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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007386-90.2014.404.7102 RS 5007386-90.2014.404.7102

CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO. COMPROVAÇÃO.

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO. COMPROVAÇÃO.
A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato de reprovação no certame, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Hipótese em que, de fato, o Edital não especificou o modo como deveria ser feita a comprovação de publicação de artigo científico. Logo, correta a decisão que determinou que os réus atribuam a pontuação relativa a avaliação de títulos, concernente a produção de texto científico publicado na Revista "Ciência, Vida e Saúde", uma vez que a mesma preenche os requisitos do Edital que regulamentou o certame.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.