jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50251393220154047100 RS 5025139-32.2015.404.7100 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025139-32.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
ARTHUR SCHIRMER ALF
ADVOGADO
:
RODRIGO FREITAS LUBISCO
:
Carolina Aydos Villarinho
:
LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ
:
Luciana Prevedello
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP Repetitivo nº 1.138.695, firmou o entendimento de que os juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN, razão pela qual é legítima sua tributação pelo IR, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR.
2. O TRF da 4ª Região tem decidido que a complementação de subscrição de ações caracteriza-se como um acréscimo patrimonial, mesmo que feita em razão de uma decisão judicial e que a complementação seja concretizada por meio de sua conversão em pecúnia.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de outubro de 2016.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8552755v5 e, se solicitado, do código CRC BB4E7729.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 10/10/2016 16:30

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025139-32.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
ARTHUR SCHIRMER ALF
ADVOGADO
:
RODRIGO FREITAS LUBISCO
:
Carolina Aydos Villarinho
:
LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ
:
Luciana Prevedello
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O processo foi assim relatado na origem:

A parte autora ajuizou ação ordinária postulando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora e de indenização decorrente da não subscrição de ações da CRT/Brasil Telecom e da Celular CRT/Vivo, provenientes da ação judicial nº 1052371684-6, sustentando que tais rubricas têm natureza indenizatória, pois se originam do descumprimento de obrigação e destinam-se a cobrir o prejuízo verificado em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação.

Sucessivamente, na hipótese de não acolhimento da pretensão, requerereu que a tributação dos valores recebidos se dê pelo critério de apuração de ganho de capital, sujeito à alíquota de 15%, excluindo-se os juros de mora e os honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda. Por fim, requereu autorização para levantamento dos valores que informa ter depositado em juízo, vinculado ao presente feito.

Na contestação, a União sustentou que havendo ganho de capital na operação de venda de cotas societárias acima de R$ 20 mil, o contribuinte deve arcar com a alíquota de imposto de renda correspondente ao lucro obtido. Referiu que o autor ingressou com demanda judicial para exigir o cumprimento de cláusulas contratuais, vindo a ser agraciado com comando para que a empresa emitisse ações em seu nome, ou, alternativamente, pagasse o valor correspondente, em pecúnia. Sustenta que a real natureza jurídica da verba deve ser averiguada, não importando que a sentença tenha se referido a 'indenização'. Pediu o julgamento de improcedência dos pedidos (Evento 13).

Intimada, a parte autora juntou documentos (Evento 18).

Houve manifestação da União.

O relato conferido aos embargos declaratórios opostos, por sua vez, foi o seguinte:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida no evento 23, alegando a existência de erro material e obscuridade no julgado, pois a tributação dos dividendos não teria sido objeto do presente feito e, apesar de a embargada ter concordado expressamente com o pedido sucessivo, o mesmo foi julgado improcedente.

Após a manifestação de União, vieram os autos conclusos para decisão.

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo (evento 23):

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, declarando o direito do autor à exclusão dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda, suportados na ação judicial nº 1052371684-6.

Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 2º c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC.

Defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

O depósito judicial realizado será destinado após o trânsito em julgado.

Por seu turno, o julgamento dos embargos de declaração manejados contou com o seguinte dispositivo (evento 37):

Ante o exposto, acolho em parte os declaratórios opostos tão somente para esclarecer que a tributação dos dividendos não integrou os pedidos formulados pela parte autora.

Publique-se. Intimem-se.

Retome o processo o seu curso normal com a devolução às partes dos prazos recursais.

A apelante alegou que, por se tratar de indenização pura, os valores não constituem fato gerador de incidência do IR e, se fosse contrário, a tributação incidente seria aquela relativa ao ganho de capital. Defendeu a ocorrência de uma lesão na sua esfera patrimonial tendo em vista que a quantidade de ações subscritas pela extinta Companhia foi inferior a que deveria ter sido. Aduziu que o ingresso de ações no seu patrimônio em contrapartida a pecúnia que saiu para sua integralização não gera acréscimo patrimonial, logo, não seria fato gerador do IR.

Arguiu que a valorização das ações não seria motivo para tributação, exceto no caso de lucro com as suas alienações o que não ocorreu no presente caso. Asseverou que, com o transcurso do tempo, o seu valor é alterado de modo que não há acréscimo patrimonial no montante recebido em virtude de ser uma indenização do prejuízo sofrido. Sustentou que, para a qualificação como fato gerador de IR, a obrigação de fazer indenizada deveria ser apta a gerar aumento no patrimônio. Por fim, afirmou que a estima recebida a titulo de juros moratórios não pode sofrer com a incidência do IR tendo em vista que colide com entendimento firmado por essa E. Corte.
Com contrarrazões e por força de reexame necessário, os autos vieram a esta Corte.
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 326.720,96.
É o relatório.

VOTO

A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

FUNDAMENTAÇÃO:

1 Incidência do imposto de renda sobre indenização decorrente do reconhecimento do direito à complementação de subscrição de ações

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido que a complementação de subscrição de ações caracteriza-se como um acréscimo patrimonial, mesmo que feita em razão de uma decisão judicial e que a complementação seja concretizada por meio de sua conversão em pecúnia.

Por sua vez, os dividendos são, em síntese, parcela dos lucros obtidos pela sociedade que é distribuída aos seus acionistas. Para estes, portanto, representam um acréscimo patrimonial decorrente do capital, não modificando a sua natureza em razão do pagamento a destempo. Consequentemente, conclui-se que os valores recebidos a tal título também estão sujeitos à tributação sobre a renda.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. JUROS DE MORA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. 1. Devida a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido, em sede de demanda judicial, a título de complementação de subscrição de ações da Celular CRT Participações S/A e dividendos relativos a estas e outras ações já adquiridas, tendo em conta que configurado o acréscimo patrimonial, fato gerador daquele tributo. 2. Inexigível o imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de juros de mora, porquanto os juros moratórios nada mais são do que uma forma de indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo pagamento a destempo de uma obrigação trabalhista. 3. Há de se diferenciar o caso em que os juros são pagos como consequência da inexecução da obrigação por parte do empregador, durante a vigência da relação trabalhista, do pagamento de juros de mora em sede de ação judicial, que consubstanciam danos emergentes. Na primeira hipótese, é plenamente aplicável o art. 16 da Lei nº 4.506/1964, já que os juros de mora são meros acessórios do principal. Na segunda hipótese, todavia, não incide o art. 16 da Lei nº 4.506/1964, pois os juros são indenizatórios e independem do principal. 4. Os valores pagos em ação judicial a título de juros moratórios correspondem aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Não há qualquer conotação de riqueza nova, e, portanto, inexiste o fato gerador da tributação pelo imposto de renda. 7. Quando decorrem de perdas e danos, os juros de mora possuem natureza indenizatória, independente da natureza do principal, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002. (TRF4, APELREEX 5003552-56.2012.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 14/03/2013) (grifou-se)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Devida a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido, em sede de demanda judicial, a título de complementação de subscrição de ações da Celular CRT Participações S/A e dividendos relativos a estas e outras ações já adquiridas, tendo em conta que configurado o acréscimo patrimonial, fato gerador daquele tributo. 2. É inexigível o imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de juros de mora, porquanto os juros moratórios nada mais são do que uma forma de indenizar os prejuízos causados pelo pagamento a destempo de uma obrigação. 3. A indenização representada pelos juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Assim sendo, não há, quanto aos juros de mora, qualquer conotação de riqueza nova, e, portanto, inexiste o fato gerador autorizativo da tributação pelo imposto de renda. (TRF4, APELREEX 0002943-60.2009.404.7102, Primeira Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, D.E. 11/11/2010) (grifou-se)

De fato, o que se tem não é uma indenização por um prejuízo sofrido, mas sim uma indenização por um acréscimo patrimonial revelado pela conversão da complementação das ações (obrigação de fazer) em condenação pecuniária. Essa circunstância não altera a natureza patrimonial do valor recebido, assim como as verbas recebidas pelo trabalhador em decorrência de reclamatória trabalhista não perdem sua natureza salarial, compondo fato gerador de Imposto de Renda Pessoa Física.

Ademais, não é o simples fato de determinada verba ser nomeada como "indenizatória" que lhe retirará do âmbito da base econômica do imposto de renda. A real natureza jurídica da verba é determinada pela existência ou inexistência de acréscimo patrimonial.

2 Incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes de complementação de subscrição de ações

Quanto aos juros de mora, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP Repetitivo nº 1.138.695, firmou o entendimento de que os juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN, razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUAND...