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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-75.2016.404.0000 5027692-75.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, foi proferida nos seguintes termos: () Baixo em diligências. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a expedição de título de propriedade referente ao Assentamento Rural Mãe de Deus, tendo em vista a implementação de todos os requisitos e cumprimento de suas obrigações, bem como condenação da autarquia ré em danos morais decorrentes do atraso. 2. A inicial é cristalina ao pleitear providências "que devem ser tomadas pelo Réu, no sentido de cumprir com o que assumiu na Cláusula Segunda, alínea d", logo, não há falar em inépcia. O interesse processual da parte é palpável, na medida em que demora para a efetivação de seu direito, ou ao menos da análise deste, enseja a proteção jurisdicional. 3. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 8.629/93, há a necessidade de prévia medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado: Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 3o O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. Veja-se, portanto, que a medição já deveria ter sido feita há vários anos. O INCRA afirma que a empresa inicialmente contratada para realizar as medições foi inabilitada em procedimento licitatório, não havendo quem realizar o serviço, bem como que o Conselho Diretor não realizou a normatização interna, sobretudo pelo recém advento da Lei nº 13.001/2014. Referida lei dispõe, ainda, acerca da normatização interna dos parâmetros, encargos, valores e prazos para o pagamento para o título de domínio, conforme disposto nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo supracitado: § 5o O valor da alienação, na hipótese do beneficiário optar pelo título de domínio, será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual poderão incidir redutores, rebates ou bônus de adimplência, estabelecidos em regulamento. § 6o As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não podendo ser superiores às condições estabelecidas para os financiamentos concedidos ao amparo da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda não expiraram. Destaco que a redação originária da Lei nº 8.629/93 trazia os mesmos requisitos, apenas não previa a possibilidade de o imóvel rural ser distribuído por concessão de direito real de uso - CDRU. A regulamentação anterior a princípio é aplicável, tendo em vista que os assentados receberam os imóveis durante a vigência da lei revogada. Além de tais requisitos, frisa-se que uma das principais condições para a concessão de uso e titularização é a residência do assentado e sua família no imóvel rural, bem como a exploração direta e pessoal. Considerando haver a necessidade legalmente estabelecida do cumprimento dos requisitos dispostos, não é possível a análise definitiva quanto ao direito da parte autora no presente momento, inclusive pela inexistência de informação quanto ao reembolso dos valores antecipados, bem como de pagamento dos valores referente ao imóvel. Necessário destacar, ainda, que os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública, como no presente caso, são indisponíveis, não havendo a presunção de veracidade dos fatos não contestados, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil/2015. A realização da medição e delimitação topográfica do imóvel é responsabilidade do INCRA, conforme disposto na Lei nº 8.629/93, bem como no contrato firmado, não podendo o assentado ser prejudicado por problemas existente na estrutura do órgão. Referida autarquia possui quadro próprio de servidores públicos que pode ser destacado para atuação em situações excepcionais, como no presente caso, tendo em vista a ausência de contratação de empresa terceirizada. Assim, independente de eventual impugnação especificada dos fatos realizada na contestação, havendo previsão legal dos requisitos a serem cumpridos os quais não podem passar à margem do julgamento em questão, com aplicação do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, DETERMINO ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - que: i) realize a medição e demarcação topográfica do imóvel; ii) constate/confirme a identidade do atual ocupante do imóvel, bem como; iii) defina valor, prazo, forma de pagamento, encargos financeiros e carência (previsão nos §§ 5º e , do art. 18 da Lei nº 8.629/93), e, no prazo de 90 (noventa) dias, junte aos autos as informações solicitadas, sob pena de multa diária reversível ao autor. 4. Apresentadas as informações dispostas no item anterior, abra-se vista à parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, anotem-se para sentença e voltem-me conclusos. () Em suas razões, o agravante alega que sofre com a escassez de recursos materiais e humanos, sendo notórias as restrições orçamentárias. Nesses termos, requerer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Sucessivamente, pugnou pela concessão de prazo não inferior a um ano para a execução das providências determinadas. É o breve relatório. Decido. Em que pesem ponderáveis as alegações do agravante, não há, nos autos, razões que autorizem a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o juízo de origem está próximo das partes, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, porquanto não configurada situação que justifique alteração do que foi decidido, que está em consonância com o entendimento desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL RURAL. TÍTULO DE PROPRIDADE. INCRA. PRAZO. MULTA. 1. As diligências determinadas - medição e demarcação topográfica, identidade do atual ocupante do imóvel e prazo - estão previstas em lei e são medidas necessárias e prévias à aquisição da propriedade, objeto da ação, o que justifica a realização dessas diligências na atual fase do processo originário. 2. O prazo de 60 dias para cumprimento da decisão parece razoável, já que a parte autora está na posse do imóvel desde, no mínimo, 1988, e, até 2012, quando houve a contratação de empresa para realização de projetos básicos ambientais, o INCRA permaneceu inerte. 3. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa, todavia o valor de R$ 100,00 é mais adequado para o caso dos autos. 4.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG XXXXX-97.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 07/05/2015) Outrossim, as diligências determinadas pelo juízo a quo estão previstas em lei e são necessárias e prévias à aquisição da propriedade, objeto da ação, o que justifica a sua realização na atual fase do processo. Quanto ao prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da ordem judicial, afigura-se razoável, uma vez que os autores estão na posse do imóvel desde 1999 (Evento 1- INIC1) e, até o presente momento o INCRA não providenciou a medição e demarcação topográfica do mesmo, requisito indispensável para a titulação do domínio, nos termos da Lei nº 8.629/93. Ademais, o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, inclusive os agravados para contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público Federal.
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