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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006251-18.2015.404.7002 PR 5006251-18.2015.404.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTO E OBRAS EM GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2003. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.937/2004. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

A autora não pretendia só a regularização de edificações anteriores, mas, ainda, a regularização de obra em desuso, reforma e adequação da unidade para uso educacional, mostrando-se necessário o prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida, a teor do art. 479 da LC nº 82/2003, não sendo cabível a aplicação da norma do art. 14 da Lei Municipal nº 2.937/2004. Nenhum reparo merece a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois o magistrado fixou a referida verba no mínimo previsto no Novo Código de Processo Civil para os casos em que a Fazenda Pública for parte e o valor envolvido na demanda esteja abaixo de 200 salários mínimos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394015429/apelacao-civel-ac-50062511820154047002-pr-5006251-1820154047002