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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007660-14.2015.404.7104 RS 5007660-14.2015.404.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PIS/COFINS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA. ART. 73DA LEI Nº 9.430. 1.

Escoado o prazo previsto no art. 24da Lei nº 11.457, de 2007, tem o contribuinte direito à apreciação de pedido de ressarcimento formulado administrativamente ao Fisco, com incidência de correção pela taxa SELIC a partir da data do protocolo, em sendo reconhecido o crédito. 2. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo únicodo art. 73da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394207528/apelacao-remessa-necessaria-apl-50076601420154047104-rs-5007660-1420154047104

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