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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
:
EVERSON TOSHIHIKO SATO
ADVOGADO
:
RAFAEL PELICIOLLI NUNES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO.
Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao FNDE após a dedução de um por cento em favor do INSS. O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, a qual outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS. Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8516377v5 e, se solicitado, do código CRC AC91DE38.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 01/09/2016 15:12

RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
:
EVERSON TOSHIHIKO SATO
ADVOGADO
:
RAFAEL PELICIOLLI NUNES

RELATÓRIO

O processo foi assim relatado na origem:

"Trata-se de embargos opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE à Execução de Sentença n. 5004824-53.2015.4.04.7206, promovida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DE TERRA - ANDATERRA, na qualidade de representante processual de EVERSON TOSHIHIKO SATO, e por FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS, tendo como objeto a restituição de valores pagos a título de salário-educação, reconhecida na ação n. 5001463-40.2010.404.7206.
Alega o embargante, em resumo, que: a) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução; b) a UNIÃO deve integrar o feito; c) o título é ineficaz devido a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a UNIÃO, o FNDE, o Estado e o Município nos quais reside o exequente; d) o título executivo judicial é inexigível, porque ainda não transitado em julgado; e) há vício de representação para a propositura da execução, na medida em que a ANDATERRA não apresentou procuração do credor com poderes específicos para tal fim; f) inexistem provas da condição de produtor rural pessoa física do representado e do exercício das atividades rurais na competência territorial da Subseção Judiciária de Lages; g) há excesso de execução.

Embargos recebidos (Evento 3).

Impugnação no" Evento 8 ".

Intimada para comprovar a não inscrição como empresário/firma individual no período da repetição do indébito (Evento 10), a parte embargada defendeu a desnecessidade da medida e asseverou ser a matrícula no CEI suficiente à comprovação da condição de produtor rural pessoa física do representado (Evento 14)."

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto:

a) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos requerimentos veiculados nos itens a, b e f da petição inicial (Evento 1 - INIC1, p. 23), com fundamento no artigo 485, inciso V, do NCPC;

b) Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas.

Condeno o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos embargados, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, III, do NCPC."
A apelante alegou que contra a Fazenda Pública não se admite o fracionamento da coisa julgada sob a justificativa de que haveria trânsito em julgado da matéria irrecorrida. Afirmou que o interessa presente demanda não está incluído no rol dos tuteláveis por ação civil pública, conforme parágrafo único do art. da Lei nº 7.347/85. Argumentou que com a edição da Lei nº 11.457/2007, a arrecadação de salário-educação foi centralizada na RFB, o que significa que a União assumiu a responsabilidade por executar as atividades relativas à fiscalização, extinguindo a delegação antes existente ao INSS. Por fim, defendeu que eventual restituição pelo FNDE deve se limitar aos valores que ficam em sua posse, qual seja, 40% após abatido 1% da RFB pela arrecadação da contribuição social.
Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 4.342,20.
É o relatório.

VOTO

A sentença da lavra da eminente Juíza Federal Giovana Guimarães Cortez deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

"- Execução definitiva da parcela incontroversa e legitimidade da ANDATERRA para promover a execução

A exigibilidade do título executado e a regularidade da representação processual já foram apreciadas no bojo da Execução de Sentença n. 5004824-53.2015.4.04.7206 (Evento 3), ensejando, inclusive, a interposição de agravo de instrumento pelo FNDE, ora embargante.

Portanto, em observância à preclusão consumativa, não conheço destas matérias.

- Legitimidade passiva do FNDE e inexistência de litisconsórcio passivo na execução

A sentença proferida na Ação de Procedimento Comum n. 5001463-04.2010.404.7206 condenou a UNIÃO e o FNDE à restituição dos valores pagos pela contribuição do salário-educação desde 12.11.2005, inclusive.

Logo, considerando os efeitos da coisa julgada, resta inequívoca a legitimidade do FNDE para figurar no pólo passivo da execução e a ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e do Município de São Joaquim.

Quanto à UNIÃO, reputo desnecessário seu ingresso na execução, porquanto o montante ora executado a título de salário-educação abrange apenas os valores que foram destinados ao FNDE, ou seja, 99% da arrecadação, e não aquele 1% cuja restituição seria de competência da UNIÃO (art. 15, § 1º, da Lei n. 9.424,/96 e Lei n. 11.457/2007).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E FNDE. NÚMEROS DE LITISCONSORTES. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DO CPC. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.1. Em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.2. Não há qualquer impedimento de utilização do disposto no art. 46 do CPC e do art. 11 da Resolução de n. 17 em processos coletivos, momento se a formação do litisconsórcio ativo requer a análise minuciosa de grande número de documentos a serem anexados no processo eletrônico.3. É distinta a relação jurídica dos sindicatos e das associações no tocante à defesa de direitos coletivos. Tratando-se de associação, necessário que a execução seja promovida sob o regime de representação processual.4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado-lhe provimento. (TRF4, AG 5007303-40.2014.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/03/2015)

Extrai-se do voto condutor do referido precedente, da lavra da Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère:

"Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, reforma que outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS.

Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.In casu, embora a sentença efetivamente tenha condenado a União e o FNDE à restituição, não há qualquer referência à existência de solidariedade entre a União e o FNDE. Se o título executivo condena a União e ao FNDE à restituição, o faz porquanto a cada qual cabe a devolução da porcentagem que lhe foi destinada. A solidariedade não deve ser presumida, pois, conforme consabido, depende da lei, do título executivo, ou da vontade das partes."

Em face do exposto, as alegações do embargante, relacionadas à legitimidade passiva para a execução e ao próprio excesso de execução, não procedem.

- Comprovação da qualidade de produtor rural pessoa física e exercício da atividade em município integrante da Subseção Judiciária de Lages

A execução embargada está amparada na sentença proferida nos autos da"Ação Ordinária n. 5001463-04.2010.404.7206", movida pela ANDATERRA em face da UNIÃO e do FNDE. Transcrevo, porque relevante, o dispositivo do julgado:

" Ante o exposto:

a) afasto as preliminares;

b) declaro a prescrição da pretensão de repetição dos tributos pagos antes de 12.11.2005;

c) resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 269, I) para:

c.1) declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação dos produtores rurais empregadores, observadas as seguintes condições, a serem provadas na fase de liquidação:

i) não estejam inscritos como empresário/firma individual no período da repetição do indébito - a partir de 12.11.2005;

ii) estivessem exercendo primordialmente a atividade econômica rural nos municípios que integram a competência territorial da Subseção Judiciária de Lages em 12.11.2010.

c.2) condenar a União e o FNDE à restituição dos valores pagos pela contribuição do salário-educação desde 12.11.2005, inclusive.

Condeno a União e o FNDE ao reembolso das custas despendidas pela parte autora, atualizadas pelo IPCA-E, e a pagarem honorários advocatícios equivalentes a 3% (três por cento) do valor da condenação, limitados ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando a natureza coletiva e repetitiva da causa, a inexistência de dilação probatória e o reduzido tempo de tramitação do processo. "

Como se denota, a execução está condicionada à comprovação de que o produtor rural pessoa física não está inscrito como empresário/firma individual no período da repetição do indébito e de que o exercício desta atividade rural se dê em municípios integrantes da competência territorial da Subseção Judiciária de Lages.

No caso, o FNDE afirma que o" embargado não juntou quaisquer documentos que comprovem as condições de produtor rural expressamente exigidas na sentença executada, bem como de que exerce suas atividades rurais na competência territorial da Subseção Judiciária de Lages "(Evento 1 - INIC1, p. 9).

Razão não lhe assiste.

Isto porque, à petição inicial da execução (Evento 1 - OUT3 dos autos n. 5004824-53.2015.4.04.7206) foi colacionado comprovante de inscrição do representado Everson Toshihiko Sato no Cadastro Específico do INSS - CEI, na qualidade de produtor rural pessoa física, tendo como documento identificador o número do CPF do referido produtor rural e não de eventual CNPJ, como deveria ocorrer caso se tratasse de empresário/firma individual (art. 214 do Decreto n. 3.000/99). Neste mesmo comprovante consta o endereço de Everson Toshihiko Sato como Fazenda Colégio, interior do Município de São Joaquim/SC, ou seja, município integrante da competência territorial da Subseção Judiciária de Lages/SC.

Também acompanham a prefacial da execução (Evento 1 - OUT3 daquele processo) as Guias da Previdência Social - GPS comprobatórias do recolhimento do salário-educação, preenchidas com a matrícula de Everson Toshihiko Sato no Cadastro Específico do INSS - CEI e com aquele mesmo endereço no interior de São Joaquim/SC.

Outrossim, o próprio FNDE juntou aos autos informações da Receita Federal do Brasil dando conta de que o"contribuinte não consta no cadastro como empresário"(Evento 1 - INF2).

Assim, à luz da prova documental apresentada, reputo cumpridas as condições exigidas na sentença executada para reconhecimento do crédito da parte exequente.III - DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos requerimentos veiculados nos itens a, b e f da petição inicial (Evento 1 - INIC1, p. 23), com fundamento no artigo 485, inciso V, do NCPC;

b) Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas.

Condeno o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos embargados, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, III, do NCPC."
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/08/2016

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dra. ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
:
EVERSON TOSHIHIKO SATO
ADVOGADO
:
RAFAEL PELICIOLLI NUNES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2016, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 15/08/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8561875v1 e, se solicitado, do código CRC 3CABB5EC.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 31/08/2016 17:06

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394015434/apelacao-civel-ac-50061998920154047206-sc-5006199-8920154047206/inteiro-teor-394015482

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