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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-91.2015.404.7107 RS XXXXX-91.2015.404.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. CABIMENTO.

1. Embora a singeleza da causa, fato é que a parte executada viu-se compelida a constituir procurador nos autos, a fim de promover a sua defesa, sendo cabível, portanto, a fixação dos honorários advocatícios.
2. Em se tratando de sentença proferida na vigência do antigo Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a sistemática prevista neste diploma.
3. No que se refere ao arbitramento da verba honorária, o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) não impõe ao julgador a observância de limites percentuais mínimos ou máximos, nem estabelece a base de cálculo correspondente, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, naquelas causas onde não houver condenação, nas de valor inestimável, nas de pequeno valor e nas execuções, embargadas ou não.
4. A lei atribui tal tarefa ao prudente arbítrio do juiz, com a definição da importância devida pressupondo a ponderação de diversos fatores, em especial os definidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do antigo CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395192370/apelacao-civel-ac-50055729120154047107-rs-5005572-9120154047107

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