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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001887-11.2013.404.7119 RS 5001887-11.2013.404.7119
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ANULATÓRIA. MULTA. REDUÇÃO. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a redução/conversão da multa. O apelante não arcou com quaisquer custos de elaboração ou execução do projeto de recuperação, que foi elaborado pela UFSM e será executado pela Universidade, em parceria com a AFULBRA e o IBAMA.
2. A redução/conversão de multa em prestação de serviços de preservação ambiental é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar.
3. Manutenção da sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
