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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
MARIA LUIZA BATTISTELLA
ADVOGADO
:
FERNANDA KALCKMANN BATTISTELLA
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. Em tese, a mera tolerância do familiar gera apenas detenção sobre o imóvel e não a posse necessária para que o ocupante tenha legitimidade para defendê-la na condição de terceiro (art. 1.046 do CPC/73).
2. Em tese, o terceiro não tem legitimidade para postular a declaração de impenhorabilidade de bem de família em embargos de terceiro, pois, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90 tutela apenas o proprietário do imóvel.
3. No caso concreto, embora a relevância da matéria discutida nestes embargos, pretendendo a embargante proteger a sua moradia, a sentença de extinção sem apreciação do mérito deve ser mantida porque a parte autora, enquanto filha do devedor, mora no imóvel penhorado por mera tolerância deste, não tendo legitimidade para opor os embargos.
4. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade mantida. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de julho de 2016.

EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Relator

Documento eletrônico assinado por EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8383575v5 e, se solicitado, do código CRC D2333020.
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Signatário (a): Eduardo Gomes Philippsen
Data e Hora: 14/07/2016 16:53

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
MARIA LUIZA BATTISTELLA
ADVOGADO
:
FERNANDA KALCKMANN BATTISTELLA
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Estes embargos de terceiro opostos por Maria Luiza Battistella em face da Caixa Econômica Federal pedindo a desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da Ação Monitória n. 5001033-52.2010.404.7206 sobre imóvel que é sua residência.

A sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ilegitimidade da parte autora, com base no art. 267, VI, do CPC-1973, sob fundamento de que a embargante é filha da devedora, sendo apenas detentora do imóvel.

Apelou a embargante pedindo a reforma da sentença e a procedência do pedido de desconstituição da penhora que recai sobre imóvel onde reside, alegando que (a) preenche os requisitos do art. 1.0466 doCPCC/73; (b) é parte legítima para opor os embargos por ser filha do executado e ser possuidora do imóvel; (c) tem direito de discutir a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90; Súmula 486 do STJ); (d) tem direito à proteção da moradia (art. da Constituição Federal) por aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Estou votando por negar provimento à apelação, pelas seguintes razões.

A mera tolerância do familiar gera apenas detenção sobre o imóvel e não a posse necessária para que o ocupante tenha legitimidade para defendê-la na condição de terceiro (art. 1.046 do CPC/73).

Nesse sentido:

EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE POR TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. REFLEXOS. USUCAPIÃO. RITO PRÓPRIO. AÇÃO PRÓPRIA.Os embargos de terceiro são destinados à defesa da posse ou propriedade de terceiro que, não sendo parte do processo, teve bem que lhe pertence penhorado no feito executivo contra outrem. A permissão de uso sobre imóvel por cessão gratuita ou tolerância do proprietário gera a mera detenção, sobretudo quando há relação de parentesco entre o detentor e o proprietário.E tais circunstâncias, prima facie, não caracterizam a posse legalmente definida, à luz dos arts. 1.198 e 1.208 do Código Civil Brasileiro. A declaração de posse com base no usucapião não pode ser reconhecida nos autos de embargos de terceiro, pois se trata de litígio particular que exige demanda própria com normas processuais específicas. (TRF4, AC 2006.70.08.000599-1, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 31/03/2009)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE POR TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. REFLEXOS.Os embargos de terceiro são destinados à defesa da posse ou propriedade de terceiro que, não sendo parte do processo, teve bem que lhe pertence penhorado no feito executivo contra outrem. A permissão de uso sobre imóvel por cessão gratuita ou tolerância do proprietário gera a mera detenção, sobretudo quando há relação de parentesco entre o detentor e o proprietário. Em tais circunstâncias, prima facie, não resta caracterizada a posse legalmente definida, à luz dos arts. 1.198 e 1.208 do Código Civil Brasileiro. (TRF4, AC 2006.70.08.000533-4, Segunda Turma, Relatora Marciane Bonzanini, D.E. 29/04/2009)

A embargante também não tem legitimidade para postular a declaração de impenhorabilidade de bem de família em embargos de terceiro, pois, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.0099/90 tutela apenas o proprietário do imóvel.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA INEXISTENTE.
O simples fato de a mãe do devedor residir no bem penhorado não é suficiente para afastar a penhora sob alegação de ser bem de família, pois essa alegação somente poderia beneficiar o próprio devedor - o que não é o caso.
Afastada a legitimidade ativa da embargante porquanto não faz uso do imóvel para fins de sua moradia permanente.
( Apelação Cível 5000742-25.2014.404.7202, TRF4, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2014, D.E. 25/09/2014)

No caso concreto, embora a relevância da matéria discutida nestes embargos, pretendendo a embargante proteger a sua moradia, a sentença de extinção sem apreciação do mérito deve ser mantida porque a parte autora, enquanto filha do devedor, mora no imóvel penhorado por mera tolerância deste, não tendo legitimidade para opor os embargos.

Portanto, o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não havendo motivos para reforma da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Relator

Documento eletrônico assinado por EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8383574v5 e, se solicitado, do código CRC A6468E65.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/07/2016

RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Marcus Vinicius Aguiar Macedo
APELANTE
:
MARIA LUIZA BATTISTELLA
ADVOGADO
:
FERNANDA KALCKMANN BATTISTELLA
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/07/2016, na seqüência 358, disponibilizada no DE de 20/06/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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