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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006199-89.2015.404.7206 SC 5006199-89.2015.404.7206

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

31 de Agosto de 2016

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO.

Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao FNDE após a dedução de um por cento em favor do INSS. O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, a qual outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS. Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394015434/apelacao-civel-ac-50061998920154047206-sc-5006199-8920154047206