liminar, em mandado de segurança, nos seguintes termos (evento 4): "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Diementz Comércio de Eletromóveis Ltda, em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, através do qual pretende, em sede de liminar, seja afastado ?qualquer ato da Autoridade Coatora tendente a obstar o direito em deduzir integralmente do lucro tributável para fins do IRPJ as despesas incorridas no Programa de Alimentação do Trabalhador ? PAT, nos termos da Lei n.º 6.321/76 e alterações, sem se sujeitar às limitações trazidas pelo Decreto n.º 05/91 que restringiu ilegalmente a forma de cálculo da dedutibilidade prevista na citada legislação, bem como que tais deduções respeitem apenas ao limite máximo de 4% do lucro tributável?. Vieram os autos conclusos. Decido. Regularização da representação processual. Deverá a impetrante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar nova procuração com identificação dos signatários, que deverão ter poderes para tanto, de acordo com o contrato social da empresa impetrante. Intime-se. Pedido liminar. A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. , III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança (periculum in mora). No caso dos autos, tenho que presente a relevância do fundamento. Com efeito, o princípio da legalidade tributária veda a cobrança ou o aumento de tributo sem que haja previsão em lei: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; O Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos e dispor sobre a sua base de cálculo: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) § 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, nos seguintes termos: Art 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Art 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratos pela pessoa jurídica beneficiária. (...) Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 1976: Art. 1º A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto. § 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto sobre a Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. § 3º Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. Art. 2º Quando a pessoa jurídica beneficiar-se com o disposto no artigo 1º, e, cumulativamente, com dedução prevista na Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto nº 77.463, de 20 de abril de 1976, a soma das deduções permitida ficará limitada a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Essa norma foi revogada pelo Decreto nº 5, de 1991, que assim disciplinou a matéria: Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício exercícios subseqüentes. § 3º As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. § 4º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. Art. 2º Para os efeitos do art. da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos . § 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. § 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses. (...) Sobreveio a Portaria Interministerial nº 326, de 1977, que impôs limitação ao custo máximo de cada refeição a ser utilizado para fins de cálculo do incentivo: Os Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho e da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando que o montante do incentivo fiscal introduzido pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentado pelo Decreto nº 78.676, de 8 de novembro de 1976, pode ser igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, dependendo do comportamento do custo direto das refeições servidas no exercício social e do imposto devido no exercício financeiro correspondente; e considerando que está em conformidade com os objetivos da referida legislação o disciplinamento dos custos das refeições de modo que, mesmo em casos especiais, a parcela relativa ao incentivo não apresente distorções no universo dos trabalhadores atendidos e das pessoas jurídicas beneficiárias, resolvem: Podem ser aprovados programas de alimentação do trabalhador em que o preço das refeições, até 31 de dezembro de 1977, seja superior a Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros), desde que o incentivo fiscal a ser deduzido no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 78.676, de 8 de novembro de 1976, não exceda a Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) por refeição. O limite máximo da redução do imposto pelo incentivo foi elevado para 8% (oito por cento) pela Lei nº 8.849, de 1994. Porém, em 1997, a Lei nº 9.532 reduziu novamente o percentual, desta feita para 4% (quatro por cento), estabelecendo ainda regras para a cumulação desse benefício com outros incentivos. Acompanhe-se a redação dos artigos 5º e 6º da mencionada lei: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;(...) Posteriormente, a Instrução Normativa nº 267, de 2002, da Secretaria da Receita Federal, que se propôs a disciplinar o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais relacionados ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), criou nova restrição, estabelecendo o custo máximo de cada refeição em R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos): Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos). (...) A Lei nº 6.321/76 determina, como visto, que as despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável para fins de imposto de renda. Isto significa que o abatimento deve ser feito antes da formação da base de cálculo do imposto, e não diretamente do imposto de renda já apurado (como previsto no Decreto 05/91). Ademais, a delimitação de valores trazida pela Portaria Interministerial nº 326, de 1997, e pela IN SRF nº 267, de 2002, sem que houvesse autorização legal para tanto, resultou em violação ao princípio da legalidade. Com efeito, ainda que por via transversa, a vedação à consideração do montante integral despendido com a alimentação do trabalhador implicou aumento de carga tributária para a empresa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa n.º 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei n.º 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1240144/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS REGULAMENTADORES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. HIERARQUIA DAS LEIS. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 6.321/76 permitiu a dedução, do lucro tributável para fins de apuração do imposto sobre a renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) na forma que dispusesse o regulamento, nos termos do seu artigo . 2. Os Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000/99 (RIR) não se restringiram a regulamentar o incentivo fiscal concedido pela Lei nº 6.321/76, extrapolando sua prerrogativa do poder regulamentar ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, diversa da lei de regência (Lei nº 6.321/76). 3. As limitações impostas pela portaria nº 326/77 e pela IN SRF nº 267/02, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na lei nº 6.321/76. 4. Permanece apenas a limitação de percentual levada a efeito pela Lei nº 9.532/97 (arts. 5º e 6º) para fins de dedução do incentivo fiscal, porquanto não constitui afronta ao princípio da legalidade (ou reserva legal). (TRF4, APELREEX 5067361-49.2014.404.7100, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 27/02/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES. 1. Os Decretos nº 78.676, de 1976, 05, de 1991, e 3.000, de 1999 (RIR), ao estipularem que a redução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador deveria ocorrer após o cálculo do tributo já apurado, extrapolaram os limites da lei de regência (Lei 6.321, de 1976). 2. Merece observância a limitação de percentual levada a efeito pela Lei nº 9.532, de 1997 (arts. 5º e 6º), para fins de dedução do incentivo fiscal, uma vez que não constitui afronta ao princípio da legalidade (ou reserva legal). 3. É cabível em mandado de segurança o reconhecimento (declaração) do direito do contribuinte à compensação tributária dos valores recolhidos a mais em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional. (TRF4, APELREEX 5005081-48.2014.404.7001, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 24/02/2015) Caracterizado o fumus boni juris nos termos acima expendidos, também entendo presente o requisito do periculum in mora, pois são evidentes os prejuízos financeiros decorrentes da não possibilidade de fruição plena de incentivo fiscal, o que acarreta diminuição do patrimônio da empresa e, consequentemente, limitação do exercício de sua atividade-fim. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, reconhecendo o direito da impetrante de apurar o incentivo tal qual especificado no artigo da Lei nº 6.321, de 1976, observados os limites fixados na Lei nº 9.532/1997, calculando a dedução em dobro das despesas com o PAT na apuração do lucro tributável, sem a limitação de valor das refeições. Notifique-se o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre para fins de cumprimento da presente decisão que deferiu medida liminar nos termos acima expostos, bem como para prestar as informações no decêndio legal. Intimem-se. Fica a impetrante intimada a regularizar sua representação, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Cientifique-se a União da presente ação mandamental." A parte agravante alega: a) que ainda que a Demandante tivesse razão no seu argumento acerca da forma de cálculo do benefício prevista pela Lei nº. 6.321/76 , e não tem, essa forma de cálculo esta há muito tempo superada e, contrariamente ao que afirma, não foi a regulamentação infralegal que inovou a matéria em exame; b) que a dedução permitida é limitada, atualmente, a quatro pontos percentuais sobre o imposto de renda devido, e não, como quer a autora, sobre lucro tributável. Não há que se confundir, portanto, o lucro tributável , determinado pelas adições e exclusões que são feitas ao lucro líquido para que se calcule o lucro real, com o imposto de renda devido , que vem a ser calculado exatamente pela aplicação de um percentual sobre esse lucro tributável. O cálculo do imposto de renda devido é realizado pela aplicação do percentual de quinze por cento sobre o lucro tributável; c) que o imposto de renda devido resulta da aplicação do percentual definido em lei sobre a base de cálculo que é o lucro tributável. Não se confundem, portanto, o conceito de lucro tributável, utilizado na Lei n.º 6.321, de 1976, com o conceito de imposto de renda devido, que aparece expressamente no texto da Lei n.º 9.532, de 1997, atualmente vigente. pede que seja reformada a decisõa que deferiu a liminar. É o relatório. Decido. O art. 1.015, I, do Novo CPC prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias (como é o caso dos autos). De igual sorte, o art. 994, parágrafo único, do mesmo diploma estabelece que a decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator desde que "da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Ocorre que, na espécie, a decisão que deferiu o pedido liminar, em desfavor dos interesses da agravante não implica em "dano grave ou de difícil reparação" de modo que a manutenção da decisão recorrida, por ora, é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro o pedido antecipatório, postulado pela União (Fazenda Nacional). Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393998095/agravo-de-instrumento-ag-50285760720164040000-5028576-0720164040000

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