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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-41.2015.4.04.7001/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
JORGE VITORIO ESPOLADOR
ADVOGADO
:
FABIO DIOGO ZANETTI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 5 ANOS. VIOLAÇÃO AO § 5º, ART. 30 DA LEI Nº 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E COMPETITIVIDADE.
. A exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica, de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto afronta o disposto no art. 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93 assim como atenta aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da competitividade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8389755v6 e, se solicitado, do código CRC E7AA8A45.
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Data e Hora: 01/09/2016 11:07

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-41.2015.4.04.7001/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
JORGE VITORIO ESPOLADOR
ADVOGADO
:
FABIO DIOGO ZANETTI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE VITORIO ESPOLADOR contra ato do Procurador Seccional da FAZENDA NACIONAL em Londrina/PR. Pretende o impetrante a anulação do item 7.1.8 do Edital para Leiloeiro Oficial da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Londrina, que exige comprovação do efetivo exercício da atividade de leiloeiro judicial por pelo menos 5 anos.

A liminar foi deferida (evento3).

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade, em relação ao Impetrante, da exigência contida no item 7.1.8 do Edital para Leiloeiro Oficial do Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Londrina, e determinar que a Autoridade Impetrada o habilite ao exercício do cargo de Leiloeiro Oficial, nos termos do edital de licitação objeto dos autos, caso não haja outro óbice para tanto. Condeno a União a ressarcir as custas adiantadas pelo Impetrante, conforme dispõe o parágrafo único do art. da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se Registre-se Intimem-se."

Apelou a União defendendo a ausência de violação ao princípio da isonomia uma vez que o requisito temporal foi aplicado indistintamente a todos os candidatos, não implicando qualquer tipo de privilégio. Requereu a reforma total da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial (evento4, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

Impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçam a sentença monocrática, a qual me permito transcrever integralmente:
(...)
2. FUNDAMENTAÇÃO
Por ocasião da prolação da decisão que concedeu a medida liminar (evento 3), manifestei-me nos seguintes termos:
"Insurge-se o Impetrante contra o item 7.1.8 do Edital para Credenciamento de Leiloeiro Oficial para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Londrina, o qual traz como requisito para demonstração da habilitação técnica do concorrente o seguinte:
"7.1.8. Comprovar o efetivo exercício da atividade de leiloeiro judicial por pelo menos 5 (cinco) anos, sendo que 3 (três), no mínimo, como leiloeiro oficial, e outros 2 (dois) como preposto regulamentar".
Afirma que o não atendimento a este requisito foi o único motivo que impediu a sua habilitação para o certame.
O cerne da discussão diz respeito à legalidade e constitucionalidade da exigência de tempo mínimo de experiência ou atuação profissional como requisito de admissibilidade para a contratação de serviços pela Administração Pública.
O tema tem suas raízes na Constituição Federal. A respeito dele, assim dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (negritei)
O propósito da parte final do aludido inciso XXI é dar concretude aos princípios da Administração Pública da igualdade e da moralidade, buscando compatibilizá-los com o da eficiência. Ao impor que dos licitantes nada mais seja exigido por parte da entidade contratante, no que se refere à qualificação técnica, do que aquilo que seja indispensável para o cumprimento das obrigações, o Constituinte visou prestigiar o máximo acesso dos particulares interessados na contratação. Com isso, assegura-se a um só tempo que melhores ofertas sejam recebidas pelo ente público e que favoritismos indesejados não ocorram.
Sobre o ponto, colhem-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.716-6 e 3.070, respectivamente:
ADI 2.716-6
(...)
3. A licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Está voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar à Administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso --- o melhor negócio --- e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condições, à contratação pretendida pela Administração. Imposição do interesse público, seu pressuposto é a competição. Procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia, a função da licitação é a de viabilizar, através da mais ampla disputa, envolvendo o maior número possível de agentes econômicos capacitados, a satisfação do interesse público. A competição visada pela licitação, a instrumentar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, impõe-se seja desenrolada de modo que reste assegurada a igualdade (isonomia) de todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMPOSTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA DAQUELE ESTADO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
(...)
4. A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa fazê-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio.
5. A Constituição do Brasil exclui quaisquer exigências de qualificação técnica e econômica que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A discriminação, no julgamento da concorrência, que exceda essa limitação é inadmissível.
6. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional o § 4º do artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Nessa mesma linha, a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em consonância com a diretriz Constitucional, veda que os agentes públicos pratiquem atos tendentes a restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, demonstrando mais uma vez a preocupação do legislador com a efetividade do princípio da ampla concorrência:
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1o É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Ve-se que ambos os dispositivos transcritos (art. 37, XXI da CF e art. da Lei nº 8.666/93) decorrem do princípio licitatório da ampla concorrência, prevendo, como parâmetro a ele inerente, a vedação a exigências que acabem por restringir o caráter competitivo dos certames de forma desarrazoada.
A mesma idéia é transmitida de forma ainda mais categórica, no que toca ao caso dos autos, pelo § 5º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93:
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
De tudo isso, depreende-se que as exigências de qualificação técnica autorizadas por lei e pela Constituição são somente aquelas indispensáveis, necessárias ao fiel cumprimento do contrato. O que exceder a isso constitui afronta à isonomia, à legalidade e à ampla concorrência que devem ser observadas em todos os procedimentos de licitação. Sobre essa questão, Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª Edição, Dialética Editora, páginas 61 e 313, respectivamente), traz os pertinentes esclarecimentos:
As diferenciações constantes do ato convocatório devem atentar para os limites acima indicados. Será inválida a discriminação contida no ato convocatório se não se ajustar ao princípio da isonomia. Será esse o caso quando a discriminação for incompatível com os fins e valores consagrados no ordenamento, por exemplo. O ato convocatório somente pode conter discriminações que se refiram à"proposta vantajosa". Quando define o" objeto da licitação ", estabelece concomitantemente os limites para qualquer discriminação. Assim, o ato convocatório viola o princípio da isonomia quando: a) estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação; b) prevê exigência desnecessária e que não envolve vantagem para a Administração; c) impõe requisitos desproporcionados com necessidades da futura contratação; d) adota discriminação ofensiva de valores constitucionais ou legais.
(...)
A Lei nº 8.666 disciplinou de modo minucioso a matéria da qualificação técnica. Um dos caracteres mais marcantes da Lei nº 8.666 foi a redução da margem de liberdade da Administração Pública nesse campo e a limitação do âmbito das exigências. Buscou evitar que exigências formais e desnecessárias acerca da qualificação técnica constituam-se em instrumento de indevida restrição à liberdade de participação em licitação. O objetivo é eliminar distorções ocorridas no sistema anterior, em que os requisitos de qualificação técnica acabavam po invializar o acesso de muitas empresas à licitação. A legislação vigente não proíbe as exigências de qualificação técnica, mas reprime exigências desnecessárias ou meramente formais.
Nestes termos, a exigência de tempo mínimo de exercício profissional como requisito de qualificação técnica somente seria legítima quando necessária para a comprovação da própria aptidão, num grau razoável de satisfação, de execução do contrato, de maneira que o concorrente que não tivesse este tempo mínimo exigido sequer poderia ser considerado como tecnicamente apto.
Ainda nas palavras de Marçal Justen Filho (op. cit., p. 316):
7.1.2) Natureza jurídica da" experiência anterior "
Para fins de licitação, a experiência anterior apenas apresenta relevância jurídica quando funcionar como evidência de capacitação para executar um certo objeto no futuro.
Por isso é que a exigência contida no item 7.1.8 do edital, à luz dos preceitos antes transcritos, mostra-se desarrazoada e ilegal. Para o serviço a ser contratado (realização de leilões judiciais), não se pode entender que o profissional que não conte com tempo mínimo de cinco anos - dos quais três na condição de leiloeiro oficial - de atuação seja tido como tecnicamente inábil. É crível que a experiência dos anos proporcione um aprimoramento profissional, mas isso não significa, de forma alguma, que o profissional menos experimentado não tenha condições de bem desempenhar os serviços oferecidos nesta hipótese em específico. Pelo contrário, pode-se imaginar também que o leiloeiro"novato"tenha um empenho extraordinário para demonstrar suas capacidades e assim ganhar espaço no mercado, provando ser tão eficiente ou mais do que outros com carreira mais longa.
A propósito, a própria decisão do Tribunal de Contas da União, mencionada na decisão administrativa que negou provimento ao recurso apresentado pelo Impetrante (evento 01/OUT8), determina que a administração justifique tecnicamente e de forma expressa os motivos da exigência do tempo mínimo de efetivo exercício da atividade, justamente porque tal exigência deve ser entendida como de caráter excepcional:
5. Em relação à exigência de comprovação de exercício na atividade como requisito de habilitação técnica, o Egrégio Tribunal de Contas da União - TCU possui entendimento no sentido de que, em regra," os perfis profissionais a serem contratados pela empresa vencedora devem ser definidos com base na efetiva capacidade de prestação de determinado serviço e não em seu tempo de experiência, sendo, contudo, razoável a exigência de tempo mínimo de experiência "quando se revelar imprescindível à execução do objeto, cabendo à contratante justificar, tecnicamente e de forma expressa, os motivos para tanto" (v. nesse sentido Acórdãos Plenários nºs 600/2011 e 727/2012 - Plenário). (destacamos)
Para justificar a exigência agora impugnada pelo impetrante, a autoridade impetrada argumentou, de forma genérica e superficial, que o requisito do tempo mínimo de atuação visa assegurar o princípio da eficiência (evento 01/OUT8), deixando de fundamentar, de maneira técnica e específica, a razão pela qual dita eficiência somente seria atingida com o grau necessário de satisfação nos casos em que os leiloeiros contassem com mais de cinco anos de atuação profissional. O que se vê, na realidade, é que a razão apresentada como motivo para o indeferimento do pedido administrativo do interessado, em última análise, serviria para fundamentar qualquer outra exigência de qualquer procedimento licitatório.
Neste passo, o alegado princípio da eficiência, invocado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na decisão administrativa, deve ser conciliado com os princípios da igualdade (viabilizando a participação do maior número possível de concorrentes) e da legalidade (atento à previsão contida no reportado § 5º do artigo 30 da Lei das Licitações).
Seguindo esta linha de pensamento, os precedentes do Tribunal de Contas da União dão guarida à pretensão do Impetrante:
GRUPO I - CLASSE VII - Plenário
TC 004.909/2012-7
Natureza: Representação
Representante: Felipe Carvalho de Oliveira Lima
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/DN
Sumário: REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA 2/2012 DO SEBRAE/DN. EDITAL CONTÉM CRITÉRIO QUE FRUSTRA O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DO SEBRAE/DN. REDUÇÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS REQUERIDOS NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS PARA CADA CATEGORIA PROFISSIONAL COMO CONDIÇÃO APENAS DE CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
(...)
10. Esta conjectura está em harmonia com a jurisprudência do TCU, explicitada nos Acórdãos 600/2011 e 473/2004, do Plenário, que propugna pelo estabelecimento recrudescente de requisitos para cada categoria profissional como condição apenas de contratação.
11. Tal precaução seria uma forma de ampliar a competitividade dos certames e, por corolário, obter a proposta mais vantajosa para a Administração. Ademais, situação contrária poderia, ainda, inibir o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, na medida em que elas não estariam aptas a participar de muitos certames, o que levaria ao risco de engessamento do mercado, diminuição da concorrência e, por fim, aumento dos preços.
12. Por oportuno, reproduzo o seguinte trecho que constou da ementa do Acórdão 600/2011 - Plenário: "A exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica, de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto afronta o disposto no art. 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93". Também, convém explicitar o que dispõe esse dispositivo da Lei de Licitações e Contratos: "É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação". Para uma exegese integradora, é ainda conveniente relembrar o que estabelece a LLC no principiológico artigo 3º, com grifos acrescidos para ressaltar o que está sendo tratado nestes autos: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".
13. Destarte, acolho a proposta da unidade técnica de se determinar ao Sebrae/DN que, no caso de seguimento da Concorrência 2/2012, altere o referido dispositivo editalício, de modo a excluir as exigências relativas ao número de anos de experiência dos profissionais que comporão a equipe responsável pelos serviços. Por meio de expediente protocolado no Tribunal em 26/03/2012, o Sebrae comunica a intenção de suprimir a questionada alínea a do item 7.1.3 do edital. Não obstante, entendo que deve ser mantida a determinação.
Destacam-se, ainda, os seguintes julgados (BRASIL, TCU, 2008a; BRASIL, TCU, 2006b):
"REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. TÉCNICA E PREÇO. GERENCIAMENTO DE OBRAS PORTUÁRIAS. PAC. ITAQUI/MA. POSSÍVEL RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONTRATO EM PLENA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. 1. O art. 33 da Lei de Licitações atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios nas licitações. 2. A regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes. 3. É cabível a exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional mediante atestados, sendo admitida, inclusive, a possibilidade de exigências de quantitativos mínimos e prazos máximos para essa comprovação, desde que demonstrada a adequação e pertinência de tal exigência em relação ao objeto licitado. 4. A qualificação exigida pela Lei 8.666/1993 para os membros da equipe técnica responsáveis pelos trabalhos refere-se à experiência profissional, que não necessariamente guarda relação com o tempo de formado, mas pela participação em obra ou serviço de características semelhantes. (Grifo nosso)"
"Assim, deve ser determinado ao Dnit que se abstenha de exigir dos licitantes que comprovem tempo de experiência em seus atestados de capacidade técnico-profissional, como colocado nos subitens que compõem o item 14.4 'c.1' da qualificação técnica - mais de 5 anos de experiência para o Coordenador do Contrato, mais de 5 anos de experiência para o Coordenador Assistente, mais de 3 anos de experiência para o Supervisor de Campo I, mais de 3 anos de experiência para o Supervisor de Campo II, mais de 3 anos de experiência para o Administrador -, pois isto é vedado pelo art. 30, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, e pela jurisprudência do TCU, em especial Acórdão nº 473, Ata 13/2004-Plenário e Decisão nº 134, Ata 9/2001-Plenário. (Grifo nosso) "
As informações posteriormente prestadas pela Autoridade Impetrada, atendo-se a defender a regularidade do seu ato que indeferiu o pedido de habilitação do impetrante no rol de leiloeiros da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Londrina (evento 13), não tiveram o condão de alterar esse entendimento.
Em reforço a essa conclusão, transcrevo as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal, ao manifestar-se pela concessão da segurança:
(...) a exigência contida no item 7.1.8 do Edital apresenta-se incoerente e ilegal, não se podendo admitir que o profissional que desatenda a esse requisito seja considerado tecnicamente inábil. Em que pese a prática e os anos de experiências possibilitem o aperfeiçoamento da atividade profissional, isso não quer dizer que aquele com menos tempo de experiência não tenha condições de desempenhar adequadamente os serviços que se pretende contratar por meio do referido processo licitatório.
(...)
No mesmo sentido a manifestação do representante do Ministério Público Federal (evento4, PARECER1):
(...)
O referido item do Edital ao exigir a comprovação do efetivo exercício da atividade de leiloeiro judicial por pelo menos cinco anos afronta a vedação contida no § 5º do artigo 30 da Lei n. 8.666/93.
No presente caso, o Edital de licitatório em questão exige "efetivo exercício da atividade de leiloeiro judicial por pelo menos 5 (cinco) anos, sendo que 3 (três), no mínimo, como leiloeiro oficial, e outros 2 (dois) como preposto regulamentar" para cumprimento das obrigações de Leiloeiro Oficial.
Essa exigência, contida no item 7.1.8 do Edital, mostra-se incoerente e ilegal, não se podendo admitir que o profissional que desatenda a esse requisito seja considerado tecnicamente inábil. Muito embora a prática e os anos de experiências possibilitem o aperfeiçoamento da atividade profissional, isso não quer dizer que aquele com menos tempo de experiência não tenha condições de desempenhar adequadamente os serviços que se pretende contratar por meio do referido processo licitatório, como dito pelo Procurador da República Gustavo de Carvalho Guadanhi em sua manifestação - Evento 24 dos autos originários-.
A exigência contida item 7.1.8 do Edital ofende o preceito disposto no Decreto nº 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro, uma vez que restringe o exercício da atividade profissional do impetrante. Por conseguinte, considera-se abusiva e ilegal a exigência prevista no edital atinente à comprovação da capacidade técnica do licitante por pelo menos cinco anos de experiência.
(...)
Assim, o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não vendo motivos para reforma da sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.
É o voto.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/08/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-41.2015.4.04.7001/PR

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
JORGE VITORIO ESPOLADOR
ADVOGADO
:
FABIO DIOGO ZANETTI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2016, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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Data e Hora: 31/08/2016 15:42

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