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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ADRIANO BERNARDY
ADVOGADO
:
maikiely herath
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ANULATÓRIA. MULTA. REDUÇÃO. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a redução/conversão da multa. O apelante não arcou com quaisquer custos de elaboração ou execução do projeto de recuperação, que foi elaborado pela UFSM e será executado pela Universidade, em parceria com a AFULBRA e o IBAMA.
2. A redução/conversão de multa em prestação de serviços de preservação ambiental é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar.
3. Manutenção da sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8481300v5 e, se solicitado, do código CRC 7EF83CE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 15/09/2016 17:23

RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ADRIANO BERNARDY
ADVOGADO
:
maikiely herath
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADRIANO BERNARDY, em face do IBAMA, objetivando anular os autos de infração nºs 684926, 684925, 684957 e 685572, lavrados contra o autor pela prática de infrações ambientais.

Defende, em síntese, a obrigatoriedade da suspensão das multas, uma vez que teria apresentado Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD perante o IBAMA.
Sobreveio sentença (Evento 76 - SENT1) que julgou improcedente a ação. O magistrado de primeiro grau justificou que a adesão ao PRAD não pode ser considerada como forma de conversão da multa em prestação alternativa, tratando-se de cumprimento da obrigação de reparar o dano imposta de forma cumulativa com a penalidade pecuniária.

Recorre o autor (Evento 82 - APELAÇÃO1). Aduz que requereu, no curso do processo administrativo, o deferimento da conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que não foi analisado pelo IBAMA. Sustenta que, em razão da omissão do órgão ambiental, aderiu ao PRAD e que, em virtude de seu cumprimento integral, tem direito à redução da multa que lhe foi aplicada. Requer a suspensão da exigibilidade do pagamento da dívida até a efetiva conclusão do PRAD, de modo que possa ser reduzido o valor das multas que lhe foram aplicadas. Pede igualmente pelo prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores.
O parecer do MPF é pelo desprovimento do recurso (Evento 4-PARECER1).
Com contrarrazões (Evento 93 - CONTRAZAP1), vieram os autos.
É o relatório.

VOTO

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo recorrente, não há razões que autorizem a reforma da decisão.
Com efeito, a controvérsia trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento da dívida até a efetiva conclusão do PRAD, de modo que possa ser reduzido o valor das multas que lhe foram aplicadas, ou convertida a multa em serviços de recuperação ambiental. Com base em tais alegações, o apelante requer reforma da sentença.
Não há falar em possibilidade de suspensão da multa, tendo em vista que nos autos de infração lavrados pela destruição de área de mata atlântica (autos nºs 684926 e 684957), a referida penalidade foi imposta cumulativamente com a obrigação de reparar o dano causado pelo ora recorrente.
Quanto aos demais autos de infração, de depósito de lenha de mata atlântica (nº 684925) e pelo descumprimento de Termos do TAD/TEI (nº 685572), conforme bem observado pelo Procurador Regional da República, Dr. Claudio Dutra Fontanella no seu parecer, igualmente não há a possibilidade de conversão da multa, tendo em vista que o Decreto nº. 6.514/2008, em seu artigo 141, inciso I, estabelece que não será convertida a multa referente à infração que não cause dano direto ao meio ambiente, o que se amolda à situação dos autos.
Há que se observar, ainda, que a conversão de multa em prestação de serviços de preservação é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar.
Insustentável, portanto, a alegação do apelante no sentido de que possui direito à redução da multa que lhe foi aplicada, tendo em vista que para o deferimento da conversão, nos termos do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, o valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida. Isso porque, no presente caso, o apelante não arcou com quaisquer custos de elaboração ou execução do projeto de recuperação, que foi elaborado pela UFSM e será executado pela Universidade, em parceria com a AFULBRA e o IBAMA. Pelas razões acima expostas, incabível o acolhimento do pedido veiculado pelo recorrente.
Nesse sentido, e tendo em vista que a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Substituto Raphael de Barros Petersen, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos:
( )

Da aplicabilidade do Decreto n.º 6.514/08

O IBAMA é órgão autorizado a exercer o poder de polícia ambiental, sendo competente para autuar e instaurar processos administrativos ambientais, aplicando as penalidades cabíveis a cada infração apurada, observando os termos da Lei n.º 9.605/98.

O processo administrativo ambiental, bem como as sanções às infrações administrativas, foram disciplinadas pelos artigos 71 a 76 da Lei n.º 9.605/98, os quais foram regulamentados, dentro dos limites impostos pela lei, pelo Decreto n.º 6.514/08. Dispõe a Lei n.º 9.605/98:

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;V - destruição ou inutilização do produto;VI - suspensão de venda e fabricação do produto;VII - embargo de obra ou atividade;VIII - demolição de obra;IX - suspensão parcial ou total de atividades;X - XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:I - suspensão de registro, licença ou autorização;II - cancelamento de registro, licença ou autorização;III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Já o Decreto n.º 6.514/08, em nada conflitou com a Lei n.º 9.605 ao disciplinar, de maneira mais pormenorizada, as questões atinentes às sanções administrativas e procedimento de autuação. Foram fixadas as mesmas penalidades (artigo 3º e 101), os mesmos critérios de para aplicação de sanções (artigo 4º) e multas, inclusive com os mesmos limites de valores (artigos 8º e 9º):

Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.

§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.

§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e IIdo § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - situação econômica do infrator.

§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Art. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

Art. 9o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - apreensão;

II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

III - suspensão de venda ou fabricação de produto;

IV - suspensão parcial ou total de atividades;

V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e

VI - demolição.

§ 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

§ 2o A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.

§ 3o A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2o.

§ 4o O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Aplicável, portanto, ao caso em apreço, o Decreto n.º 6.514/08, o qual regulamentou a Lei n.º 9.605/98, dispondo sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dando outras providências.
Passo à análise do caso concreto .
Pretende, o demandante, a suspensão da exigibilidade das multas formalizadas nos seguintes autos de infração, tendo em vista a pactuação de PRAD para a recuperação do dano ambiental:
AI 684925 - Ter em depósito 200m³ de lenha de Mata Atlântica em 12.11.2010 (Processo n. 02023.011616/2010-53)
AI 684926 - Destruir 3 hectares de Mata Atlântica em 12.11.2010 (Processo. n. 02023.011615/2010-17)
AI 684957 - Destruir 1 hectare de Mata Atlântica em 20.12.2010 (Processo n. 02023.000914/2011-07)
AI 685572 - Descumprir Termos do TAD/TEI 093548C em 04.03.2011 (Processo n. 02615.000004/2011-56)
Em síntese, a controvérsia reside na aplicação do regramento previsto nos arts. 139 a 148 do Decreto n.º 6.514/08, que estabelece a possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O diploma legislativo de regência estabelece que o infrator, quando da apresentação da defesa administrativa, pode requerer a conversão da multa desde que o requerimento esteja instruído com o pré-projeto de recuperação das áreas degradadas (arts. 142 e 144). Há previsão, ainda, de que a decisão a respeito do pedido de conversão submete-se à discricionariedade da Administração Pública (art. 145, § 1º).
No caso em exame, observa-se que foi formulado, na via administrativa, pedido de apresentação de projeto de recuperação ambiental (Evento 14, PROCADM6, p. 31 e Evento 14, PROCADM5, p. 12), a fim de viabilizar a conversão das multas, porém desacompanhado de pré-projeto. O demandante, na defesa administrativa, limitou-se a requerer prazo para a apresentação do projeto. O instituto-réu indeferiu os recursos administrativos da parte autora, em relação aos autos de infração impugnados, sem menção expressa ao requerimento de conversão das multas. Contudo, considerando que o art. 145, caput, do Decreto n.º 6.514/08 estabelece que a autoridade administrativa julgará a defesa e o pleito de conversão numa única decisão, conclui-se que houve indeferimento do pedido de conversão da multa por ocasião do improvimento dos recursos administrativos (Evento 01, NOT7, p. 01, Evento 01, NOT10, p. 01, Evento 01, NOT13, p. 01, Evento 01, NOT16, p. 01).
Improvidos os recursos interpostos na via administrativa, o autor foi intimado a manifestar interesse na adesão ao PRAD apresentado pela UFSM, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica IBAMA/SINDITABACO/AFUBRA, a fim de cumprir com a obrigação de reparar 4,0 hectares de área degradada no Bioma Mata Atlântica, conforme disposto no Termo de Embargo/Interdição n.º 093521-C, lavrado em conjunto com o Auto de Infração n.º 684926-D e no Termo de Embargo e Interdição n.º 093548-C, lavrado em conjunto com o Auto de Infração n.º 684957-D (Evento 09, INF3, p. 01 e Evento 09, INF2, p. 03).
Assim, pode-se concluir que em relação aos autos de infração lavrados com fundamento na destruição de área situada no Bioma Mata Atlântica (Autos de Infração n.ºs 684926-D e 684957-D), houve a imposição de multa, além de ter sido imposta obrigação de reparar o dano causado.
Dessa forma, evidente que a adesão ao PRAD, ao contrário do que sustenta o demandante, não pode ser considerada como forma de conversão da multa em prestação alternativa, tratando-se de cumprimento da obrigação de reparar o dano imposta de forma cumulativa com a penalidade pecuniária. Inviável, portanto, considerar a adesão ao PRAD, pela parte autora, como prestação substitutiva da penalidade de multa, tendo em vista que a recuperação da área degradada constitui-se em penalidade autônoma, cumulada com a aplicação de multa.
Ademais, ainda que o PRAD pudesse ser considerado para fins de substituição da penalidade pecuniária, citado plano de recuperação não preenche os requisitos legalmente exigidos para a conversão pretendida. Mesmo que superada a questão da ausência de apresentação do pré-projeto em conjunto com a defesa administrativa, o decreto de regência, em seu art. 143, prevê que o valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida. Isso significa que a recuperação do dano empreendida pelo infrator deve acarretar ônus financeiro equivalente ao valor da multa convertida, o que não se demonstrou ser o caso do PRAD firmado pelo demandante.
Além disso, a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, mostrando-se ilegítima a ingerência do Poder Judiciário na apreciação de questões técnicas que somente podem ser avaliadas, com correção, pelo ente público competente. Caso a parte autora quisesse ver apreciado o seu pedido de conversão da multa pelo órgão ambiental omisso, poderia ter ingressado em juízo requerendo provimento judicial para que fosse determinado ao IBAMA manifestar-se expressamente sobre o requerimento de conversão.
Cumpre referir que, quanto aos Autos de Infração n.ºs 684925 e 685572, os quais se referem, respectivamente, às condutas de ter em depósito 200m³ de lenha de Mata Atlântica e descumprir Termos do TAD/TEI 093548C, não haveria possibilidade de conversão da multa, visto que o Decreto n.º 6.514/08, em seu art. 141, inciso I, estabelece que não será convertida a multa referente a infração que não cause dano direto ao meio ambiente.
Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pleito de suspensão da exigibilidade das multas aplicadas e, em consequência, dos pedidos de declaração do direito ao desconto nas multas e de não incidência de atualização monetária.
( )

Destaco que as razões de apelação não elidiram as adotadas para decidir, de modo que a sentença singular não merece qualquer reparo.
Tendo por certo, ainda, que o julgador de origem se encontra mais perto das partes e da situação fática originária da demanda, e considerando-se a elucidativa fundamentação utilizada na sentença, não há motivos para modificá-la.
Calha salientar que a decisão que adota a sentença e reproduz seus fundamentos como razões de decidir não viola o disposto no artigo 489 do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
ADRIANO BERNARDY
ADVOGADO
:
maikiely herath
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 16/08/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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Data e Hora: 14/09/2016 17:37

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