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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040148-57.2016.404.0000 5040148-57.2016.404.0000

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Processo
AG 5040148-57.2016.404.0000 5040148-57.2016.404.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
CLÁUDIA MARIA DADICO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILELA, VILELA E CIA LTDA, em face de decisão proferida em procedimento comum, em 21/07/2016, nos seguintes termos (evento 9): 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de procedimento comum movida por VILELA, VILELA E CIA LTDA em face da UNIÃO, objetivando: a) que sejam declaradas nulas as multas lançadas em desfavor da autora por atraso na entrega de declarações de renda (DCTF e DIPJ); e b) subsidiariamente, que o valor de cada uma das multas seja reduzido a R$500,00. Alega que as multas são decorrentes de atraso no cumprimento de obrigações acessória e, portanto, caracterizam-se como 'moratórias'. Em razão disso, e nos termos das regras que tratam do REFIS disciplinado pela Lei nº 11941/2009, essas multas devem ser 'abonadas' integralmente, nos termos do art. , § 3º, inciso I, da referida Lei, que prevê a "(...) redução de 100% (cem por cento) das multas de mora". Além disso, alega que as multas são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos (evento 1). Emendou a petição inicial (evento 7). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, todavia, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, conforme explico a seguir. Inicialmente, esclareço que as multas questionadas pela parte autora, decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória, classificam-se como 'multas isoladas', e não como multas moratórias (como alegado), consoante interpretação que se extrai do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional, 'in verbis': § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A multa de mora propriamente dita é aquela decorrente do atraso no pagamento de crédito tributário. Neste caso específico, esta espécie de multa está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. A multa aplicada à parte autora, entretanto, tem como fundamento, diferentemente, o descumprimento de uma obrigação acessória - qual seja, a apresentação de DCTF e de DIPJ. Trata-se, portanto, da denominada multa isolada, assim conceituada justamente por não estar atrelada, em sua origem, à falta de pagamento do crédito tributário. Seu fundamento jurídico é o art. da Lei nº 10.426/2002, que dispõe que: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos econtribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou naDirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após oprazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vintereais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de2004) Os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que julgaram casos similares, acolheram o mesmo entendimento acima externado: TRIBUTÁRIO ? MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ? OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE TORNA PRINCIPAL ? ART. 113, § 3º, DO CTN ? NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ? PAES ? REDUÇÃO DA MULTA ? ART. , § 7º, DA LEI N. 10.684/03 ? INAPLICABILIDADE. 1. A questão federal trazida a esta Corte resume-se na possibilidade de aplicação da previsão do benefício contido no § 7º do artigo da Lei n. 10.684/03 nos casos de multa de ofício, decorrente de infração consubstanciada na inobservância das normas do Ministério da Agricultura. 2. O ponto nodal da questão está em saber se o tributo objeto da execução possui caráter acessório ou principal. 3. O § 3º do artigo 113 do CTN dispõe que o descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que, por sua vez, consubstancia-se em uma obrigação principal. 4. Como o comando legal contido no § 7º do artigo da Lei n. 10.684/03 refere-se a "valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício", depreende-se que a disposição não abarca obrigação principal nascida da penalidade aplicada pela autoridade administrativa. Recurso especial improvido. ..EMEN: (RESP 200800099024, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/04/2009 ..DTPB:.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, I, § 1º, DA MP 38/2002. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE APENAS DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, § 3º, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, prevalecendo a máxima lex dixit quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2. O benefício previsto no art. 11, § 1º, I, da MP 38/2002 (dispensa de acréscimos legais), direciona-se tão-somente àqueles acréscimos incidentes sobre débitos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que não inclui, obviamente, as multas impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória, (in casu, a apresentação de GFIP/GRFP com informações errôneas acerca dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conduta tipificada no art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91, que determina que a apresentação de documento, com dados não correspondentes aos fatos geradores, sujeita o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece, verbis: "Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1o Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas;" 4. Ressoa inequívoco, da dicção do referido dispositivo legal, que, para beneficiar-se da dispensa das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe-se a observância, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: (i) os débitos sobre os quais esses acréscimos incidem hão que ser oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) os fatos geradores da obrigação tributária devem ter ocorrido até 30 de abril de 2002; (iii) os referidos débitos devem ser objeto de discussão judicial até 30/04/2002. 5. Destarte, interpretando-se finalisticamente a norma jurídica supratranscrita, forçoso concluir que a mens legis reside no incentivo ao pagamento ou parcelamento de tributos (por isso exclui as multas) e não na instituição de remissão irrestrita do inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu, o auto de infração é constituído tão-somente pelo valor principal, sem acréscimos, decorrente de multa por descumprimento de dever instrumental que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN convolou-se em obrigação principal. 7. O caput do art. 11 da MP 38/2002 prevê que os referidos débitos tributários podem ser pagos ou parcelados nas condições previstas nos arts. 17 da Lei 9.779/1999, e no art. 11 da Medida Provisória 2.158-35/2001, os quais ostentam a seguinte redação, litteris: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)""Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1o A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999." 8. Destarte, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra o seu enquadramento em qualquer das condições previstas nos artigos supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17, da Lei 9.779/99, não faz qualquer alusão a débitos decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória, tratando especificamente de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de incidência tenha sido declarada inconstitucional, e cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; (ii) o art. 11 da MP 2.158-35/2001, conquanto possibilite a dispensa dos acréscimos legais aos pagamentos de débitos de qualquer natureza, restringe-a a duas condições concomitantes, quais sejam: a) que a ação, objetivando a exoneração do débito, tenha sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 1998, o que não ocorreu no caso sub examine (o mandamus foi impetrado em 2001, consoante exposto pela própria recorrente às fls. e-STJ 5); b) conforme disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e juros de mora têm que ser anteriores a fevereiro de 1999, fato que, à míngua de menção nas instâncias ordinárias, atrai a incidência da Súmula 07 do STJ. 9. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial desprovido. ..EMEN: (RESP 200802699820, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) (grifei) Este segundo julgado, inclusive, bem demonstra a inconsistência do argumento trazido na petição inicial. Ocorre que, neste caso concreto, sendo as multas em questão os únicos valores a serem, em tese, incluídos no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, o abatimento de 100% (cem por cento) pretendido pela parte autora, na prática, significaria que parcelamento algum seria empreendido. Sem qualquer lógica, este próprio parcelamento (inexistente) constituiria a causa de extinção de multas que não seriam, então, parceladas. É evidente a falta de coerência desta conclusão. Não há dúvida de que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, prevista no art. , § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009, pressupõe que remanesça o crédito principal (crédito tributário propriamente dito) a ser parcelado, o que não ocorreria neste caso em exame. Esclarecido isso, conclui-se que a Autora não faz jus à pretendida redução de 100% do valor das multas com base no art. , § 3º, inciso I, Lei nº 11941/2009, benesse que, em caso de parcelamento pelo REFIS, é aplicável tão-somente às multas de mora ou de ofício decorrentes do descumprimento da obrigação tributária principal. Confira-se: Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional § 3o (...) os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I ? pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; (grifei) No mais, entendo que as multas questionadas pela Autora, exigidas com base no art. da Lei nº 10.426/2002 em decorrência de atraso na entrega de declarações de débito ou de renda, não se caracterizam como confiscatórias nem violam o princípio constitucional da proporcionalidade, até porquê estão limitadas, pelo próprio dispositivo legal acima referido, ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor do tributo declarado. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre o tema do caráter confiscatório das multas fiscais, entendeu que são confiscatórias apenas as multas que superem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I ? Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II ? A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III ? Agravo regimental improvido. (RE-AgR 748257, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Sobre esse tema, não é distinto o entendimento acolhido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SELIC. 1. Não há qualquer mácula a ser reparada na CDA, uma vez que restaram observados todos os requisitos previstos no artigo , § 5º, da LEF. 2. Na forma dos artigos 88 da Lei nº 8.981/95, 27 da Lei nº 9.532/97 e 964 do Decreto nº 3000/99, o atraso na apresentação da declaração do imposto de renda sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de mora de 1% ao mês, limitada a 20% sobre o valor do imposto de renda devido, ainda que este tenha sido integralmente pago. A limitação do percentual da multa, desde logo, já afasta qualquer alegação de se revelar confiscatória a sanção prevista. Outrossim, à míngua da juntada do procedimento administrativo subjacente aos títulos executivos, não há como se afastar a presunção de legitimidade do lançamento fiscal e das respectivas CDAs. 3. Uma vez ultrapassado o prazo para entrega da Declaração de Ajuste, a multa punitiva pelo descumprimento deste dever instrumental passa a ser encarada como obrigação principal. Por este motivo, o artigo 138 do CTN não tem o condão de excluir a multa punitiva decorrente do cumprimento em atraso da própria obrigação acessória, abrangendo unicamente os consectários (aí incluída a multa de mora) da obrigação principal denunciada espontaneamente, quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros. 4. Havendo legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo. 5. Apelo improvido. (TRF4, AC 5001504-40.2011.404.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 10/04/2014) (grifei) Tecidas essas considerações, concluo que não está demonstrada a probabilidade do direito alegado. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 4. Tendo em conta a indisponibilidade do direito questionado, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, o que faço com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II,do CPC de 2015. 5. CITE-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo estabelecido nos artigos 335, 'caput', c/c artigo 183, ambos do CPC de 2015, a ser contado a partir da intimação desta decisão. 6. Intimem-se as partes. Alega a parte agravante, em síntese, que as multas são decorrentes de atraso no cumprimento de obrigações acessória e, portanto, caracterizam-se como 'moratórias'. Em razão disso, e nos termos das regras que tratam do REFIS disciplinado pela Lei nº 11941/2009, essas multas devem ser 'abonadas' integralmente, nos termos do art. , § 3º, inciso I, da referida Lei, que prevê a "(...) redução de 100% (cem por cento) das multas de mora". Requer que sejam declaradas nulas as multas lançadas em desfavor da autora por atraso na entrega de declarações de renda (DCTF e DIPJ); e b) subsidiariamente, que o valor de cada uma das multas seja reduzido. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada. As razões explicitadas pela agravante não demonstram risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Assim, entendo que não se apresentam, ao menos no exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS.1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC).2. Ausente um dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela, mantem-se a decisão agravada. (TRF4, AG 5012638-06.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Por fim, não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021816-42.2016.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2016) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.