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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0005994-74.2016.404.9999 RS 0005994-74.2016.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Julho de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS.

1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade da CDA.
2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.
3. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário.
4. Assim, desnecessária a notificação ao contribuinte do lançamento tributário, já que por ele apurada a dívida e o montante a ser pago.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395206775/apelacao-civel-ac-59947420164049999-rs-0005994-7420164049999

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