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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
BRASCOLA LTDA
ADVOGADO
:
DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA
:
PRISCILA DALCOMUNI
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCGO - LDCG. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (GFIP). PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a ausência de pagamento autoriza a imediata cobrança do valor não recolhido, não havendo necessidade de notificação do contribuinte para oferecimento de defesa na esfera administrativa. Revela-se desnecessária, igualmente, a adoção de qualquer outro ato, pelo Fisco, para a constituição do crédito tributário, eis que o crédito foi constituído pela declaração entregue pelo contribuinte (súmula nº 436 do STJ).
2. Havendo indicação, na CDA, de que o crédito exeqüendo se originou de DCGO - LDCG, trata-se de débito confessado em GFIP. Logo, o crédito foi constituído pelo próprio contribuinte, não havendo lançamento suplementar do Fisco, o qual se limita a cobrar os valores declarados e não pagos pelo contribuinte. Dispensa-se, assim, a instauração de prévio processo administrativo.
3. A prescindibilidade da instauração de processo administrativo na hipótese em que o crédito tributário é constituído por declaração entregue pelo contribuinte não acarreta violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8376814v4 e, se solicitado, do código CRC DBFDAC1B.
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Data e Hora: 02/07/2016 01:20

RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
BRASCOLA LTDA
ADVOGADO
:
DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA
:
PRISCILA DALCOMUNI
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, no bojo de embargos à execução fiscal cujo valor perfaz R$ 5.243.779,68, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a cobrança do encargo legal (Decreto-Lei nº 1.025/69). Tampouco houve condenação ao pagamento das custas processuais, em razão do que dispõe o art. da Lei nº 9.289/96.

A apelante argui, em suma, a nulidade das CDAs em razão da inexistência de prévio processo administrativo, o que representaria cerceamento de defesa, em afronta ao art. , LV, da Constituição Federal. Enfatiza que, por força da inexistência de processo administrativo, não pôde apresentar defesa na esfera administrativa, sendo surpreendida pela cobrança do débito. Discorre acerca dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pugna, assim, pela reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8376812v4 e, se solicitado, do código CRC CF01EC17.
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RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
BRASCOLA LTDA
ADVOGADO
:
DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA
:
PRISCILA DALCOMUNI
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

VOTO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
Cinge-se a controvérsia, como visto, a definir se a inexistência de processo administrativo - no caso, incontroversa - acarreta cerceamento de defesa na esfera administrativa e macula de nulidade os títulos executivos que aparelham a execução fiscal embargada.
De início, destaco que a execução fiscal embargada veicula a cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação, hipótese em que o crédito tributário é constituído mediante a entrega de declaração pelo contribuinte. Esse consiste, com efeito, no entendimento sedimentado pelas turmas especializadas em direito tributário deste Tribunal, conforme se percebe a seguir:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA IMEDIATA. TERMO INICIAL.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a ausência de pagamento autoriza a imediata cobrança do valor não recolhido, não havendo necessidade de procedimento administrativo ou de notificação . Ademais, não seria razoável conceder ao fisco prazo para homologar algo que não ocorreu - pagamento, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento do débito. Precedentes desta Corte e do STJ.
2. No caso, o último dia para a entrega da DCTF era 30 de agosto de 1996, consoante o disposto na IN SRF nº 73, de 19/09/1994, tendo o fisco, portanto, cinco anos a partir desta data para exigir os valores do contribuinte. Como o ajuizamento das execuções ocorreu em janeiro de 2004, prescrito o crédito tributário, pois superado o lustro legal.
3. Recurso adesivo provido e prejudicada a apelação. (AC nº 2004.72.01.002128-0/SC, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, 1ª Turma, DJU 06.09.2006)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DCTF E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO QÜINQÜENAL.
Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, e, em caso de não pagamento no prazo, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
Nesses casos, não há falar em prazo decadencial, incidindo a partir da entrega da declaração de rendimentos o prazo prescricional de cinco anos para execução do crédito tributário, delineado no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Nos tributos lançados de ofício pelo Fisco, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o prazo para promover a notificação do contribuinte e constituir o crédito (art. 173, I, CTN). Aplica-se, na contagem do prazo prescricional, o disposto no art. 174 do CTN.
Diante da natureza tributária conferida pela CF/88, as contribuições previdenciárias submetem-se aos prazos qüinqüenais de decadência e prescrição previstos no CTN. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 reconhecida por esta Corte (AI nº 2000.04.01.092228-3 e AI nº 2004.04.01026097-8, respectivamente).
(AC nº 2005.72.08.002618-0/SC, Rel. Des. Federal Vilson Darós, 1ª Turma, DJU 01.11.2006)
Nessa linha, veja-se, ademais, o teor da Súmula nº 436 do STJ:
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Desse modo, em se tratando de crédito constituído mediante declaração prestada pelo próprio contribuinte, é desnecessária a realização de qualquer lançamento pelo Fisco. Tampouco se exige que o contribuinte seja notificado para apresentar defesa na esfera administrativa, uma vez que ele já tem amplo conhecimento da matéria tributável, do fato gerador e do valor a ser pago, porque decorrentes de informações por ele próprio prestadas. Mais: dispensa-se, nesse caso, a própria instauração de processo administrativo.
Não vislumbro, nesse procedimento, afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da Constituição Federal), na linha de entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e desta Corte, conforme se percebe a seguir:
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO A PARTIR DE 01/01/96 - PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, se o contribuinte declarar o débito e não efetuar o pagamento no vencimento, a confissão desse débito equivale à constituição do crédito tributário, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento por parte do fisco.(...) (AgRg nos EDcl no Ag 1037037/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 152 DO CC/2002. REEXAME DE PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI 9.317/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DO DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. (...) 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão do débito, acompanhada do pedido de parcelamento, dispensa a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco. Assim, permanecendo inadimplente o contribuinte, o valor confessado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo. Desse modo, não há falar em ofensa ao art. 142 do CTN. 4. Recurso especial desprovido.(REsp 639.861/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 03/05/2007 p. 217)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS CONFESSADOS PELO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. SELIC. LEGALIDADE. 1. O crédito exeqüendo foi constituído mediante confissão do próprio contribuinte, a qual constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando a necessidade de procedimento administrativo, lançamento e notificação. (...). (TRF4, AC 2007.71.04.000343-6, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 27/08/2008)
Ressalto que, no caso em apreço, as CDAs mencionam que os créditos tributários possuem origem em DCGO - LDCG, o que indica tratar-se de débito confessado em GFIP (evento 1, INIC1, p. 15, 24, 33, 42, 51, 60, 66, 72, 81, 90, 99 e 105 da execução fiscal embargada). E, embora as CDAs aludam à existência de lançamento, não se cuida, a rigor, de lançamento suplementar realizado pelo Fisco, mas apenas da cobrança de valores declarados pelo contribuinte. Isto é, o contribuinte constituiu, pela entrega da declaração (GFIP), o crédito tributário, não havendo lançamento suplementar por parte da autoridade administrativa, que se limitou a promover a cobrança daquilo que foi declarado e não foi pago espontaneamente pelo contribuinte. Daí por que o entendimento acima exposto se aplica perfeitamente ao caso em comento.
Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença recorrida.
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, consoante fundamentação supra.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/06/2016

RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr RICARDO LUIS LENZ TATSCH
APELANTE
:
BRASCOLA LTDA
ADVOGADO
:
DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA
:
PRISCILA DALCOMUNI
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 29/06/2016, na seqüência 562, disponibilizada no DE de 22/06/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


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Data e Hora: 29/06/2016 16:47

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