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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5021288-33.2011.404.7000 PR 5021288-33.2011.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

tributário. execução fiscal. extinção. ausência de interesse de agir. dissolução irregular da empresa. falecimento do sócio-gerente. redirecionamento contra o espólio. ausência de inventário ou partilha. omissão do sócio-cotista remanescente quanto à dissolução e à liquidação da sociedade. inaplicabilidade do art. 134, inciso VII, do CTN. 1. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, autoriza o redirecionamento da execução contra os diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. A jurisprudência do STJ, firmada na Súmula nº 436, considera que a dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Admite-se como indício razoável da dissolução irregular a certidão do oficial de justiça, constatando que a empresa cessou suas atividades. 4. A responsabilidade tributária deve recair sobre o sócio que administrava a sociedade no momento em que ocorreu a dissolução irregular. 5. Diante do falecimento do sócio-gerente da empresa, cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Entretanto, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual na proporção da parte que lhe coube na herança (artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 1.998 do Código Civil). 6. Comprovado que o falecido não deixou testamento e não existe inventário ou partilha dos bens do sócio-gerente falecido, mostra-se ausente o interesse de agir, pois não há necessidade e utilidade em prosseguir a execução fiscal contra o espólio, uma vez que não se sabe se existe patrimônio a ser partilhado. 7. O art. 134, inciso VII, do CTN, trata de hipótese em que há liquidação regular da sociedade de pessoas. Evidentemente, se, após a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha do patrimônio remanescente da sociedade entre os sócios, restarem obrigações fiscais não satisfeitas, firma-se a presunção de que o patrimônio da empresa foi desviado, ensejando a responsabilização dos sócios no limite da soma recebida na partilha. 8. Uma vez que a dissolução da empresa foi irregular, não se mostram pertinentes os dispositivos relativos à liquidação das sociedades (arts. 1.036, 1.038 e 1.103, inciso IV e parágrafo único, do Código Civil), aplicáveis na hipótese em que a dissolução se deu na forma da lei. 9. A omissão da sócia-cotista sobrevivente em cumprir as obrigações legais relativas ao encerramento da atividade empresarial, por meio da regular dissolução e liquidação da sociedade, não configura por si só motivo de responsabilização pessoal, que seria possível se restasse comprovado que ela praticou qualquer ato de gestão empresarial. Não havendo qualquer alegação nesse sentido, a sócia-cotista não pode ser responsabilizada pela dissolução irregular. 10. Mesmo diante do falecimento do sócio-gerente, a jurisprudência entende não ser possível a inclusão do sócio remanescente que não detém poderes de gerência no polo passivo da demanda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393999599/apelacao-civel-ac-50212883320114047000-pr-5021288-3320114047000

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