jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5018439-20.2013.404.7000 PR 5018439-20.2013.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. MULTAS. ART. 88, § ÚNICO, DA MP Nº 2.158-35/2001. ART. 645, INCISO II, DO DECRETO Nº 4.543/2002 (REVOGADO). ART. 44, INCISO I, E § 1º, DA LEI Nº 9.430/96. ART. 725, DO DECRETO Nº 6.759/2009. INEXIGIBILIDADE. MULTAS. ART. 108, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. EXIGIBILIDADE.

1. Caso em que a Receita Federal instaurou, inicialmente, procedimento especial, o qual se destina a apurar infrações sujeitas a pena de perdimento. O fato de ter depois aplicado o procedimento de valoração aduaneira não macula de nulidade o ato, porquanto quem pode o mais pode o menos, ou seja, a sanção de perda de bens é muito mais gravosa do que a cobrança de diferença de tributos.
2. O ato da fiscalização aduaneira, ao decidir pela impossibilidade de aplicação do método do valor de transação, não violou o AVA/GATT tampouco a legislação pertinente, considerando a insuficiência das informações apresentadas pelo importador. Assim, correta a decisão quando determinou a base de cálculo mediante arbitramento do preço da mercadoria, com base no preço de exportação para o País, de mercadoria similar.
3. Considerando que a autoridade aduaneira, depois de encaminhar a operação de importação para procedimento especial (que resultaria na aplicação da pena de perdimento), entendeu por aplicar o procedimento de valoração aduaneira, depreende-se que entendeu não existir mais os elementos indiciários de fraude. Do mesmo modo, a decisão que desconsiderou o valor da transação e procedeu ao arbitramento do preço em momento algum faz referência à falsidade material ou ideológica da fatura comercial. Não há qualquer fundamento no sentido de que os indícios anteriores de fraude, que justificaram a instauração do procedimento especial de controle aduaneiro, foram confirmados.
4. Não havendo que se falar em fraude, sonegação e conluio, segue-se que não há de se cogitar de subfaturamento, mas apenas de subvaloração das mercadorias. Esta corresponde à conduta de atribuir à mercadoria valor diferente do real, ou seja, a declaração do valor não corresponde ao efetivo preço praticado, desde que não tenha o importador agido com dolo. Havendo dolo, má-fé, estaria caracterizada a fraude, sonegação e conluio, situação que autoriza a aplicação da multa de 100%, prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. 5. A multa de 100% somente deve ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, a falsificação, o intuito de fraude, conforme art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001; art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96, e art 169, inc. II, do Decreto-lei nº 37/66, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida/inexata do valor da hipótese de declaração falsa. 6. Não existindo falsidade documental, a pena de multa a ser aplicada não é a prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (e art. 703 do atual Regulamento Aduaneiro). A penalidade que deve ser aplicada é aquela prevista no artigo 108do Decreto-Lei nº 37/66. Consequentemente, também não pode ser aplicada a multa de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, também aplicada pela fiscalização aduaneira. 7. A multa de 150% no artigo 645, inciso II, do Decreto nº 4.543/2002, foi revogada. O artigo 725 do atual Regulamento Aduaneiro fixa a mesma multa e o dispositivo praticamente repete o artigo 44da Lei 9.430/96. 8. Deve ser aplicada a multa de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, pois se trata de lançamento de ofício e houve declaração inexata do valor aduaneiro pelo importador. A multa de 50%, prevista no artigo 108, caput, do Decreto-Lei nº 37/66 é devida em virtude infração ao controle administrativo da importação e a de 75% em razão do lançamento de ofício. Assim, podem ser cumuladas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393999972/apelacao-remessa-necessaria-apl-50184392020134047000-pr-5018439-2020134047000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5018439-20.2013.404.7000 PR 5018439-20.2013.404.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0035027-46.2010.4.04.0000 PR 2012/0212761-9

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002540-20.2019.4.04.0000 5002540-20.2019.4.04.0000