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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
OSMAR COSTA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA DE ESPÉCIE PROIBIDA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. No trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, a aplicação do princípio da insignificância merece a máxima cautela, tendo em vista o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental. Configurado relevante potencial lesivo na conduta perpetrada, tem-se por obstaculizada a incidência do princípio da insignificância.
2. Comprovação da autoria, materialidade e dolo. Manutenção do édito condenatório.
3. Redução proporcional da pena de multa, a fim de que guarde proporção com a pena privativa de liberdade aplicada.
4. A pobreza do réu não impede a sua condenação nas custas judiciais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para indeferir o requerimento formulado no evento 12 e, dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.

Juiz Federal Convocado Danilo Pereira Junior
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Danilo Pereira Junior, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8552591v10 e, se solicitado, do código CRC 47E9FD88.
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Data e Hora: 11/10/2016 17:32

RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
OSMAR COSTA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Na ação penal 5008129-46.2013.4.04.7002, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Lindomar Oliveira da Silva, Osmar Costa, Leonildo Aparecido da Conceição e Enio Sorensen, imputando-lhes a prática do crime do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 29 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial (evento 1):

No dia 03 de setembro de 2013, por volta das 21h00min, o Subtenente e o Cabo da Polícia Militar, em trabalho de patrulha nas proximidades do Posto Policial Itaipu, às margens do Lago de Itaipu, avistaram um veículo rebocando embarcação motorizada, razão pela qual abordaram os acusados LINDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA e OSMAR COSTA encontrando com estes diversos materiais proibidos, utilizados em pesca predatória, bem como aproximadamente 21kg de peixes nativos da região, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1 - P_FLAGRANTE1).
Segundo depoimento dos acusados LINDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA e OSMAR COSTA estes estavam pescando conjuntamente com o acusado LEONILDO APARECIDO DA CONCEIÇÃO (evento 1 - P_FLAGRANTE1), bem como o barco e demais equipamentos são pertencentes à ENIO SORENSEN".

Pelo fato estarem praticando pesca com artefatos proibidos e com espécies nativas da região, os denunciados foram detidos e encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal.

A autoria e a materialidade delitivas encontram-se demonstradas no Auto de Prisão em Flagrante (evento 01 - P_FLAGRANTE1 - fls. 02/07), no Auto de Apresentação e Apreensão de (evento 01 - P_FLAGRANTE1 - fls. 08), bem como pelo Termo de Apreensão (evento 34 - REL_FINAL_IPL1 - fls. 64) e Laudo (evento 34 - REL_FINAL_IPL1 - fls. 68).
A denúncia foi recebida em 18-09-2013 (evento 5 dos autos originários).

Em vista da pena cominada ao delito imputado aos acusados, o magistrado a quo determinou que o Ministério Público Federal se manifestasse quanto ao benefício da suspensão condicional do processo (evento 69 autos originários), tendo o representante do Ministério Público Federal se manifestado favoravelmente à concessão da medida em relação aos réus Leonildo Aparecido da Conceição e Lindiomar Oliveira da Silva e desfavoravelmente em relação aos denunciados Osmar Costa e Enio Sorensen (evento 74 autos originários).

O feito foi desmembrado em ralação ao réu Enio.

Após a instrução, sobreveio sentença (evento 33, ação penal), publicada em 25-05-2016, julgando procedente a denúncia para condenar o réu OSMAR COSTA à pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela prática do crime previsto no artigo344,parágrafo únicoo, inciso II, da Lei nº9.6055/98 .

A Defensoria Pública da União, nas razões de apelação (evento 38, ação penal), requer, em síntese, a absolvição do réu em razão do princípio da insignificância. Alternativamente, postula a redução da pena de multa e a concessão de justiça gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 49, ação penal).

No parecer, o Ministério Público Federal (evento 6, destes autos) opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

À revisão.


Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8552589v8 e, se solicitado, do código CRC 78EA258C.
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RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
OSMAR COSTA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Preliminarmente: da petição da Defensoria Pública da União (evento 12)
A Defensoria Pública da União peticionou informando que os membros de seus quadros encontram-se em estado de greve, requerendo a intimação pessoal do acusado até então defendido pela DPU, para ciência do ato processual pendente e da greve noticiada, bem assim para que, querendo, constitua advogado ou solicite a designação de defensor dativo (evento 10).
Nada obstante, a situação apresentada pelo órgão não se encontrada nas hipóteses de força maior, conforme cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgRg no Ag 1.212.565, 6ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. em 18-2-2010; REsp 1.223.366, 5ª Turma, Rel. Ministro Newton Trisotto, DJe 20-4-2015), a ensejar a necessidade de adoção de quaisquer medidas por esta Relatoria.
Ademais, a Assembleia Geral Extraordinária da categoria, que deliberou pela paralisação, remonta a 22-09-2016, mesma data da intimação da inclusão deste processo na pauta de julgamentos da sessão de 11-10-2016, não havendo notícia de ordem, exarada pela Presidência desta Corte, de suspensão dos prazos nos processos em que atua a Defensoria Pública da União, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Nesses termos, solvo a questão de ordem, para indeferir o requerimento formulado no evento 12, mantendo-se o julgamento do feito nesta assentada.

2. Princípio da Insignificância

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa postulando a reforma da sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 34, parágrafo único, I, da Lei nº 9.605/98, à pena de multa no valor de R$ 2.000,00.

A defesa postula a aplicação do princípio bagatelar, sob a alegação de que " a pesca de poucos peixes não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, afastando a incidência da norma penal ".

Pois bem.

É consenso doutrinário e jurisprudencial que a sanção criminal só se justifica na medida da necessidade de proteção do bem jurídico tutelado, não devendo o Direito Penal ocupar-se de infrações consideradas" de bagatela ". Neste escopo, o reconhecimento da insignificância da conduta exclui a tipicidade do fato em consequência da ausência de efetiva ofensa ao bem jurídico, da qual decorre a ausência de censura social, necessária à persecução penal.

A ofensividade da conduta, no entanto, deve ser averiguada através da análise do resultado que busca o agente realizar e não pelo resultado final que, contra a vontade do agente, atinge minimamente o bem jurídico, vez que insignificante é a conduta sem censura social pelo irrelevante dano pretendido e causado e não a conduta que, visando a causar dano relevante, acidentalmente não atinge êxito.

Neste contexto - ainda que não se desconheça a divergência jurisprudencial quanto ao tema, inclusive nos Tribunais Superiores, como se nota dos julgamentos do HC 192.696 (DJe 04/04/2011) e do AgRg no REsp 1.320.020 (DJe 23/05/2013), ambos pela egrégia Quinta Turma do STJ -, resta sedimentado nesta Corte o entendimento de que os ilícitos ambientais, em regra, não admitem a aplicação do princípio da insignificância.

De fato, o bem jurídico ofendido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo art. 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser mensurada, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que se lhe revelem deletérias detêm a potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras.

Nesse sentido:

CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. PESCA DE 20 KG DE CAMARÃO PELO SISTEMA DE ARRASTO. PETRECHO PROIBIDO. PERÍODO DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento consolidado deste Regional, não se admite a aplicação do princípio da insignificância no trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, porquanto incompatível com o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental. 2. Hipótese em que evidenciadas materialidade e autoria do crime de pesca proibida. (TRF4, ACR 2006.71.01.000908-0, Relator Des. Federal Tadaaqui Hirose, Sétima Turma, D.E. 06/05/2010).

Vale dizer, ainda, que o delito insculpido no caput do artigo 34 da Lei de Crimes Ambientais é classificado como crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalístico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua configuração. Como se vê da leitura dos dispositivos, o delito em tela se perfectibiliza com a prática de qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos.

Nessa linha, confira-se:

PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/1998, é considerado formal, de mera conduta, prescindindo-se, para a sua consumação, de qualquer resultado naturalístico. 2. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a aplicação do princípio da insignificância, considerando que o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância imensurável, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, seja porque as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, na medida em que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação. (TRF4, ENUL 0000503-86.2008.404.7115, Quarta Seção, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 31/10/2012)

Assim, em razão da apreensão - 21 Kg (vinte e um quilos) de peixes, resta configurada a periculosidade social da ação perpetrada, visto que houve o efetivo comprometimento da biota, da qualidade ambiental e da estabilidade dos ecossistemas.

Obstaculizada, portanto, a aplicação do princípio da insignificância.

3. Mérito

A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de infração e apreensão (evento 1, p. 7, IPL n. 5007733-69.2013.4.04.7002), boletim de ocorrências policiais (evento 1, p. 40-45 do IPL), fotografias (evento 1, IPL) e atestado de médico veterinário acerca dos peixes apreendidos (evento 34, REL_FINAL_IPL1, p. 6, IPL)

A autoria é igualmente incontroversa, porquanto o acusado foi preso em flagrante, transportando os produtos, e confessou a prática delitiva, o que foi corroborado pelos testemunhos.
A defesa não se insurge contra a condenação.
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos:

2.1. Materialidade

Consta dos autos do inquérito policial que agentes da Polícia Militar ao fazer patrulhamento nas proximidades do posto policial Itaipu, às margens do Lago Itaipu, no dia 03 do mês de setembro de 2013, surpreenderam OSMAR COSTA e amigos rebocando embarcação motorizada, com inúmeros materiais proibidos utilizados em pesca predatória (redes e" boias loucas "), sem licença exigível, e 21kg (vinte e um quilos) de peixes nativos da região. Por essa razão, o acusado e os demais envolvidos foram encaminhados à Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR, local em que foi lavrado o Auto de prisão em flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE1, do IPL relacionado).

A materialidade do delito imputado na exordial encontra-se irrefutavelmente comprovada nos autos, conforme se depreende dos seguintes documentos:
(i) Auto de apresentação e apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 7 do IPL relacionado):

(ii) Boletim de ocorrências policiais (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 40-45 do IPL relacionado);

(iii) Fotografia dos materiais utilizados na pesca predatória e os peixes nativos da região (Evento 1, FOTO4 do IPL relacionado):

[imagem]
(iv) Atestado de médico veterinário acerca dos peixes apreendidos (Evento 34, REL_FINAL_IPL1, Página 6):
"Atesto para conhecimento e devidas providências, que os peixes apreendidos pelo Batalhão de Policia Ambiental - FV (PPamb-ltaipu). no inicio da noite (20h)(de 02 de setembro de 2.013 no Alto Bela Vista (braço do Reservatório de Itaipu em Foz do Iguaçu), totalizam 21 kg de espécies nativas da Bacia do Paraná, (três curimbatás. Prochilodus Hneatus, 14 trairas, Hoplias malabancus e um exemplar de pintado, Pseudoplatystoma corruscans este com 50% de seu corpo consumido por piranhas).

São exemplares de espécies migradoras (curimbatás e pintado) e uma espécie sedentária (trairas), com tamanho adulto no caso das curimbatás e pintado e presença de jovens (aproximadamente 50%) no caso das trairas. Apesar de congelado, não há condições para determinar se os peixes estão aptos ao consumo (devido a rigidez do congelamento) sugiro que o pescado não deva ser consumido, devendo as carcaças serem destinadas a aterro sanitário.

Os exemplares foram capturados com redes de espera, material de uso exclusivo para pescadores profissionais e vedado seu uso por amadores. "(destaquei)

Portanto, a partir da análise dos elementos probatórios elencados acima, resta incontestável a materialidade delitiva nestes autos.

Passo à análise da autoria.

2.2. Autoria

Primeiramente, cumpre destacar que o réu foi preso em flagrante delito, consistindo em uma das mais convincentes provas da materialidade e da autoria de um crime no âmbito do processo penal, gerando presunção relativa de autoria, transferindo à defesa o ônus de produzir provas que afastem tal presunção, demonstrando sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória (art. 156 do CPP).
Nesse sentido, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM. ART. 212 DO CPP. LEI Nº 11.690/08. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALOR PROBANTE. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REDUÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL. 1.(...). 3. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. 4. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156, 1ª parte, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória. (...) (TRF4, ACR 0006736-87.2007.404.7001, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 11/06/2010). (grifei)

A autoria delitiva no presente feito é certa.

Na fase inquisitorial, o condutor da prisão em flagrante, Andre Luiz de Almeida Figueiredo, afirmou (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 1, do IPL relacionado):

"QUE na data de hoje, por volta das 21h00min, em companhia do CB PM GILMAR DA LUZ, faziam patrulha nas proximidades do posto policial Itaipu. às margens do lado de mesmo nome, quando avistaram um veículo rebocando embarcação motorizada, com inúmeros materiais proibidos, utilizados em pesca predatória, tais como redes e "bóias loucas", além de outros materiais permitidos e 21 kg (vinte e um quilos) de peixes nativos da região; QUE os pescadores eram LINDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA e OSMAR COSTA; QUE segundo ambos os conduzidos, os indivíduos que ajudava a rebocar o barco não participavam da pesca, mas somente estariam ajudando a retirar o barco do local; QUE LINDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA e OSMAR COSTA afirmaram que estavam pescando em companhia de um indivíduo de nome LÉO; QUE LINDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA e OSMAR COSTA não possuem licença para pescar; QUE diante dos fatos, deu voz de prisão a LINDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA e OSMAR COSTA, conduzindo-os a esta DPF."

A testemunha Gilmar da Luz corroborou com as afirmações transcritas acima (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 2, do IPL relacionado).

O acusado confessou a autoria delitiva, na seara policial (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 4, do IPL relacionado):"QUE armaram duas redes de pesca e utilizaram os "isopores", chamados de "bóias loucas", no lago de Itaipu, pescando aproximadamente 20kg (vinte quilos) de peixes; QUE hoje, pouco depois de sair do lago, foram abordados pelos policiais (...)."(destaquei)

Em juízo, as testemunhas confirmaram os fatos narrados no Auto de Prisão em flagrante (evento 24, vídeos 01 e 02).

No interrogatório judicial, o acusado confessou a autoria delitiva (evento 24, vídeo 3).

Dessa maneira, tenho por comprovada a autoria delitiva.

Passo ao exame da pena.

4. Dosimetria da Pena

O trecho da sentença atinente à dosimetria tem o seguinte teor:

A pena prevista para o crime do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 está compreendida entre um ano a três anos de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

a) Na primeira fase de fixação da pena, analisando as circunstâncias estabelecidas nos artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que o grau de culpabilidade do réu deve ser considerado normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos do crime são do próprio tipo. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade devido à apreensão dos produtos. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal.

b) Na segunda fase de aplicação da pena, não incide qualquer circunstância agravante ou atenuante de pena, mormente porque a pena restou fixada no mínimo legal (súmula 231 do STJ).

c) Na terceira fase de aplicação da pena, não havendo incidência de causas de aumento e diminuição a serem aplicadas, resta a pena para o crime do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 fixada em 01 (um) ano de detenção.

Considerando que a pena privativa de liberdade é mais gravosa que a pena pecuniária e inexistindo razões que obstem a medida, aplico ao caso dos autos a pena de multa, alternativamente prevista no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98.

Dessa maneira, diante das circunstâncias e motivos do crime fixo a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o crime descrito no artigo344,parágrafo únicoo, inciso II, da Lei nº9.6055/98.
Nada a reparar na pena privativa de liberdade, pois fixada no mínimo legal e inexiste recurso do MPF.
Para o início do cumprimento, resta mantido o regime aberto, conforme artigo333,§ 2ºº, c, doCPP.

Destaca-se que o tipo penal previsto no artigo344,parágrafo únicoo, inciso II, da Lei nº9.6055/98 está compreendida entre um ano a três anos de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Considerando que a pena privativa de liberdade é mais gravosa que a pena de multa e inexistindo razões que obstem a medida, o magistrado a quo entendeu por aplicar a pena de multa, alternativamente prevista, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A defesa postula pela redução e o parcelamento da pena de multa imposta.

Quanto à pena de multa, na fixação de suas unidades devem ser observadas todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, critério que restou consolidado pela Quarta Seção desta Corte (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-6-2007), e, uma vez atendida a ideia de proporcionalidade, num momento subsequente, o valor da penalidade pecuniária será informado/balizado pela capacidade econômica do réu.
Estabeleço, assim, o montante de 30 (trinta) dias-multa para haver consonância com a pena privativa liberdade aplicada, com a qual deve guardar proporcionalidade.

No tocante ao valor de cada dia-multa, já que não constam dos autos maiores informações acerca da condição econômica do réu, apenas de que trabalha como borracheiro e possui primeiro grau escolar incompleto. Aliás, sua defesa foi atribuída à Defensoria Pública da União, por não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Considerados tais aspectos, fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do último fato delituoso (setembro de 2013).

Ressalvo apenas que, caso comprovada a insuficiência financeira para adimplemento integral, poderá ser pleiteado o parcelamento do valor junto ao Juízo da execução Penal.

5. Isenção de Custas

Por fim, cumpre o exame do pleito da defesa de concessão do benefício da Justiça gratuita.
Ocorre que a pobreza do réu não impede a sua condenação nas custas judiciais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que, ainda que goze o acusado do benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas, devendo a eventual impossibilidade de pagamento ser examinada pelo Juízo da execução.
Este entendimento, também, tem sido manifestado por esta Corte. Veja-se:
DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. e 2. Omissis. 3. A fase da execução é o momento adequado para que seja examinada a miserabilidade jurídica do condenado, a fim de ser concedida, ou não, a isenção de custas. (ACR 5008987-14.2012.404.7002, Sétima Turma, Relatora Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 18/02/2014)
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. GRAU DE REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARÂMETROS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. a 4. Omissis. 5. Cabe ao juízo da execução o exame das condições econômicas do acusado para fins de apreciação do pedido de isenção do pagamento das custas processuais. (ACR 5004025-11.2013.404.7002, Oitava Turma, Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, D.E. 27/01/2014)
Destarte, resta desacolhida a pretensão do apelante no ponto.

Em conclusão, deve ser provido em parte o recurso, apenas para reduzir a pena de multa.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para indeferir o requerimento formulado no evento 12, e dar parcial provimento à apelação criminal.

Juiz Federal Convocado Danilo Pereira Junior
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Danilo Pereira Junior, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8552590v10 e, se solicitado, do código CRC 1F0789C6.
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Data e Hora: 11/10/2016 17:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/10/2016

RELATOR
:
Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
:
Des. Federal Márcio Antônio Rocha
PROCURADOR
:
Dr. Manoel do Socorro Tavares Pastana
REVISOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
:
OSMAR COSTA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 26/09/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA INDEFERIR O REQUERIMENTO FORMULADO NO EVENTO 12, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

Maria Alice Schiavon
Secretária


Documento eletrônico assinado por Maria Alice Schiavon, Secretária, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8646515v1 e, se solicitado, do código CRC AB8C194F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Alice Schiavon
Data e Hora: 11/10/2016 15:58

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