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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
JULIO CESAR RODRIGUES
:
LEANDRO ROSINSKI ALVES
INTERESSADO
:
FLAVIO HENRIQUE SANCHES CAMARGO
:
ESPÓLIO DE WALTER CAMARGO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO.
1. Descabe o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes pela dissolução irregular quando a extinção da executada ocorreu através de processo falimentar, que é forma de dissolução regular da sociedade empresária.
2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, nos termos do § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da situação processual constitutiva do direito aos honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2016.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8339088v17 e, se solicitado, do código CRC 72DF1EBE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 13/09/2016 20:08

RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
JULIO CESAR RODRIGUES
:
LEANDRO ROSINSKI ALVES
INTERESSADO
:
FLAVIO HENRIQUE SANCHES CAMARGO
:
ESPÓLIO DE WALTER CAMARGO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de Júlio Cesar Rodrigues e Leandro Rosinski Alves e de remessa oficial, tida por interposta, da sentença do MM. Juiz de Direito Luciano Souza Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, Paraná, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (evento 43).

Sustentam que o juízo de origem não observou o trabalho desenvolvido na defesa do embargante. Alegam que a matéria discutida na demanda não era simples, visto que se tratava de dissolução regular de sociedade empresária em processo falimentar. Aduzem que os embargos à execução tramitaram por quase três anos no primeiro grau de jurisdição, o que reforça a insuficiência da verba honorária fixada, que corresponde a ínfimos 0,073% do valor atualizado da causa. Ao final, requerem a reforma da sentença, a fim de que o valor dos honorários advocatícios seja fixado entre 5% e 8% sobre o valor atualizado do débito (evento 51, PET1).

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestiva.

A remessa oficial, por sua vez, é de ser tida por interposta, nos termos do art. 475, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), uma vez que se trata de sentença proferida contra a União Federal que julgou procedentes embargos à execução fiscal de valor superior a 60 salários mínimos.

Mérito

O juízo a quo resolveu as questões suscitadas na lide de forma pertinente, motivo pelo qual transcrevo a sentença proferida, que adoto como razões de decidir:

"..."
No acórdão nº 2008.70.99.000090-5/PR (2ª Turma do Egrégio TRF da 4ª Região), também numerada como Apelação Cível nº XXXXX-42.2015.4.04.9999 (processo eletrônico), restou decidido pela ilustre Relatora que "A jurisprudência desta Corte firmou-se, em consonância com o entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, fulcrada na dicção do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, só tem lugar se comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto. Assim, não há falar em responsabilidade presumida ou objetivo do sócio-gerente na hipótese do não pagamento do tributo da pessoa jurídica".

Ademais, também reconheceu que"No caso dos autos, a pessoa jurídica foi extinta por processo falimentar, de forma que não há que se falar em dissolução irregular como causa ao redirecionamento".Ve-se, portanto, que não é o caso de se aplicar a regra prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em redirecionamento do executivo fiscal.

A corroborar tal entendimento, a própria exequente, em autos diversos com as mesmas partes (autos nº 92/2004, às fls. 373/374), expressamente afirmou que"Nestes termos, diante da ausência situações que se enquadrem nas hipóteses do artigo 135 do CTN, não há como responsabilizar os sócios-gerentes", e pugnou pela"exclusão do pólo passivo dos co-executaods WALTER CAMARGO, TOMIYOSHI HATAMURA, FLÁVIO HENRIQUE SANCHES CAMARGO, MADALENA HIRATA HATAMURA e EDEVALDO HATAMURA".

Assim, inexistente causa jurídica à responsabilização dos sócios.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente os embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a exclusão de FLÁVIO HENRIQUE SANCHES CAMARGO e de WALTER CAMARGO (ESPÓLIO) do polo passivo da execução fiscal, extinguindo-se o presente feito.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária, nos temos do art. 20, § 4º, do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a ausência de impugnação por parte da exequente, bem como a ausência de dilação probatória.
"..."

Por oportuno, acresço que restou comprovado pelos embargantes, através de vasta prova documental, que a dissolução da empresa devedora ocorreu por meio da decretação de falência, medida essa que é forma regular de dissolução. Assim, descabe o redirecionamento da execução fiscal aos embargantes, razão pela qual não devem figurar no pólo passivo do feito executivo.

Por fim, quanto à possibilidade de majoração do valor dos honorários advocatícios em que condenada a União Federal, tenho que há razão aos apelantes.

Em se tratando de processo em que vencida a Fazenda Pública, descabe a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou da causa, visto que o § 4º, do artigo 20, do CPC de 1973, vigente à data da situação processual constitutiva do direito aos honorários advocatícios (publicação da sentença), remete somente aos indicativos das alíneas do § 3º do mesmo artigo, excluindo a aplicação do seu enunciado.

No caso em apreço, tendo em vista ( 1) o valor da causa; ( 2) o tempo de tramitação do feito (aproximadamente dois anos e meio entre a propositura dos embargos à execução e a prolação de sentença); ( 3) a inexistência de dilação probatória; ( 4) o teor da defesa apresentada; e ( 5) as diretrizes estabelecidas no art. 20, § 4º c/c as alíneas do § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da situação processual constitutiva do direito aos honorários advocatícios (publicação da sentença), tenho que a verba honorária deve ser majorada para a quantia de R$ 3.000,00, a ser atualizada pelo IPCA-E a partir desta data, valor que melhor remunera o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8339087v17 e, se solicitado, do código CRC 3F4561BE.
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Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 13/09/2016 20:08

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/09/2016
ORIGEM: PR XXXXX20138160045

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dra. ANTÔNIA LÉLIA NEVES SANCHES
APELANTE
:
JULIO CESAR RODRIGUES
:
LEANDRO ROSINSKI ALVES
INTERESSADO
:
FLAVIO HENRIQUE SANCHES CAMARGO
:
ESPÓLIO DE WALTER CAMARGO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 29/08/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8587186v1 e, se solicitado, do código CRC B3E64765.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 13/09/2016 21:39

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394188741/apelacao-civel-ac-50214983520164049999-5021498-3520164049999/inteiro-teor-394188759

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