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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-37.2013.4.04.7208/SC
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO
:
Jônatas Goetten de Souza

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO 7.819/12, ART. 21 REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS MAJORADAS A MONTADORAS DOMICILIADAS NO BRASIL, MERCOSUL E MÉXICO. LIMITAÇÃO. ILEGALDADE. AUTO-APLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL".
A cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" é norma auto-aplicável. Não há necessidade de regulamentação ou norma específica para sua aplicação.
Por força da cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional", concede-se a todo produto importado integrante de tratado internacional o mesmo tratamento do produto produzido internamente.
A limitação contida no art. 21 do Decreto 7.819/12 é inaplicável.
A redução da alíquota do IPI somente aos produtos de procedência estrangeira originados dos países integrantes do Mercosul e do México, é nítida limitação infralegal de gozo do benefício tributário, o que infringe a legislação pertinente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de julho de 2016.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7226321v15 e, se solicitado, do código CRC EC8CC1E5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 07/07/2016 14:47

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-37.2013.4.04.7208/SC
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO
:
Jônatas Goetten de Souza

RELATÓRIO

Cuida-se de apelo da União-Fazenda Nacional e de remessa oficial em relação à sentença que julgou procedente o pedido da autora. O processo foi assim relatado na origem:

"Trata-se de ação ordinária, na qual a autora busca provimento jurisdicional, para declarar a inconstitucionalidade da limitação contida no art. 21 do Decreto 7.819/12, face a transgressão ao artigo 153, § 3º, I da CF, no que tange à seletividade fundada na essencialidade do produto, o desrespeito ao Princípio Constitucional da Igualdade e Isonomia Tributária, e inobservância dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil é signatário que vedam o tratamento desigual no tocante aos tributos e tratamentos administrativos internos, além de proibirem a prática de protecionismo de mercado doméstico.

Alegou que, no ano de 2011, através da promulgação do Decreto 7.567, art. 10, o Governo Federal majorou a alíquota do IPI das posições 87.01 a 87.06 (TIPI) em 30 pontos percentuais; além de que, utilizou-se do disposto na Medida Provisória 540/2011, artigos e (convertida na Lei 12.546/2011) para, através do Decreto 7.819/2012, possibilitar às montadoras domiciliadas no Brasil, além dos países integrantes do MERCOSUL e México, uma redução das alíquotas majoradas. (destacamos)

Sustentou que esta discriminação contraria sobremaneira à isonomia tributária, e descumpre regras internacionalmente reconhecidas pelo Governo, quando signatários e ratificadores de Acordos Internacionais, dos quais destaca o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - General Agreement on Tariffs and Trade - GATT.

Foi deferida a antecipação da tutela para autorizar o depósito judicial da diferença tributária (evento 8).

Citada, a União apresentou contestação (evento 21), defendendo as alterações promovidas pela Lei 12.546/11 e pelo Decreto 7.576/2011 na tributação do setor automotivo.

Houve réplica (evento 26).
É o breve relato. Decido."
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 50.000,00.
Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

"[...] confirmo a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade da limitação contida no art. 21 do Decreto 7.819/12, garantindo à autora a redução de alíquota de IPI referida no dispositivo em questão, quando da importação de veículos produzidos nos países signatários do GATT/47 e da OMC. Em conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% sobre o valor da causa atualizado."

A apelante, em um primeiro momento, assevera que a sentença impugnada, ao garantir à autora a redução da alíquota de IPI prevista no art. 21 do Decreto 7.819/12, reconheceu direito que extrapola o pedido, ofendendo ao disposto no caput do art. 460 do CPC, pois o art. 21 contém duas condicionantes à redução da alíquota: (i) a importação de veículos dos países do Mercosul e do México - afastada pela sentença recorrida e (ii) a habilitação da empresa no INOVAR-AUTO - condição mantida (inclusive porque não era causa de pedir).
Quanto ao mérito sustenta que a incidência da Cláusula do Tratamento Nacional não se dá de forma peremptória. Afirma a recorrente que, não há como se considerar que houve ofensa ao art. 3º do GATT/47 sem, antes, examinar o caso concreto. Aduz que, diversos fatores devem ser considerados a fim de aferir se determinado ato estatal afronta, ou não, essa Cláusula, tais como: (i) o entendimento conferido pela jurisprudência da OMC acerca de cada um dos itens que a integram; (ii) a delimitação do seu alcance e conteúdo à luz das particularidades do caso concreto; (iii) as diversas exceções que o arcabouço normativo da OMC traz à sua incidência.

Requer, assim, a recorrente seja a sentença reformada para julgar improcedente o pedido; alternativamente, seja limitado o direito ao período em que a autora estiver habilitada no INOVAR-AUTO.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Da ofensa ao disposto no caput do art. 460 do CPC

A apelante sustenta que a sentença impugnada, ao garantir à autora a redução de alíquota de IPI prevista no art. 21 do Decreto 7.819/12, quando da importação de veículos produzidos nos países signatários do GATT/47 e da OMC, extrapolou o pedido, ofendendo ao disposto no caput do art. 460 do CPC.

Salienta que o art. 21 contém duas condicionantes à redução da alíquota: (i) a importação de veículos dos países do Mercosul e do México - afastada pela sentença recorrida e (ii) a habilitação da empresa no INOVAR-AUTO - condição mantida (inclusive porque não era causa de pedir).

O princípio da congruência ou da adstrição está previsto no art. 460 do CPC, nos seguintes termos:

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Não ocorreu julgamento além do pedido. A resposta judicial foi ajustada à causa de pedir.

Somente há julgamento extra petita quando constatada discrepância entre o pedido, a causa de pedir e a prestação jurisdicional, o que não ocorre no caso.

Os fatos narrados na inicial e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pelo acórdão recorrido.

Rejeito a preliminar.

Em relação às demais questões versadas nestes autos, tenho que a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Zenildo Bodnar enfrentou com propriedade as questões postas nesta lide, cuja transcrição dispensa maiores digressões, de modo que me permito adotar, como razões de decidir, os fundamentos nela expostos:

"Cabe, in casu, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova documental produzida. Afigura-se, pois, dispensável a dilação probatória, sendo, ademais, medida que atende aos princípios de economia processual e da celeridade da Justiça.

A celeuma dos autos gira em torno da inconstitucionalidade do artigo 21 do Decreto 7.819/2012, que limita a redução da alíquota do IPI aos veículos importados que tenham procedência do México e dos países integrantes do MERCOSUL, em detrimento de outros países com quem o Brasil mantém acordo internacional. Tal benefício fiscal, anteriormente, era tratado no artigo do Decreto 7.567/2011.

Em ação com objeto idêntico (processo XXXXX-57.2011.4.01.3400), o TRF1 assim decidiu, recentemente:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRÍPLICE IDENTIDADE. POLÍTICA ECONÔMICA. DESONERAÇÃO DA IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. MEDIDA PROVISÓRIA 540/2011. LIMITAÇÃO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO 7.567/2011. ATO INFRALEGAL. MERCOSUL E COOPERAÇÃO COM O MÉXICO. PAÍSES SIGNATÁRIOS. EXCLUSÃO DE PAÍSES INTEGRANTES DO GATT/47 E DA OMC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA.
O reconhecimento da litispendência exige adequação ao que estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC, sem margem a interpretação extensiva.
Embora o Decreto 7.567/2011 tenha sido revogado pelo art. 35, II, do Decreto 7.819/2012, persiste o interesse no julgamento da demanda, porquanto pretende o reconhecimento de benefício tributário relativamente aos fatos geradores do IPI ocorridos até o dia 31/12/2012.
Com arrimo no expresso objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local, o art. da Lei 12.546/2011 estabeleceu política econômico-tributária de incentivo à indústria automobilística mediante a redução da alíquota IPI sobre veículos automotores, a depender, contudo, de ato (decreto) do Poder Executivo.

A alusão, por parte do art. do Decreto 7.567/2011, aos Decretos 350/1991 e 4.458/2002, implica em limitação infralegal de gozo do benefício tributário de redução da alíquota do IPI aos produtos de procedência estrangeira originados dos países integrantes do Mercosul e do México, ainda quando a importação é realizada por empresa devidamente habilitada.
O art. do Decreto 7.567/2011 evidencia hipótese de violação do princípio da legalidade, uma vez que, como norma de natureza regulamentar, estabelece limitação ao gozo de benefício tributário que a Lei 12.546/2011 não prevê.
A norma instituidora do benefício de redução da alíquota do IPI garante a isenção parcial pretendida pela sociedade autora, que, comprovadamente, importa veículos produzidos na Coréia do Sul, país que, como o Brasil, é signatário do GATT/47 e que permanece como membro da OMC.
Adequada a condenação aos honorários advocatícios arbitrada pela sentença.
Apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo da sociedade autora a que se nega provimento. (TRF1, 8ª Turma, j. em 31/01/2014, Apelação Cível XXXXX-57.2011.4.01.3400, Rel. Des.Fed. Maria do Carmo Cardoso).

Adoto, como razão de decidir, os razoáveis e bem ponderados argumentos da Relatora, lançados no voto que foi acolhido pela maioria, cujo principal transcrevo e destaco:

(...) Com arrimo no expresso objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local, o art. º da Lei 12.546 6/2011 estabeleceu política econômico-tributária de incentivo à indústria automobilística mediante a redução da alíquota IPI sobre veículos automotores, a depender, contudo, de ato (decreto) do Poder Executivo.

De forma complementar, o art. da Lei 12.546/2011 consignou nos seguintes termos a possibilidade de gozo do benefício tributário:

Art. 6o A redução de que trata o art. 5o aplica-se aos produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, observado o disposto no inciso IIIdo § 1o do art. 5o, atendidos os limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.
§ 1o Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, o disposto no caput aplica-se somente no caso de saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante que atenda aos requisitos mencionados nos §§ 1o e 2o do art. 5o.
§ 2o A exigência de que trata o § 1o não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Tem-se, portanto, a instauração de benefício tributário consistente (i) na redução da alíquota do IPI para as empresas fabricantes dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI situadas no país; (ii) na redução de alíquota do IPI para os produtos estrangeiros classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI, desde que nos limites dos acordos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, no caso de o estabelecimento importador pertencer a pessoa jurídica fabricante situada no país; e (iii) na redução de alíquota do IPI para os produtos estrangeiros classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI quando procedentes de países signatários de acordos internacionais de integração específica.

O caput do art. do Decreto 7.567/2011, norma regulamentar da Lei 12.546/2011, tinha a seguinte redação:

Art. 3o No caso de importações realizadas por empresa habilitada nos termos deste Decreto, a redução de alíquota do IPI aplica-se aos produtos de que trata o Anexo I, quando de procedência estrangeira originários de países signatários dos acordos promulgados pelos Decretos nº 350, de 21 de novembro de 1991, e no 4.458, de 5 de novembro de 2002.

A alusão, por parte do referido dispositivo normativo, aos Decretos 350/1991 (que promulga o tratado de constituição do Mercosul) e 4.458/2002 (que trata da execução do acordo de complementação econômica celebrado entre os países do Mercosul e o México), implica em nítida limitação infralegal de gozo do benefício tributário de redução da alíquota do IPI aos produtos de procedência estrangeira originados dos países integrantes do Mercosul e do México, ainda quando a importação é realizada por empresa devidamente habilitada. E é incontroverso nestes autos o fato de que a sociedade autora atende ao requisito da habilitação exigido pelo art. do Decreto 7.567/2011.

Não há, a meu ver, guarida para o argumento segundo o qual a Lei 12.546/2011 não havia previsto a extensão dos efeitos do benefício tributário de redução da alíquota do IPI a todos os países com quem o Brasil possui acordo internacional, notadamente aqueles signatários do GATT/47 e que, atualmente, compõem a OMC como membros e observadores. Não é demais ressaltar, especialmente no caso dos autos, que a OMC revigorou sua atuação no cenário global com o acordo sufragado na recente Conferência Ministerial de Bali.

A propósito, são judiciosos os argumentos do voto vogal proferido pelo desembargador federal Souza Prudente no julgamento do AgRSLAT XXXXX-88.2011.4.01.0000/DF, oriundo do presente feito:

Senhor Presidente, a decisão judicial proferida pelo juízo natural e que foi objeto da suspensão de segurança em juízo de exceção está amparada pelos termos do Acordo Geral sobre Preços e Tarifas promulgado pela Lei 313/1948, que estabelece tratamento tributário isonômico entre os produtos nacionais e os importados, afastando, assim, a limitação secante da parte final do art. do Decreto 7.567/2011. No ordenamento jurídico brasileiro, como diz com total e absoluta propriedade e sabedoria de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, em seu clássico 'Princípios Gerais do Direito Administrativo', não tem o decreto qualquer poder de inovar na ordem jurídica, mas, sim, de regulamentar a lei e nas estritas comportas da lei. No caso em exame, o memorial apresentado pelos advogados da agravante noticia que entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que os tratados internacionais são recebidos no ordenamento jurídico pátrio com status de lei ordinária. Portanto, não podem ser infringidos por normas regulamentares sub legem. Além disso, os princípios não discriminatórios têm aplicação imediata e não são excepcionados quanto ao tratamento tributário conferido no território brasileiro. Vejamos: 'Recurso Especial. Mandado de Segurança. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por portadores de deficiência física. Súmula 575/STF. Fundamento inatacado. I. À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente. II: Recurso Especial desprovido. ( REsp XXXXX/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 17/12/2009, DJE de 08/02/2010).' (...)

A presente discussão evidencia, portanto, violação do princípio da legalidade, uma vez que a norma regulamentar (Decreto 7.567/2011) estabelece limitação que a norma especial (Lei 12.546/2011) não prevê.

Não se está a garantir a aplicação de tratamento tributário diferenciado a contribuinte que a ele não faz jus. Ao contrário, a norma instituidora do benefício de redução da alíquota do IPI garante a isenção parcial pretendida pela sociedade autora, que, comprovadamente, importa veículos produzidos na Coréia do Sul, país que, como o Brasil, é signatário do GATT/47 e permanece como membro da OMC. (...)

De fato, a Lei12.5466/2011 estabeleceu política econômico-tributária de incentivo à indústria automobilística mediante a redução da alíquota IPI sobre veículos automotores, a depender, contudo, de ato (decreto) do Poder Executivo.

Art. 5o As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006, observados os limites previstos nos incisos I e II do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, poderão usufruir da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local. § 1o A redução de que trata o caput: I - deverá observar, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder Executivo, níveis de investimento, de inovação tecnológica e de agregação de conteúdo nacional;II - poderá ser usufruída até 31 de dezembro de 2017; e III - abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo.

§ 2o Para fins deste artigo, o Poder Executivo definirá
I - os percentuais da redução de que trata o caput, podendo diferenciá-los por tipo de produto, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 1o; e II - a forma de habilitação da pessoa jurídica. § 3o A redução de que trata o caput não exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.

De forma complementar, o art. da Lei 12.546/2011 consignou nos seguintes termos a possibilidade de gozo do benefício tributário:

Art. 6o A redução de que trata o art. 5o aplica-se aos produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, observado o disposto no inciso IIIdo § 1o do art. 5o, atendidos os limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.
§ 1o Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, o disposto no caput aplica-se somente no caso de saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante que atenda aos requisitos mencionados nos §§ 1o e 2o do art. 5o.
§ 2o A exigência de que trata o § 1o não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Tem-se, portanto, a instauração de benefício tributário consistente (i) na redução da alíquota do IPI para as empresas fabricantes dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI situadas no país; (ii) na redução de alíquota do IPI para os produtos estrangeiros classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI, desde que nos limites dos acordos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, no caso de o estabelecimento importador pertencer a pessoa jurídica fabricante situada no país; e (iii) na redução de alíquota do IPI para os produtos estrangeiros classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI quando procedentes de países signatários de acordos internacionais de integração específica.

A redução da alíquota do IPI somente aos produtos de procedência estrangeira originados dos países integrantes do Mercosul e do México, é nítida limitação infralegal de gozo do benefício tributário.

Restou evidente a limitação por norma regulamentar que a norma especial (Lei 12.546/2011) não previa, sendo, assim, inaplicável o disposto no art. 21 do Decreto 7.819/12.

A apelante sustenta que a incidência da Cláusula do Tratamento Nacional não se dá de forma peremptória, não sendo auto-aplicável.

Da cláusula de" Obrigação de Tratamento Nacional "

O Brasil é signatário do GATT/ 1994 -"Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio", que é dividido em quatro partes.

A parte II inclui os Artigos III a XXIII, sendo que o artigo III estabelece a Obrigação de Tratamento Nacional.

Artigo III.
§ 2º.
Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. Além disso, nenhuma Parte Contratante aplicará de outro modo, impostos ou outros encargos internos a produtos importados nacionais, contrariamente as principais estabelecidas no parágrafo1.

A Obrigação de TN (Obrigação de Tratamento Nacional), normalmente referida como a obrigação de TN, determina que os Membros da OMC não discriminem produtos importados após esses produtos terem entrado no mercado doméstico. Em outras palavras, o País A não deve tratar os produtos importados dos Países B ou C menos favoravelmente do que seus próprios produtos domésticos" similares ".

Nesse sentido o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. AUTO-APLICABILIDADE DA" CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL ". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APLICAÇÃO DO" TESTE DE DUAS FASES ".
1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL) tratamento igual, quanto à incidência do IPI, em relação ao produto similar quando produzido em território nacional, desde que identificado pelo mesmo código de classificação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e da nomenclatura comum do MERCOSUL, concedendo-se ao produto importado o mesmo tratamento do produto produzido internamente, por força da cláusula de"Obrigação de Tratamento Nacional"prevista no art. , do Decreto n. 350/91 (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado MERCOSUL ou Tratado de Assunção).
2. O art. 7º do Tratado de Assunção, ao estabelecer a cláusula de" Obrigação de Tratamento Nacional ", está deslocado do contexto programático dos artigos 1º, 3º e 5º. Isto porque tanto na parte programática quanto no período de transição o que se discute é a eliminação completa de tarifas entre os Estados Partes (zona de livre comércio) e o estabelecimento de uma tarifa comum externa em relação aos terceiros países (união aduaneira). Essas discussões travam-se, portanto, no que diz respeito aos impostos de importação que tendem a ter alíquota zero em relação aos bens provenientes dos Estados Partes e tendem a ter alíquota unificada em relação aos bens provenientes de terceiros países.
3. Já o artigo sétimo diz respeito a" impostos, taxas e outros gravames internos ". Isto significa que seu âmbito de aplicação é outro. Diz respeito à tributação indireta incidente sobre os produtos originários dos territórios dos Estados Parte (tributação sobre o consumo). Nesse contexto, o desejável é a uniformização tributária através da criação do único tributo reconhecidamente comunitário: o Imposto sobre o Valor Agregado - IVA e sua harmonização consoante programa estabelecido no art. 1º do Tratado, o que já foi feito em outros blocos econômicos. Enquanto não se chega a esse IVA harmonizado o Tratado, em seu artigo 7º, estabelece a cláusula de" Obrigação de Tratamento Nacional "a fim de que os produtos originários do território de um Estado Parte sejam cuidados internamente do mesmo modo que o produto nacional.
4. A cláusula de" Obrigação de Tratamento Nacional "é norma auto-aplicável pois tem como condicionante apenas o" Teste de duas Fases ", ou seja: 1º) A verificação da similaridade entre os produtos doméstico e importado e, 2º) A verificação da ocorrência da tributação superior do produto importado em relação ao doméstico.
Nesse sentido, a aplicação da cláusula no âmbito do GATT 1994 já foi reconhecida por diversas vezes pela jurisprudência do STF e deste STJ gerando os seguintes precedentes: Súmula n. 575/STF; Súmula n.20/STJ; Súmula n. 71/STJ; e recurso representativo da controvérsia RESP. N. 871.760/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.03.2009. No âmbito do MERCOSUL já houve aplicação da cláusula nos seguintes precedentes do STJ: REsp. n. 480.563-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.09.2005; REsp. n. 1.002.069/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.04.2008.
5. Tendo em vista que a Corte de Origem julgou o processo afastando a auto-aplicabilidade da referida cláusula, restam sem solução diversas questões fáticas condicionantes de sua aplicação que não podem ser apreciadas em sede de recurso especial, cabendo à Corte de Origem enfrentá-las no" Teste de Duas Fases ", consoante a prova dos autos.
6. Recurso especial provido para que os autos retornem à origem.
( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013)

No que toca à auto-aplicabilidade da cláusula" Obrigação de Tratamento Nacional "no âmbito do GATT, o STF e o STJ já se manifestaram:

Súmula n. 575/STF:"À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional".

Súmula n. 20/STJ:"A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Súmula n. 71/STJ:"O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM".

A cláusula de"Obrigação de Tratamento Nacional" é norma auto-aplicável. Não há necessidade de regulamentação ou norma específica para sua aplicação.

Com efeito, a cartilha oficial para solução de controvérsias produzida pela OMC (Organização Mundial do Comércio), no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, trouxe como parâmetros para a aplicação da referida cláusula apenas a aplicação do chamado "Teste de Duas Fases". A primeira fase consiste em verificar se há similaridade entre os produtos doméstico e importado. A segunda fase é a verificação da ocorrência da tributação superior do produto importado em relação ao doméstico.

Deste modo, correta a sentença que reconheceu que a carga tributária do produto nacionalizado não pode ser superior à aplicada sobre o produto nacional, declarando a inaplicabilidade da limitação contida no art. 21 do Decreto 7.819/12.

Assim, diante da análise pormenorizada da situação posta nos autos, alinho-me aos fundamentos expendidos pelo magistrado a quo, devendo, por conseguinte, a sentença ser mantida.

No tocante ao pedido de limitação do direito reconhecido neste feito ao período em que a autora estiver habilitada no INOVAR-AUTO, tenho que tal tema não foi apresentado em sua contestação, sendo levantado somente em sede de apelação, não sendo, portanto, objeto de conflito entre as parte no processo.

Cumpre salientar-se que não se está, com a presente decisão, a afrontar à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal, ao argumento de que, ao afastar a aplicação do art. 21 do Decreto 7.819/12, se estaria promovendo uma declaração de inconstitucionalidade por órgão constitucionalmente incompetente.

De fato, este feito não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo suscitado, constatando somente que o caso em tela o dispositivo rechaçado estabelece limitação que a lei ordinária (Lei 12.546/2011) não previa.
A questão foi decidida sob o enfoque da legislação federal, sem juízo de incompatibilidade vertical com a Constituição Federal.
Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:
TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO - REGIME DE COMPETÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( RESP 1.118.429/SP) - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE.
1. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, não sendo legítima a cobrança do IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento consolidado em recurso repetitivo ( REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010).
2. Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a Constituição Federal, é inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Carta Magna. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 325.171/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que "a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado"; (II) o adicional de férias relativo às férias indenizadas, visto que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97) e relativamente "ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória". 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravos regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 323/STF - ACÓRDÃO RECORRIDO REGISTROU MERAS IRREGULARIDADES, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A INDÍCIOS DE FRAUDE QUE JUSTIFICASSEM A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 68, MP 2.158-35/2001 - NÃO INCIDÊNCIA NÃO É O MESMO QUE NEGAR VIGÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF - NÃO-OCORRÊNCIA 1. Não há negativa de vigência ao artigo 68, caput, da MP n. 2.158-35/2001, apenas se entendeu pela sua não aplicação, já que o acórdão recorrido teria anotado meras irregularidades e não teria afirmado que ocorreu fraude ou indício de fraude que justificasse a retenção das mercadorias. 2. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte ao entender que a Fazenda não pode reter mercadoria importada para impor o recebimento de diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria, devendo cobrar eventual diferença mediante a lavratura do auto de infração e o lançamento. Aplicação da Súmula 323/STF. 3. Somente no caso de o órgão fracionário entender pela inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal é que deverá ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade para o órgão especial, em obediência ao princípio constitucional da reserva de plenário. Não violação do art. 97 da CF/88.
Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010 - grifei)
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

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Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 07/07/2016 14:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/06/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-37.2013.4.04.7208/SC
ORIGEM: SC XXXXX20134047208

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr. LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO
:
Jônatas Goetten de Souza

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/06/2016, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 23/05/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.


LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8369973v1 e, se solicitado, do código CRC 870FE9B7.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 08/06/2016 19:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/07/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-37.2013.4.04.7208/SC
ORIGEM: SC XXXXX20134047208

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dra ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO
:
Jônatas Goetten de Souza

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


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