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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5086786-62.2014.404.7100 RS 5086786-62.2014.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

30 de Agosto de 2016

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A efetivação da cobertura do saldo devedor deve ser levada a efeito segundo os procedimentos previstos na legislação especial acerca da matéria, com atenção especial à Lei nº 10.150/2000, perante a gestora do FCVS (CEF), devendo o titular da garantia real disponibilizar a documentação para liberar a hipoteca.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394024056/apelacao-civel-ac-50867866220144047100-rs-5086786-6220144047100

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