Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-11.2013.404.7119 RS XXXXX-11.2013.404.7119

1. Inviável a redução/conversão da multa. O apelante não arcou com quaisquer custos de elaboração ou execução do projeto de recuperação, que foi elaborado pela UFSM e será executado pela Universidade, em parceria com a AFULBRA e o IBAMA.

2. A redução/conversão de multa em prestação de serviços de preservação ambiental é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar.

3. Manutenção da sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.