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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009492-71.2013.404.7001 PR 5009492-71.2013.404.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

O artigo da Lei n.º 6.001/1973 dispõe que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional estão sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência aos silvícolas. A Lei n.º 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal. A FUNAI é parte legítima para integrar o pólo passivo da ação em que se busca impedir ocupação/interrupção de rodovia federal, ameaçada por eventual manifestação indígena. Havendo necessidade de dilação probatória para avaliação do nível de integração dos indígenas à sociedade, é prudente que se mantenha a FUNAI no pólo passivo da ação, medida que não contraria a Constituição Federal (art. 232) na tutela que lhe é confiada pela lei, sobretudo quando evidenciada dificuldade para o exercício do direito de defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394004176/apelacao-remessa-necessaria-apl-50094927120134047001-pr-5009492-7120134047001