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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JULIA TEREZINHA BOEIRA GRABOWSKI
ADVOGADO
:
VILMAR LOURENÇO
:
IMILIA DE SOUZA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração, bem como novas postulações.
3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do novo Codex, a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.

ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8553087v5 e, se solicitado, do código CRC B2A9EAF5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 11/10/2016 18:25

RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JULIA TEREZINHA BOEIRA GRABOWSKI
ADVOGADO
:
VILMAR LOURENÇO
:
IMILIA DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por esta Turma nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na extinção de execução fiscal se a executada foi obrigada a arcar com despesas para a realização de sua defesa frente ao executivo fiscal, não incidindo a regra do art. 26, in fine, da lei de execuções fiscais.
2. Apelação desprovida.

Alega que o acórdão merece reforma, porquanto o art. 26 da LEF é claro ao dispor sobre a ausência de ônus para as partes no caso de cancelamento da dívida ativa antes da decisão de primeiro grau. Outrossim, diz excessiva a verba fixada, a qual extrapola o constante no art. 85, §§ 2º e , do novo CPC.
É o relatório.

VOTO

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porquanto o voto condutor examinou devidamente a matéria posta em discussão.
Constata-se, em verdade, que o que pretende a embargante é a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

No tocante ao pedido de redução de honorários, nada foi requerido neste sentido no apelo, representando, este requerimento, clara inovação em sede recursal. Assim, não se verifica qualquer dos elementos autorizadores de apreciação desta questão em sede de embargos de declaração.
Despicienda, por outro lado, a teor do disposto no art. 1.025 do novo Codex, a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8553086v7 e, se solicitado, do código CRC 99138D7.
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Data e Hora: 11/10/2016 18:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/10/2016

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dra. ANDRÉA FALCÃO DE MORAES
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JULIA TEREZINHA BOEIRA GRABOWSKI
ADVOGADO
:
VILMAR LOURENÇO
:
IMILIA DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8647475v1 e, se solicitado, do código CRC 44CDAF50.
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Data e Hora: 11/10/2016 18:20

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